DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
NIMEC
LTDA,
88.057.146/0001-14,
JBT7C64,
FRMEV02148702025,
606-82;
JCB0C55,
FRMEV02369812025,
606-82;
IRL8B74,
FRMEV02384432025, 606-82; TRANSPORTADORA DIVISA LTDA, 02.947.448/0010-33,
RAO2H12,
FRMEV02143242025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21,
RYH4I88,
FRMEV02146222025,
606-82;
RKZ7A32,
FRMEV02417972025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MZ
DE
PINHALZINHO
LTDA,
81.625.691/0001-10, SXJ8A95, FRMEV02265912025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE
LTDA,
76.700.939/0001-20,
AYN1017,
FRMEV02266512025,
606-82;
AHN2B31,
FRMEV02408932025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02,
JCZ3J05, FRMEV02368062025, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02,
BEA7F83, FRMEV02391282025, 606-82; TRANSPORTADORA MATAO LTDA, 77.563.955/0001-
81, RHR2F13, FRMEV02391742025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA,
12.958.465/0001-39,
QPX4F80,
FRMEV02383292025,
606-82;
RTO8C87,
FRMEV02364342025, 606-82; TRANSPORTADORA INCERPE LTDA, 08.352.333/0001-91,
NRZ0G75,
FRMEV02393802025,
606-82;
TRANSPORTADORA
LEANDRINI
LTDA,
02.817.249/0001-10,
IYC9C77,
FRMEV02390182025, 606-82;
TRANSPORTADORA LUZ
DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEQ3G88, FRMEV02387832025, 606-82; TRANSMASI
TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
MMK3478, FRMEV02401832025, 606-82;
TRANSPORTADORA
FERREIRA
JUNIOR
LIMITADA,
81.717.811/0001-00,
BCV4D93,
FRMEV02399352025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71,
TQP1J42, FRMEV02378692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO
ENGEL
AGRONEGOCIO
LTDA,
02.425.071/0001-61,
JCX7J92,
FRMEV02365552025,
606-82;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
MJW4D64,
FRMEV02378142025,
606-82;
FCD8B66,
FRMEV02365062025,
606-82;
RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.518.574/0002-90, RL J0J67,
FRMEV02375262025, 606-82; ROADS TRANSP. E LOCACOES LTDA, 08.673.902/0001-09,
OII9B50, FRMEV02366192025, 606-82; ROBSON ALVES VIEIRA, ***.709.156-**, GOA6A71,
FRMEV02380702025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35,
JAO9B76, FRMEV02378652025, 606-82; QPI9J56, FRMEV02399432025, 606-82; R O D R I G U ES
&
CAMARGO
LTDA,
04.910.521/0001-37,
QJY7026,
FRMEV02368622025,
606-82;
RODOMARCOS
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
46.147.284/0001-44,
RYM6H35,
FRMEV02381522025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-
32,
SSU5H88,
FRMEV02383162025,
606-82;
RODOMIGUEL
TRANSPORTES
LTDA,
27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV02410882025, 606-82; RODOMURILO TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04, QQU6H02, FRMEV02407632025,
606-82; ROGERIO DA SILVA CZAYKA, ***.533.659-**, IMR5I82, FRMEV02404402025, 606-
82;
RODONIL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.080.693/0001-56,
RHU4G77,
FRMEV02419952025,
606-82;
RODOPISO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
03.565.045/0001-00, ISW6996, FRMEV02383242025, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES
RODOVIARIO
LTDA,
35.813.147/0001-85,
SXL8C10,
FRMEV02397212025,
606-82;
RODOMIGLIO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
MIGLIORINI
LTDA,
80.854.318/0001-79,
RZT3B64, FRMEV02435192025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-
84,
RYN0G90,
FRMEV02371982025,
606-82;
RODOTRACK
TRANSPORTES
LTDA,
08.204.945/0001-37, SFD2B52, FRMEV02366712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VICENTE DIMAS MOSER, ***.023.499-**, MIP0D80, FRMEV02384142025, 606-
82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4621, FRMEV02273242025, 606-82;
VILSON GRIS & CIA LTDA, 21.200.375/0001-75, QCD4J96, FRMEV02275442025, 606-82;
VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, ATN2973, FRMEV02385022025,
606-82; VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34,
BDP0E47, FRMEV02391752025, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08,
RYX3F21, FRMEV02391552025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA ,
01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV02384542025, 606-82; VITIVINICOLA VALE DE
PALOMAS
LTDA,
07.811.192/0001-65,
IOZ9J86,
FRMEV02390792025,
606-82;
VIP
COMERCIO
VAREJISTA
DE
LUBRIFICANTES
LTDA,
15.295.953/0001-00,
RYQ7I30,
FRMEV02422372025, 606-82;
VICTOR BERTOLINO
HACH, ***.950.669-**,
IVA4F78,
FRMEV02372792025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAY6I18,
FRMEV02373052025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SYY6D31,
FRMEV02364592025, 606-82; VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97,
TGU8E63, FRMEV02382922025, 606-82; VILMAR SOARES, ***.205.519-**, LZK0E28,
FRMEV02365822025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16,
PQA3G83, FRMEV02394302025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75,
AQR4D19, FRMEV02419662025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36,
IAO4E37, FRMEV02419842025, 606-82; VIATEC ASFALTO LTDA, 18.818.648/0001-35,
AMG8F21, FRMEV02418452025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0005-
68,
JDE6B10,
FRMEV02425582025,
606-82;
VIACAO
CRUZ
DE
MALTA
LTDA,
25.450.370/0001-51, FNX1I40, FRMEV02387552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
LETILIVIA
LTDA,
11.392.398/0001-75,
ILL5G53,
FRMEV02391922025,
606-82;
DJB0F47, FRMEV02390692025,
606-82;
TRANSPORT ES
MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV02384632025, 606-82; T R A N S P O R T ES
MARES
DO SUL
LTDA,
83.066.159/0001-36,
RLJ9G52, FRMEV02364222025,
606-82;
RXV7C59,
FRMEV02380292025,
606-82;
RXW9E49,
FRMEV02408892025,
606-82;
TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JBY6F53, FRMEV02378372025, 606-82;
IVE2807, FRMEV02378412025, 606-82; JAS0E67, FRMEV02378482025, 606-82; JAO 1 A 3 3 ,
FRMEV02399592025, 606-82;
JAS0E67, FRMEV02399602025,
606-82; TRANSPORT ES
MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IQB6017, FRMEV02405802025, 606-82; IWA0435,
FRMEV02406172025, 606-82;
IWA0435, FRMEV02425072025,
606-82; TRANSPORT ES
LITORAL LTDA, 05.848.549/0001-54, ISZ4D08, FRMEV02383252025, 606-82; TR A N S P O R T ES
MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCX8D98, FRMEV02419432025, 606-82; TRA N S P O R T ES
MARFRIO LTDA, 02.787.686/0001-38, JAA5J39, FRMEV02397272025, 606-82; IUW2878,
FRMEV02392972025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-
22, QJV6D23, FRMEV02407672025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78,
QJL2F75, FRMEV02433902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
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Infração
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79.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
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