REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 191 Brasília - DF, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades............................................................................................................ 24 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 24 Ministério das Comunicações................................................................................................. 26 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 27 Ministério da Defesa............................................................................................................... 29 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 41 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 57 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 57 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 58 Ministério da Educação........................................................................................................... 59 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 96 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 98 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 105 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 107 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 110 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 120 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 122 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 124 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 124 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 125 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 127 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 133 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 133 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 141 Ministério dos Transportes................................................................................................... 141 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 204 Ministério Público da União................................................................................................. 205 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 205 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 206 Poder Legislativo ................................................................................................................... 206 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 207 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 213 Ineditoriais ............................................................................................................................. 225 .................................. Esta edição é composta de 311 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, por intermédio da Comissão de Contratação, em caráter especial, torna público que a segunda sessão para abertura dos invólucros nº 2 - Plano de Comunicação Digital - Via Identificada, bem como para os demais procedimentos previstos no item 17.2.10 do Edital e, se preciso, para o procedimento do item 2.7 do Anexo II do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Concorrência nº 90001/2025, será realizada em 13 de outubro de 2025, às 09:30h, no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, Ala B, Térreo, em Bra s í l i a - D F, podendo, caso necessário, ser dada continuidade à sessão no primeiro dia útil subsequente. DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO Presidente da Comissão de Contratação DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO torna público que foi aplicada à empresa RM RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME, CNPJ nº 22.414.980/0001-01 a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento contratar com a Presidência da República pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no subitem 12.2.3 do item 12 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 19/2022, contados da data da publicação deste aviso. Processo Administrativo nº 00088.000070/2025-10. CLAUDIO HUMBERTO AMANCIO AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 530/2025 - UASG 110120 Nº Processo: 00091.012288/2024-79. Inexigibilidade Nº 150/2025. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA . Contratado: 30.814.920/0001-04 - ASSOCIACAO GIGACANDANGA. Objeto: Contratação de 1 (um) link de dados com alta disponibilidade para acesso à internet pública com vistas à estruturação de um serviço tolerante à falhas, através da adesão à redecomep gigacandanga para acesso à solução de conectvidade em rede de fibra óptica fornecida em regime de coparticipação pela associação gigacandanga. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 03/10/2025 a 02/10/2030. Valor Total: R$ 425.000,00. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110120 Número do Contrato: 2024/. Nº Processo: 00091.006104/2024-31. Dispensa. Nº 90018/2024. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado: 38.597.881/0001-42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Estabelecimento das condições de reajuste dos valores dos itens objetos do contrato e supressão quantitativa consistente na redução de 01 (uma) unidade do Item 3, o que equivale a, aproximadamente, 10,18% do valor inicial atualizado do contrato, com fund. no art. 124, inc. I, alínea "b" e art. 125, ambos da Lei nº 14.133 de 2021. Vigência: 06/10/2025 a 26/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.240,70. Data de Assinatura: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo aditivo ao contrato de serviço nº 2024/000211. Processo nº: 00400.002920/2024-35 Extrato dos Contratos por Produto firmados no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/20/23, firmado em 29 de dezembro de 2020 entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 2024/000211 até 07/11/2025. Contratada: Fernanda Cordeiro de Oliveira; Contratante: PNUD, Termo de Referência No 145837, Contrato Nº 2024/000211, Projeto 00125146. Valor Global: R$ 216.000,00. Assinatura: Elisa Calcaterra, 02/10/2025. Vigência do Contrato: 07/10/2025 a 07/11/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 110099 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 00589.000211/2020-31. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIA O. Contratado: 06.889.835/0001-20 - PIERCOFFEE LOCACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo da vigência do contrato nº 06/2020, por 2 (dois) meses ou até que encerrem os procedimentos licitatórios em andamento para a sua substituição, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/10/2025 a 01/12/2025, nos termos do art. 57, §4º, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 02/10/2025 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.576,00. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 110161 Nº Processo: 00676.002147/2022-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISRAÇÃO DA 1ª REGIAO. Contratado: 33.614.013/0001-00 - SECO AMBIENTAL , SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Rescindir, amigavelmente, o contrato nº 025/2023-AGU, a contar de 1º de outubro de 2024, sendo o dia 1º/10/2024 o último dia de execução dos serviços, com base no inciso II do artigo 138 da Lei 14.133/21. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). TERMO DE COMPARTILHAMENTO - UASG 110161 Número do Contrato: 011/2014. Nº Processo: 00407.000856/2009-59. Partícipes: Advocacia-Geral da União, por Intermédio da Superintendência Regional de Administração 1ª Região, Unidade Gestora - código 110161, inscrita no CNPJ nº 26.994.558/0001- 23, e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Unidade Gestora - código 803023, inscrita no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, OBJETO: Estabelecer a utilização compartilhada do imóvel entre os Partícipes e o Rateio de Despesas, com o objetivo de compartilhar o imóvel, suas estruturas administrativas e finalísticas, localizado na Av. Assis de Vasconcelos, N° 625, Bairro Campina, Belém/PA, CEP: 66017-070, permanecendo vigente durante a vigência do contrato de locação. VIGÊNCIA: a contar de 03/10/2025. Valor mensal estimado: R$ 54.738,65. ASSINAM: RODRIGO JORG PFEILSTICKER - SAD1R/SGA/AGU e HUMBERTO MADEIRA LIMA - SERPRO. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0053/2025. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: BATUR BAHIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 04.849.689/0001-84. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de transporte privado de passageiros por meio de plataforma de tecnologia que permita a gestão e operação da solicitação de transporte terrestre "sob demanda", visando atender as necessidades desta Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Do Valor Total: R$ 1.416.764,17. Vigência: 12 (doze) meses com início a contar da assinatura. Assinatura: 06/10/2025. Processo: EBC SEI nº 53400-000653/2025-17. EXTRATO DE CONTRATO N° Processo nº 53400-003133/2025-58. Contrato: EBC/PRESI/CONTRATO Nº 051/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de extração de recortes de diários eletrônicos da Imprensa Oficial, com o envio das disponibilizações e publicações, via correio eletrônico, de despachos, decisões e atos em geral inerentes a processos judiciais e administrativos de interesse da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Fundamento Legal: Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 e pelo Art. 13, inciso II do RILC/EBC. Valor total global: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Data de assinatura: 30/09/2025. Vigência: 30/09/2025 a 30/09/2030, 60 (sessenta) meses. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Contratada: Contato Diário Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.501.722/0001-18. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N° Processo nº 53400-101523/2024-10. Parceria: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2025-EBC. Objeto: Transmissão ao vivo da "SANTA MISSA", aos domingos, na grade de programação da Rádio Nacional de Brasília AM, bem como possivelmente em outras rádios da EBC, em emissoras parceiras da RNCP, na Rede Nacional de Rádio e Internet (sites e redes sociais da EBC). Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015, e Lei nº 11.652/2008 e suas alterações. Valor: Não oneroso. Data de assinatura: 02/10/2025. Vigência: 02/10/2025 a 02/10/2030, 60 (sessenta) meses. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Contratada: MITRA Arquidiocesana de Brasília., inscrita no CNPJ nº 00.108.217/0001-10.Fechar