DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, 
TDQ9J29,
FRMEV02367922025, 
606-82;
RUQ9D93,
FRMEV02373382025, 
606-82; 
SYO3F08,
FRMEV02259472025, 
606-82; 
SYQ2B56,
FRMEV02378162025, 
606-82;
RJW7B49, 
FRMEV02275502025,
606-82; 
RNL8F60,
FRMEV02391362025, 
606-82; 
LUB7C86,
FRMEV02364862025, 
606-82; 
JAS5I57,
FRMEV02402072025, 
606-82; 
RVN0J69,
FRMEV02407782025, 
606-82; 
JBX5A29,
FRMEV02387922025, 606-82; RUQ9D93, FRMEV02420472025, 606-82; VALMEI BUR AT I ,
***.038.699-**,
LZQ2D26, FRMEV02364042025,
606-82;
VALMIR
DE BORBA
LTDA,
07.071.613/0001-69, SXB8E22, FRMEV02389732025, 606-82; VALRAF - TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7E29, FRMEV02391852025, 606-82; PET5G87,
FRMEV02392712025, 
606-82; 
OLJ1A69, 
FRMEV02403382025, 
606-82; 
MKA7D77,
FRMEV02409442025, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, TEJ4E49, FRMEV02373442025, 606-82; VALOIS
TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV02393642025,
606-82; VALOG TRANSPORTES LTDA, 36.035.479/0001-49, IKX6H89, FRMEV02422872025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANU
E 
GABI
TRANSPORTES
LTDA, 
33.034.171/0001-90,
TPM6I53,
FRMEV02262842025, 606-82; MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, 13.137.265/0003-
40,
JCI6J46, FRMEV02371552025,
606-82;
M2E
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
32.293.416/0001-31, RXM9B78, FRMEV02268082025, 606-82; MA ALMEIDA TRANS P O R T ES
LTDA, 16.639.079/0001-35, QJP2C05, FRMEV02268152025, 606-82; MADEFER INOX LTDA,
04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV02267342025, 606-82; MAFORT TRANSPORTES LTDA,
35.979.916/0001-10, RHE8E16, FRMEV02379532025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA,
13.860.137/0001-68, 
EUI3G22, 
FRMEV02370342025,
606-82; 
FTQ5I15,
FRMEV02387712025, 606-82; MANOEL RUBENS DOS SANTOS, ***.850.191-**, RQS1A67,
FRMEV02275562025, 606-82; M8 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 76.827.559/0001-51,
QJX0D44, 
FRMEV02365362025, 
606-82;
MADETRANS 
TRANSPORTES 
LTDA,
18.237.274/0001-64, MAW7D67, FRMEV02365492025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ0B70, FRMEV02365842025, 606-82; MAG M A
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEP4H51, FRMEV02372102025,
606-82; RHG0H96, FRMEV02373762025, 606-82; MAF
- LOCACAO COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.133.004/0001-73,
BOZ3C66, 
FRMEV02387942025, 
606-82;
MANEZINHO TURISMO E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 40.054.343/0001-53, BBQ2G77,
FRMEV02372552025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, ***.171.270-**,
QHW0B70, FRMEV02383232025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29,
QIC7H07, FRMEV02422852025, 606-82; M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
30.862.079/0001-20, JCV1E50, FRMEV02389152025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS
LTDA, 83.675.413/0001-01, SXJ7A89, FRMEV02386662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KIN
MASTER PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA, 91.806.729/0001-05,
JDF8C70,
FRMEV02198682025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81,
MIH2B96, FRMEV02379812025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, SKD4G07,
FRMEV02381422025, 606-82;
KAIROS RENTAL
LTDA, 57.703.580/0001-09,
PMU9338,
FRMEV02381162025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, SPU4I36,
FRMEV02262722025, 606-82;
KERUBINS AGROPECUARIA
E TRANSPORTADORA
LTDA,
04.456.336/0001-14,
QJV8017, 
FRMEV02377572025,
606-82;
QJQ3995,
FRMEV02377882025, 
606-82;
QJV8017, 
FRMEV02387032025,
606-82; 
QJV8017,
FRMEV02417232025, 606-82; KRAEMER & KRAEMER LTDA, 75.133.611/0001-07, MFQ 9 E 2 5 ,
FRMEV02370682025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29,
FRMEV02385882025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, EJX2B49,
FRMEV02394982025, 606-82; GGZ7G98, FRMEV02414942025, 606-82; L & M SANTOS
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.658.234/0001-54, GXS5J02, FRMEV02392852025,
606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03,
FRMEV02422162025,
606-82; JURANDIR
THEISEN &
CIA LTDA,
19.219.370/0001-42,
JCN9A73, FRMEV02379112025, 606-82; L.A. ALIMENTOS LTDA, 11.917.826/0002-17,
RXR0B01, FRMEV02382192025, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA,
46.052.680/0001-98, HHR4A97, FRMEV02425112025, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO
LTDA, 28.776.355/0001-96,
JCZ3E63, FRMEV02417762025,
606-82; L
S ALMEIDA
TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, FAU9F16, FRMEV02368012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELIO 
TRANSPORTES 
LTDA,
16.900.682/0001-29, 
BAP2E47,
FRMEV02241622025, 606-82; MARCELO BITENCOURT DA SILVA, ***.039.660-**, IXR9D51,
FRMEV02366422025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59,
BAE8J18,
FRMEV02389692025,
606-82; 
MARCIANO
RIBEIRO,
20.984.433/0001-36,
MIW8J23, FRMEV02366202025,
606-82; MARCELO
ZAPELINI DIAS,
***.673.969-**,
MKD3340, FRMEV02408222025, 606-82; MARCIO BATTISTELLA ROSA, ***.237.699-**,
MFB8079, FRMEV02405402025, 606-82; MARCO TURISMO LTDA, 50.984.063/0001-06,
MSI6G39, FRMEV02391142025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90,
JBM4F86, FRMEV02364902025, 606-82; JCT6C42, FRMEV02379412025, 606-82; IZJ4H52,
FRMEV02417872025, 
606-82; 
MARCIO 
JOSE 
CORREA, 
***.088.189-**, 
DDX7761,
FRMEV02371742025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES
LTDA,
19.053.505/0001-42,
MXE0004, 
FRMEV02383372025,
606-82;
MARCELINHO
TRANSPORTES 
LTDA.,
21.970.273/0001-39, 
MJH9F26,
FRMEV02379582025, 
606-82;
MARCELO 
ALVES 
MOREIRA
TRANSPORTE, 
19.107.527/0001-48, 
EKY0A53,
FRMEV02418532025, 606-82;
MARCELO RENE
MARTH, ***.669.500-**,
CVN9731,
FRMEV02366862025, 
606-82; 
MARCIO 
JOSE 
VIEIRA, 
***.693.186-**, 
HOY4J84,
FRMEV02372462025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08,
FRMEV02421682025, 606-82; MARCO AURELIO DA CUNHA, ***.587.239-**, MEO1D30,
FRMEV02384222025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46,
FRMEV02422562025, 
606-82;
MARAGNO 
E
MARAGNO 
TRANSPORTES
LTDA,
04.669.803/0001-94, RYY0B98, FRMEV02392252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
TRANSPORTES
AGUAI 
LTDA,
13.346.592/0001-40,
GGU4388,
FRMEV02376372025, 606-82; GHS2022, FRMEV02367092025, 606-82; FABIO COSTA
BERNARDES, ***.867.476-**, HGZ5A98, FRMEV02375282025, 606-82; FAZENDA S AO
JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, DAN7B50, FRMEV02370182025, 606-82;
EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
QUV3D39, FRMEV02380872025, 606-82; EXTRA MAQUINAS S/A, 19.293.041/0008-18,
SPW7B93, FRMEV02378962025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA,
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