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DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
39.561.722/0001-50, RQT2E91, FRMEV02372052025, 606-82; FABIO SILVA MELL O,
***.552.850-**, ICP4119,
FRMEV02384122025, 606-82;
FABIANA DE
MAGALHAES,
***.067.926-**, GVE6826, FRMEV02401682025, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE
ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV02411702025,
606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA,
26.286.725/0001-81, 
QVX2D28, 
FRMEV02367652025,
606-82; 
CLEONIR 
BRISIDA,
***.952.879-**, MCO5B64, FRMEV02419502025, 606-82; EZEILTON GOMES DOS SANTOS
COSTA, ***.791.135-**, MMD6B59, FRMEV02420622025, 606-82; FA MARINGA LTDA ,
79.124.079/0004-65, RHC2F29, FRMEV02406342025, 606-82; FELIPE AUGUSTO AT K I N S O N
SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV02406682025, 606-82;
EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001-73, JBX8B21, FRMEV02369672025, 606-82;
ESPERANCA 
FRETAMENTO
E 
TURISMO
LTDA, 
22.416.329/0001-70,
BSF9296,
FRMEV02365712025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57,
RLI6H03, FRMEV02367622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA 
LTDA,
08.895.796/0001-08,
QCJ2A53,
FRMEV02275092025,
606-82; 
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, RAV5C75, FRMEV02274692025, 606-82; BIASON GUINDASTES LTDA,
41.313.896/0001-46, CYN8B35, FRMEV02373952025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA ,
81.615.627/0001-59, QJX8F25, FRMEV02380122025, 606-82; BOMBAS SINOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 01.894.407/0001-72, GAU0H23, FRMEV02369112025, 606-82; B R AG A S U L
TRANSPORTES LTDA., 35.839.616/0001-35, FNA8A68, FRMEV02379042025, 606-82; BITELO
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54,
IXL8E51, FRMEV02395382025, 606-82; BL TEXTEIS LTDA, 16.926.278/0001-24, QJV8630,
FRMEV02412542025, 
606-82; 
BIGUASUL
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.467.940/0001-04,
RXX9J29, FRMEV02364512025, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
00.389.602/0001-82, IYW4992, FRMEV02373012025, 606-82; IZE7E76, FRMEV02364482025,
606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, BER4A26,
FRMEV02417862025, 
606-82; 
BONY 
SEMINOVOS 
REVENDA 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
49.447.809/0001-55, FEI3E74, FRMEV02393392025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA,
05.504.835/0001-00, 
FZK8G33, 
FRMEV02394232025, 
606-82; 
TIU6C85,
FRMEV02395542025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA ,
08.652.903/0001-69, MKR2E28, FRMEV02424072025, 606-82; BOC BRASIL ARREN DA M E N T O
MERCANTIL 
S.A., 
69.720.910/0001-45, 
RKO9D43, 
FRMEV02378552025, 
606-82;
BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20,
MFW9291, FRMEV02383102025,
606-82; 19.935.050
EMERSON HAMILTON
CALDAS,
19.935.050/0001-99,
TLM5D99, FRMEV02368882025,
606-82; 47.023.487
CLAURINEI
ANTONIO DE SOUZA, 47.023.487/0001-91, HJZ4817, FRMEV02368852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO 
DE 
CAMBORIU, 
83.102.293/0001-45, 
RYU0J41,
FRMEV02390122025, 606-82; NARDELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 55.295.387/0001-
42, FSU9D65, FRMEV02392292025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 
07.809.939/0001-40, 
JAY6C96,
FRMEV02377202025, 
606-82; 
JBB5F48,
FRMEV02375162025, 606-82; NARCISO MARINS GABRIEL, ***.090.659-**, HBG9A37,
FRMEV02388412025, 606-82; NATALIA PIZZONI ASSUMPCAO, ***.866.118-**, BWS7218,
FRMEV02366552025, 606-82; NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, 35.146.715/0001-31, AEA3I26,
FRMEV02379772025, 606-82; MS TURISMO E LOCACOES LTDA, 49.533.735/0001-70,
JRX2I25, FRMEV02410612025, 606-82; MSIM
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B39, FRMEV02373692025, 606-82; MSRP
TRANSPORTES
LTDA,
10.141.382/0001-27, 
IYN0B77,
FRMEV02365032025,
606-82;
IZM9B65, FRMEV02396012025, 606-82; NARF TRANSPORTES LTDA, 40.958.386/0001-63,
IUB2F11, FRMEV02381022025, 606-82; MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
82.956.160/0001-73, RLM9F86, FRMEV02414592025, 606-82; MUNICIPIO DE DOM PEDRO
DE ALCANTARA, 01.640.339/0001-15, IYB2256, FRMEV02396042025, 606-82; MUNICIPIO
DE TORRES, 87.876.801/0001-01, IYX1536, FRMEV02364872025, 606-82; NATALINO
BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV02373852025, 606-
82;
MV
SILVA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
03.448.011/0001-27,
QJZ7660,
FRMEV02387702025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSOES, 87.612.859/0001-30,
JBS5D78, FRMEV02381462025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93,
SHJ4J08, FRMEV02395802025, 606-82; N&LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
36.449.970/0001-16, FMD6H02, FRMEV02395902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILBRATZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.743.312/0001-44, 
SFQ3C82,
FRMEV02375342025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXN5G73, FRMEV02383592025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02414002025, 606-82; MONIQUE
BRUNEL DA SILVEIRA, ***.710.829-**, MIS5D18, FRMEV02388462025, 606-82; M O I S ES
TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV02369482025, 606-82; MJ
KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6B13, FRMEV02406492025, 606-82;
MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV02407412025, 606-
82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYJ0D72, FRMEV02374422025, 606-82;
MOACIR ALVES DA SILVA,
***.201.869-**, JOM2J66, FRMEV02367792025, 606-82;
MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04,
GDN6I74, FRMEV02383612025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00,
RJV3B52, FRMEV02395172025, 606-82; SXV9C02, FRMEV02381602025, 606-82; MOLAS
CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, OLG3A59, FRMEV02388912025, 606-82; MICHEL MOTA DE
SOUZA, 
14.381.557/0001-24, 
ATO2G24, 
FRMEV02379162025, 
606-82; 
MOCELLIN
INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SES6G46, FRMEV02378112025, 606-
82; MONDO SEMENTES LTDA, 08.853.064/0001-47, MFZ4G65, FRMEV02382272025, 606-82;
MINUSSI 
DISTRIBUIDORA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA., 
14.262.601/0001-87, 
JBU3J12,
FRMEV02402002025, 606-82; MIRIA INAJARA MORAES DE OLIVEIRA, ***.175.820-**,
NCK6257, FRMEV02392902025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33,
JBG9J10, 
FRMEV02392272025,
606-82; 
MPB
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV02393952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINA MINERADORA
E TRANSPORTADORA
LTDA, 15.866.494/0001-69,
OAW4597, FRMEV03347712025, 606-82; RAO6J46, FRMEV03327062025, 606-82; NCD9052,
FRMEV03293302025, 
606-82;
FABIO 
JOSE
SARTOR, 
***.632.889-**,
MJV6J61,
FRMEV03349182025,
606-82;
FELIPE
COSTA DE
LUCENA,
***.821.554-**,
EZZ4H79,
FRMEV03350472025,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0002-98,
RLP8D59, FRMEV03359072025, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30,
FRMEV03349642025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, FPF6E53,
FRMEV03360542025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOQ4660,
FRMEV03367022025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78,
RHA7C70, FRMEV03367782025, 606-82; FLAG TRANSPORTES LTDA, 24.909.127/0001-96,
SXU1B85, FRMEV03326942025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA ,
04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03369992025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA ,
12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV03370562025, 606-82; JDA3C97, FRMEV03373662025,
606-82; 
FG 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA, 
44.116.412/0001-67, 
SME1E98,
FRMEV03330762025,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RYT5A85, FRMEV03372792025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06,
RAV9H90, FRMEV03373182025, 606-82; FABIO JUNIOR DA SILVA ANDRADE, ***.312.476-
**, BPB3093, FRMEV03373682025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA ,
22.999.404/0001-73, 
EVO8224,
FRMEV03373822025, 
606-82;
FC 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D64, FRMEV03373842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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