DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n° 42/2020
Processo SEI: 02128.001310/2020-92. 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 42/2020 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio e o MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ/MG. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o período de vigência do Acordo de Cooperação nº 42/2020
por mais 60 (sessenta) meses, nos termos das cláusulas desse ajuste, e atualizar o Plano de Trabalho conforme os novos prazos. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. Pelo ICMBio:
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - Gerente Regional do Sudeste - GR4; pelo MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ/MG: SEBASTIÃO ANANIAS CAMPOS - Prefeito.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Compromisso nº 28/2025, publicado no DOU dia 06 de outubro de 2025, Secção 3 página 149, onde lê-se:
CNPJ nº 08.829.974/0001-9
Leia-se:
CNPJ nº 08.829.974/0001-94
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE ITAITUBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Territorial de Itaituba, intima as pessoas abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos
dos processos administrativos relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, relativo aos respectivos autos de infração lavrados. Após o fechamento do período supramencionado os
processos administrativos entrarão na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .Antônio Filho Lopes da Silva
.***.980.002-**
. 021034-B
.02119.001090/2019-72
. .Antônio Carlos Rodrigues de
Oliveira
.***.072.901-**
.8 J KO 0 A I 0
.02121.002829/2022-10
. .João Carlos de Mattos
.***.061.170-**
.026891-A
.02088.000039/2015-24
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso
e no seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010.
Itaituba, 06 de outubro de 2025.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Analista Ambiental da CT Itaituba
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10.2025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto
nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
1. Informar da lavratura do Termo de Apreensão XUMQEQ61 (Processo administrativo 02127.016599/2025-69) na data de 28/08/2025, com autor desconhecido, referente
a apreensão de 01 (um) veículo fluvial sem marca, modelo caíco de madeira encontrado escondido/submerso na lagoa do Ruivo, interior do Parque Nacional da Lagoa do
Peixe/RS.
2. Publicar as coordenadas geográficas dos centroides da construção de 01 (um) rancho de 42 (quarenta e dois) metros quadrados e utensílios e estruturas associadas à caça,
com a lavratura do Termo de Embargo na área de 0,0146 ha, sem identificação do responsável estando ele em local incerto e não sabido.
.
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.TERMO DE EMBARGO
.LOCAL DO EMBARGO
.COORDENADAS GEO
.AREA EMBARGO
.MUNICÍPIO
.
.Desconhecido
.02127.016497/2025-43
.1MIXW0H8
.PARNA Serra do Itajaí
.27° 3' 21.608" S / 49° 19' 4.096"
W
.0,0146 ha
.Apiúna/SC
3. De acordo com o artigo 36, inciso I, da Instrução Normativa (IN) 09/2023, caso o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada
a infração, sejam desconhecidos ou indeterminados, o ICMBio providenciará a publicação do extrato da medida administrativa cautelar de embargo no Diário Oficial da União.
4. Fica assegurando o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Fica ainda assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Sede da Gerência
Regional Sul em Florianópolis/SC, no seguinte endereço: Rodovia Maurício Sirotsky Sobrinho, s/nº - KM 02, - Bairro Jurerê - Florianópolis/SC - CEP 88053700 - Telefone: (48)98841-4102
- Voip (61)2028-9709 - Ramal 9709.
5. Informar da lavratura do Termo de Embargo PNQZZAT3 (Processo administrativo 02127.015632/2025-33) na data de 08/06/2025, com autor desconhecido, referente ao
embargo de área de 0,0095 hectares, onde foram causados danos à Unidade de Conservação, por meio da construção e uso de estrutura de caça (rancho de caça construído com troncos
de árvores nativas), nas coordenadas de 27o 0´ 44.084" S e 49o 7´ 5.571"W, localizadas no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí.
6. Informar da lavratura do Termo de Demolição CCY6LXRY (Processo administrativo 02127.015632/2025-33), na data de 08/06/2025, com autor desconhecido, referente a
demolição de obra (rancho de caça construído com troncos de árvores nativas), construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, no interior do Parque
Nacional da Serra do Itajaí.
7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão PFKFELN1 (Processo administrativo 02127.015632/2025-33) na data de 08/06/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de 01 (uma) armadilha - JEQUI - armadilha de caça (para captura de tatus), composta por cordas de nylon; 01 (um) cartucho de metal - calibre 22, intacto; 01 (um) cartucho
de metal - calibre 32, deflagrado; 01 (um) cartucho de plástico - calibre 32, deflagrado; 02 (dois) apitos em madeira para atração de animais silvestres e 01 (um) controlador de carga
solar fotovoltaico, no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí.
8. Informar da lavratura do Termo de Guarda QABJ1T2I (Processo administrativo 02127.015632/2025-33) na data de 08/06/2025, com autor desconhecido, referente aos bens:
01 (um) controlador de carga solar fotovoltaico; 02 (dois) apitos em madeira para atração de animais silvestres; 01 (um) cartucho - um cartucho de plástico, calibre 32, deflagrado;
01 (um) cartucho - um cartucho de metal, calibre 32, deflagrado; 01 (um) cartucho - um cartucho de metal, calibre 22, intacto; 01 (uma)armadilha de caça, (para captura de tatus)
denominada Jequi, composta por cordas de nylon, no Parque Nacional da Serra do Itajaí.
9. Informar da lavratura do Termo de Embargo V02ALB0M (Processo administrativo 02127.015625/2025-31) na data de 09/06/2025, com autor desconhecido, referente ao
embargo de área de 0,0081 hectares, onde foram causados danos à Unidade de Conservação, por meio da construção e manutenção de estrutura (rancho de caça construído com
troncos e pranchas de árvores nativas), nas coordenadas de 27o 3´ 54.18" S e 49o 18´ 23.25"W, localizados no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí.
10. Informar da lavratura do Termo de Demolição H4GTLU1W (Processo administrativo 02127.015625/2025-31), na data de 09/06/2025, com autor desconhecido, referente
a demolição, mediante o uso de fogo controlado, de um rancho de caça, construído em tronco e pranchas de madeira, coberto de lona plástica, com dimensões de 5 x 7 m. para
utilização em atividades ilícitas, no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí.
11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão BVTW3564 (Processo administrativo 02127.015625/2025-31) na data de 09/06/2025, com autor desconhecido, referente
a apreensão de 01 (uma) armadilha - armadilha de caça, denominada Jequi, utilizada principalmente para captura de tatu, composta de metal e cordas; 01 (uma) cartucheira do tipo
cinto em couro, em médio estado de conservação e 01 (um) cartucho plástico calibre 28, deflagrado; 01 (um) apito em madeira para captura de aves, utilizado para atração de aves,
com objetivo de captura, em bom estado de conservação, no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí.
12. Informar da lavratura do Termo de Guarda G9TG2U01 (Processo administrativo 02127.015625/2025-31) na data de 09/06/2025, com autor desconhecido, referente aos
bens: 01 (um) apito em madeira para captura de aves, utilizado para atração de aves, com objetivo de captura, em bom estado de conservação; cartucho - 01 (um) cartucho de plástico,
calibre 28, deflagrado; 01 (uma) cartucheira do tipo cinto em couro, em médio estado de conservação; 01 (uma) armadilha de caça, denominada Jequi, utilizada principalmente para
captura de tatu, composta de metal e cordas, no Parque Nacional da Serra do Itajaí.
13. Informar da lavratura do Termo de Apreensão XBBKVAEU (Processo administrativo 02127.006495/2025-46) na data de 17/02/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de cão de caça, macho adulto, sem raça definida, em 10 de novembro de 2024, no Centro de Visitantes Itaimbezinho, interior do Parque Nacional de Aparados da Serra.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09,
de 23 de agosto de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do:
I - Termo de Embargo Q1J6JBWN (SEI nº 021839625) envolvendo uma área de
15,0159 hectares na Floresta Nacional do Jamanxim, do Termo de Apreensão K7N9P458 (SEI
nº 021839626), e do Termo de Destruição/Inutilização TU9VIPG6 (SEI nº 021839627), na data
de 31/07/2025, com autor desconhecido e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de "dois motores estacionários". Processo Administrativo 02121.002682/2025-
19.
II - Termo de Embargo NRPPRT69 (SEI nº 021839615), envolvendo 33,9053
hectares, pela extração irregular de recursos minerais na Floresta Nacional do Jamanxim, do
Termo de Apreensão 63L8QAMN (SEI nº 021839617), do Termo de Destruição/Inutilização
59PEEUDQ (SEI nº 021839618) e do Termo de Demolição 6V7GPMV4 (SEI nº 021839616), na
data de 31/07/2025, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão
e destruição de "dois motores estacionários e uma motocicleta Honda Bros 160", bem como
da adoção de medida cautelar de demolição de "dois barracos de pau e lona". Processo
Administrativo 02121.002681/2025-66.
III - Termo de Embargo ZKAETQOZ (SEI nº 021839607), envolvendo 246,1075
hectares, na
data de 31/07/2025, com
autor desconhecido em
área desmatada
irregularmente 
na
Floresta 
Nacional 
do 
Jamanxim.
Processo 
Administrativo
02121.002680/2025-11.
IV - Termo de Termo de Apreensão FIQBWU3H (SEI nº 022102084) e do Termo de
Destruição/Inutilização QAZPAKH7 (SEI nº 022102085), na data de 01/09/2025, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de "uma draga
escariante", no Parque Nacional do Rio Novo. Processo Administrativo 02121.003370/2025-
14.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo
113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso e no
seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP
68181-010.
Itaituba, 6 de outubro de 2025
HAMILTON BRITO DA SILVA
Analista Ambiental da CT Itaituba