DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCD0J90, FRMEV03277982025,
606-82; TCD0J90, FRMEV03317512025, 606-82; TCA3B96, FRMEV03341892025, 606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOE3H55, FRMEV03280152025, 606-
82; MICHELE
RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA,
37.468.849/0001-02, EAM8J11,
FRMEV03301272025, 
606-82;
EAM8J11, 
FRMEV03317502025,
606-82; 
NJB6H89,
FRMEV03399062025, 606-82; NJB6H89, FRMEV03410372025, 606-82; MICAEL ANG E LO
BERNARDI,
20.646.684/0001-00, 
SJY0C15,
FRMEV03334182025, 
606-82;
MIGUEL
CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV03335642025, 606-82; MILANI
AGROFORTE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
32.337.302/0001-46, 
SPL9H36,
FRMEV03340302025, 
606-82;
SEU5G89, 
FRMEV03340382025,
606-82; 
RGM6C33,
FRMEV03313602025, 
606-82; 
MILDENBERGER 
CONSTRUCOES 
& 
SERVICOS 
LTDA,
07.756.424/0001-20, CYW6D11, FRMEV03318432025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT,
***.583.670-**, 
SOM7A44,
FRMEV03326152025, 
606-82;
MICA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV03382502025, 606-82; MILAN
TRANSPORTES LTDA, 16.921.639/0001-40, NRZ1I47, FRMEV03357002025, 606-82; MICHEL
VITOR LEITE, ***.427.996-**, HMV3I14, FRMEV03355212025, 606-82; MIGUEL A N T U N ES
BORGES, ***.733.819-**, OAS9I40, FRMEV03347692025, 606-82; MIKNOW E ALME I DA
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
DE
MINERIOS
LTDA, 
37.099.135/0001-66,
RRJ0I83,
FRMEV03359252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDN8E08,
FRMEV02231852025,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLN9J07, FRMEV02384672025, 606-82; JCG3I21, FRMEV02384492025, 606-82; RLP3G86,
FRMEV02391882025,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,
RDY1G64, FRMEV02385072025, 606-82; MLE0G47, FRMEV02399172025, 606-82; QIH9H17,
FRMEV02404162025, 606-82; QIZ5B81, FRMEV02419332025, 606-82; RODO RIZZO
TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JAI1A21, FRMEV02391582025, 606-82; RODANJO
COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JAO5D78,
FRMEV02373982025, 
606-82; 
RODENIR 
CORREIA, 
***.535.709-**, 
RLP8B34,
FRMEV02405182025, 606-82;
RODO MC
TRANSPORTES LTDA,
10.865.591/0001-13,
AVA4J98,
FRMEV02399572025,
606-82; 
RODOEVERTON
TRANSPORTES
LTDA,
85.142.446/0001-03, 
SXD5B11,
FRMEV02389252025, 
606-82;
TPM6C53,
FRMEV02379192025, 
606-82; 
SXH5C86,
FRMEV02424992025, 
606-82; 
RXX4C55,
FRMEV02385352025, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98,
SDX1C50,
FRMEV02368812025,
606-82; 
ROCHAEDIAS
TRANSPORTES
LTDA,
37.379.576/0001-11, REA5J38, FRMEV02415722025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA
LTDA,
10.463.827/0001-95, 
RYS7D72,
FRMEV02365172025, 
606-82;
RODOFERRI
TRANSPORTES LTDA, 40.174.175/0001-30, IPP3A52, FRMEV02369362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, SPF4G90,
FRMEV03305162025, 
606-82;
RRP0H91, 
FRMEV03305172025,
606-82; 
SPF4G90,
FRMEV03220692025, 
606-82;
RAL6J35, 
FRMEV03312682025,
606-82; 
RRY8H81,
FRMEV03312632025, 
606-82; 
RRU8A59,
FRMEV03287892025, 
606-82; 
RAL6A35,
FRMEV03287952025, 
606-82;
SPF4G90, 
FRMEV03291952025,
606-82; 
RRP5E62,
FRMEV03371832025, 606-82; MERCADO ALVORADA LTDA, 04.919.283/0001-20, MFM8C06,
FRMEV03286982025, 
606-82; 
MENDONCA 
E 
OLIVEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.698.464/0001-23, BBJ5I70,
FRMEV03302832025, 606-82;
MERCADO E
ACOUGUE
SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, SXI3H48, FRMEV03325002025, 606-82; MENIN
TRANSPORTES
LTDA,
37.434.271/0001-65, 
NPJ8c84,
FRMEV03330922025,
606-82;
MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00,
RLB3A74, FRMEV03339992025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RLL7C47, FRMEV03373012025, 606-82; RXR9J04, FRMEV03345792025, 606-82; RLK0G44,
FRMEV03352552025, 
606-82; 
RYE7061,
FRMEV03353082025, 
606-82; 
RLL7D27,
FRMEV03330702025, 606-82; MENDONCA
TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59,
RRZ9I12, FRMEV03290702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 89.723.977/0001-40, IOG6G37, FRMEV02371412025, 606-82;
TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC4E14, FRMEV02268522025, 606-
82; TRANSCENSE TRANSPORTES LTDA, 54.660.075/0001-28, CYN7J77, FRMEV02268012025,
606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, RBF0D58,
FRMEV02381122025, 
606-82; 
TRANSFAT 
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENAGENS 
LTDA,
38.595.752/0001-15, FJP5G10, FRMEV02383562025, 606-82; TRANSCATTONI TR A N S P O R T ES
LTDA, 
05.913.776/0001-16,
MLB8I65, 
FRMEV02406952025,
606-82; 
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41, 
RXS8B80,
FRMEV02395002025,
606-82;
RYD8B08, 
FRMEV02378732025, 
606-82;
TRANSBOENNY 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
31.035.404/0001-44, IUD4736, FRMEV02385492025, 606-82; TRANSCHMITT TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS
LTDA, 05.979.171/0001-28,
INX0176, FRMEV02391832025,
606-82;
TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, EQB0A39, FRMEV02374642025, 606-82;
TRANS VIEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 08.791.286/0001-82,
TBH3B95,
FRMEV02390412025, 
606-82; 
TRANSDAN 
TRANSPORTE 
E 
COMERCIO 
LTDA,
11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV02403982025, 606-82; TRANS ZORZO TRAN S P O R T ES
LTDA, 
06.211.820/0001-09, 
SWK8I55, 
FRMEV02373342025, 
606-82; 
TRANSDUDU
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV02372712025, 606-
82; DFU9J27, FRMEV02379422025, 606-82; TRANS STUDZINSKI LTDA, 23.074.702/0001-15,
DVT5B08,
FRMEV02380682025, 606-82;
TRANSFAGUNDES LTDA,
26.633.847/0001-05,
JCI8B88, FRMEV02408262025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RXV5A46,
FRMEV02366892025, 606-82; TRANS STEFFANI LTDA, 07.695.242/0001-96, ISA1C72,
FRMEV02424742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, BEF6D67,
FRMEV03281662025,
606-82; MASUL
TRANSPORTADORA LTDA,
22.912.384/0001-51,
JSM9C82, FRMEV03282632025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, ***.856.951-**,
CQH4757,
FRMEV03254032025, 606-82;
MATEUS
DE
QUADROS VARGAS
-
MA
TRANSPORTES,
55.331.089/0001-60, 
ITT5F29,
FRMEV03298632025,
606-82;
MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAC1H23, FRMEV03303152025, 606-
82; MATEUS ANTUNES BORGES, ***.971.521-**, BBI0F40, FRMEV03304912025, 606-82;
MATEUS FELIPE
LEANDRO, ***.804.489-**,
RKZ0H45, FRMEV03334872025,
606-82;
MATHEUS MARTINS DA SILVA, ***.395.466-**, AET7B65, FRMEV03336362025, 606-82;

                            

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