DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIA
DA
SILVA
GUISSO
CABREIRA,
***.374.159-**,
ALL7H15,
FRMEV03279642025,
606-82;
GZV1G79,
FRMEV03313122025,
606-82;
ALL7H15,
FRMEV03359312025, 606-82; MARCIA CIBELE ALVES BARROSO, ***.772.301-**, JZZ1197,
FRMEV03304782025, 606-82; MARCELO LUIZ WRUBEL, 12.135.359/0001-55, QJE9965,
FRMEV03310492025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, ***.621.410-**,
IUS1G10,
FRMEV03311752025,
606-82;
MARCIO
ANDRE
LOPES
DE
OLIVEIRA,
23.286.923/0001-57, HLK0E20, FRMEV03325662025, 606-82; MARCELO LEANDRO JUNG
TRANSPORTES
LTDA,
19.013.813/0001-44,
RLC5J40,
FRMEV03330962025,
606-82;
MARCIA CARVALHO, ***.072.428-**, AJK8886, FRMEV03335052025, 606-82; MARCIANO
DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, RRW3G91, FRMEV03318292025, 606-82; MARCELO
SOUZA GOMES,
***.880.251-**, JYT5430,
FRMEV03317202025, 606-82;
MARCELO
NASCIMENTO
BATISTA,
***.268.919-**,
OOG0H77,
FRMEV03373052025,
606-82;
MARCIA
DE
MORAIS
GARCIA
BELARMINO,
***.838.836-**,
CUD6I95,
FRMEV03345472025,
606-82;
MARCELO
MARTINELLI
CORAZZA,
***.991.849-**,
DKP8821, FRMEV03355672025,
606-82; MARCIO
ALVES ARAUJO,
***.222.899-**,
AQO7H86, FRMEV03359332025, 606-82; MARCELO
REZENDE DOS SANTOS LTDA,
15.843.799/0001-55,
SPT9B86,
FRMEV03351192025,
606-82;
SPJ9G19,
FRMEV03363692025, 606-82; MARCIO ANTONIO BATALIOTO, ***.340.809-**, NJL0A88,
FRMEV03291772025, 606-82; MARCIANE
PESAMOSCA MACHADO, ***.404.679-**,
IVG2I01, FRMEV03347502025, 606-82; MARCELO PEREIRA E ABRAHAO, ***.243.376-**,
GLP0683, FRMEV03373542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAOMA
TRANSPORTES
LTDA,
02.946.244/0001-97,
JCT8A74,
FRMEV03300492025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90,
RAF2D89, FRMEV03308202025, 606-82; RAF0A37, FRMEV03317582025, 606-82; RYV2G28,
FRMEV03375082025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-
43, GGI4E89, FRMEV03323712025, 606-82; GBF5C90, FRMEV03358332025, 606-82;
FOV1F90, FRMEV03294592025, 606-82; MANOEL ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO,
***.089.941-**, NPO3366, FRMEV03333602025, 606-82; MANOEL MENDES DE CARVALHO
NETO LTDA,
04.446.277/0002-84, RVE5C71,
FRMEV03319532025, 606-82;
TEL0F85,
FRMEV03318532025,
606-82;
MANOELA
CECHINEL,
***.963.749-**,
MIX2E24,
FRMEV03356402025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS &
TRANSPORTES
LTDA,
26.797.641/0001-02,
GHG6G45,
FRMEV03356662025,
606-82;
SWH9H95, FRMEV03374402025, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, ***.613.530-**,
ISQ4883, FRMEV03344212025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-
73, MKR1H90, FRMEV03347582025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA,
04.669.803/0001-94, RYD4G18, FRMEV03366722025, 606-82; MARANGONI TRANS P O R T ES
LTDA,
36.682.529/0001-80,
TAS7A03,
FRMEV03369742025,
606-82;
MANUTENGAS
INSTALACAO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, 09.020.760/0001-35, TBD8G94,
FRMEV03345262025,
606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A.,
04.747.794/0001-02,
TEY9C77, FRMEV03346532025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES,
***.171.270-**, NGT7C68, FRMEV03355052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANO
TRANSPORTES
LTDA,
08.061.801/0001-79,
OAQ4751,
FRMEV03295532025, 606-82; SPW0A98, FRMEV03341692025, 606-82; MANI SOM E LU Z
LTDA, 81.803.215/0001-42, RLI6A34, FRMEV03308532025, 606-82; MAISA CARVALHO
MARTINAZZO, ***.160.281-**, KEW2D39, FRMEV03286012025, 606-82; MANA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03329602025, 606-82; MANFRIM
LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FVV9H22, FRMEV03333452025, 606-82; TIT3D58,
FRMEV03365252025,
606-82;
TIT6D97,
FRMEV03375372025,
606-82;
TKR9D90,
FRMEV03376662025,
606-82;
GIC9C56,
FRMEV03285592025,
606-82;
GDV2C03,
FRMEV03285582025,
606-82;
ELO9E97,
FRMEV03285512025,
606-82;
TJM7G89,
FRMEV03283342025, 606-82; GFY2A66, FRMEV03287492025, 606-82; MAIS BRASIL
EXPRESSO
TRANSPORTES
INTERMODAIS
LTDA,
12.069.532/0001-64,
TLB6F50,
FRMEV03315822025,
606-82;
GJZ6J56,
FRMEV03362402025,
606-82;
SWR6A08,
FRMEV03369102025,
606-82;
MANOEL
DOS
SANTOS,
***.697.268-**,
QKK6G26,
FRMEV03314012025, 606-82;
MANO TRANSPORTADORA
LTDA, 51.377.043/0001-21,
DZT2I88, FRMEV03344022025,
606-82; MAIS CARRETAS
COMERCIO DE
PECAS E
MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA, 48.895.762/0001-20, OMI7I20, FRMEV03350962025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO LOPES FERNANDES, ***.577.741-**, OBE6J49, FRMEV02265702025,
606-82; RODRIGO SANTOS DE SOUZA, ***.259.110-**, MMM6J60, FRMEV02367072025,
606-82;
RODOUNIAO
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.128/0001-98,
MJT1B06,
FRMEV02376432025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAW 8 C 5 6 ,
FRMEV02374362025,
606-82;
RODOWAPI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.223.409/0001-16,
RLE0E96,
FRMEV02370882025,
606-82;
RLD3E62,
FRMEV02371202025,
606-82;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
AEZ3J99, FRMEV02377852025, 606-82; IZS0J36, FRMEV02381882025, 606-82; FC D 8 B 6 6 ,
FRMEV02434872025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, IYB6894,
FRMEV02405702025,
606-82;
RODOSAFRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0003-16,
SGD5F37,
FRMEV02390912025,
606-82;
RODOVITOR
LTDA,
23.792.047/0001-30, TCH1J27, FRMEV02367612025, 606-82; RFR5I47, FRMEV02392492025,
606-82; RODRIGO MARTINS KONDO, ***.224.016-**, CZX0J56, FRMEV02381902025, 606-
82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, JBA0F58, FRMEV02394612025,
606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43,
FRMEV02402642025, 606-82; JCX4F93, FRMEV02423992025, 606-82; RODRIGO DA SILVA
GONCALVES, ***.103.640-**, MYL6218, FRMEV02403812025, 606-82; RODOVIARIO MILANI
LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK4694, FRMEV02407522025, 606-82; RODRIGO NAGEL ,
***.868.079-**, MHW0A42, FRMEV02435232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRP8B62,
FRMEV02267352025, 606-82; SPW7G15, FRMEV02262672025, 606-82; METROPOLITANA
ASSISTENCIA,
REBOQUE
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.846.373/0001-27,
TDQ5C79,
FRMEV02387662025, 606-82; METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.655.998/0001-
37, OQX4E65, FRMEV02388042025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-
67, FZC7H21, FRMEV02275072025, 606-82; MEURER VEICULOS MULTIMARCAS LTDA,
40.417.119/0001-89, QJH8J23, FRMEV02399562025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20,
RLL7D67,
FRMEV02392142025,
606-82;
RYE7C11,
FRMEV02365222025, 606-82; M J TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88,
OUO9D96,
FRMEV02372072025,
606-82;
MARTINELLI
TRANSPORTES
LTDA,
12.541.592/0001-38,
IZO4A81,
FRMEV02378782025,
606-82;
JDM0F35,
FRMEV02368942025, 606-82; MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
15.661.277/0001-32, LZJ7173,
FRMEV02393132025, 606-82;
MARTINS &
MARTINS
INDUSTRIA
CERAMICA
DE
TELHAS
LTDA,
01.898.290/0001-03,
RAF4G00,
FRMEV02386732025, 606-82; MIC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 33.567.094/0001-
34, OIF5J55, FRMEV02388522025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
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