DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.LIMOEIRO 
DE
ANADIA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
LIMOEIRO 
DE
ANADIA
.36000695409202500
.2.235.835,00
.71030004
.2.235.835,00
.1030251182E900027
.6382207
.2.235.835,00
. .AM
.ANAMA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ANAMA-AM
.36000699701202500
.2.800.055,00
.71040006
.2.800.055,00
.1030251182E900013
.6951902
.2.800.055,00
.
.CE
.LAVRAS 
DA
MANGABEIRA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE LAVRAS
DA MANGABEIRA
.36000701132202500
.41.516,00
.71070002
.41.516,00
.1030251182E900023
.2554518
.41.516,00
. .GO
.M A M BA I
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
MAMBAI - GO
.36000695370202500
.170.000,00
.71100001
.170.000,00
.1030251182E900052
.6562418
.170.000,00
. .MG
.BA M B U I
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
BA M B U I
.36000695280202500
.250.000,00
.71140001
.250.000,00
.1030251182E900031
.2143852
.250.000,00
. .MG
.GUAXUPE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000701046202500
.300.000,00
.71140001
.300.000,00
.1030251182E900031
.7505345
.300.000,00
. .MG
.MONTES CLAROS .FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000703935202500
.200.000,00
.71140001
.200.000,00
.1030251182E900031
.2219638
.200.000,00
. .MG
.POUSO ALEGRE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000697001202500
.1.761.114,00
.71140001
.1.761.114,00
.1030251182E900031
.2127989
.1.761.114,00
. .MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO ESPECIAL
DE SAUDE
.36000707360202500
.54.090.964,00
.71130008
.54.090.964,00
.1030251182E900054
.6590047
.54.090.964,00
.
.PE
.T AC A I M B O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
T AC A I M B O
.36000695808202500
.414.300,00
.71180004
.414.300,00
.1030251182E900026
.6470068
.414.300,00
.
.PI
.JOSE DE FREITAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE
JOSE
DE FREITAS
.36000705949202500
.1.287.093,00
.71190006
.1.287.093,00
.1030251182E900022
.6554202
.1.287.093,00
.
.RN
.SAO 
JOSE 
DE
MIPIBU
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE
SAO
JOSE DE MIPIBU
.36000700061202500
.350.222,00
.71210011
.350.222,00
.1030251182E900024
.6264662
.350.222,00
.
.RS
.GRAMADO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DA
SAUDE - FMS
.36000704917202500
.1.769.625,00
.71220001
.1.769.625,00
.1030251182E900043
.2241153
.1.769.625,00
.
.SC
.AGUAS 
DE
C H A P ECO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE AGUAS
DE CHAPECO
.36000708428202500
.200.000,00
.71260001
.200.000,00
.1030251182E900042
.6429505
.200.000,00
.
.SC
.BA L N EA R I O
ARROIO DO SILVA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000699956202500
.142.673,00
.71260001
.142.673,00
.1030251182E900042
.6383114
.142.673,00
.
.T OT A L
.15 PROPOSTAS
.66.013.397,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.326, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.GO
.T R I N DA D E
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
T R I N DA D E
.36000700389202500
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6818951
.300.000,00
.
.MG
.MONTE
ALEGRE 
DE
MINAS
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000698216202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2776022
.500.000,00
.
.PB
.SAO MAMEDE
.FUNDO
MUN.DE SAUDE
DE 
SAO
MAMEDE-PB
.36000709559202500
.286.739,00
.60060004
.286.739,00
.1030251182E900001
.6432719
.286.739,00
.
.PE
.SAO JOAQUIM
DO MONTE
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000699709202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.6470017
.500.000,00
.
.T OT A L
.4 PROPOSTAS
.1.586.739,00 .
.
.
.
.