DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MARTINI
MEAT
S/A
ARMAZENS
GERAIS,
75.294.801/0020-79,
QJT9104,
FRMEV03340722025,
606-82;
RYD1B79,
FRMEV03313942025,
606-82;
RYD1B79,
FRMEV03350702025, 606-82; MATAO MM TRANSPORTES LTDA, 29.451.948/0001-45,
FAV4E62, FRMEV03315652025, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA ,
66.738.790/0001-15, TKM5B88, FRMEV03343152025, 606-82; MASSINHA TRANSP O R T ES
LTDA, 33.444.873/0001-42, MFE3G33, FRMEV03355092025, 606-82; MATEUS SARTURI
GERARDI,
33.558.647/0001-92,
ITY2B40,
FRMEV03356682025,
606-82;
MATHEUS
HENRIQUE SILVERIO SANTANA, ***.676.338-**, BUD1B34, FRMEV03354042025, 606-82;
MARTINS RS LTDA, 80.213.176/0001-60, GGH1D48, FRMEV03356812025, 606-82; MATARA
TRANSPORTE
SERVICOS
COMERCIO
LTDA,
07.280.974/0001-15,
PBL5C22,
FRMEV03326592025,
606-82;
MASTERFLAKE
INDUSTRIA
DE
RECICLAGEM
LTDA,
12.825.786/0001-65, JCY6E76, FRMEV03349572025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, SXD0B99, FRMEV03361022025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
BRASIL
LTDA,
23.826.704/0001-13,
RVL7G89,
FRMEV02135082025, 606-82; SYS8I89, FRMEV02135092025, 606-82; TRANSPORTADORA
CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, HHO3200, FRMEV02136572025, 606-82; TRANSNT
CONSTRUTORA
LTDA,
22.934.490/0001-36,
IZS3F96,
FRMEV02384202025,
606-82;
TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV02377752025,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0012-03,
JBQ9H31,
FRMEV02381212025, 606-82; TRANSPODIESEL LTDA., 23.935.495/0001-46, JCT2F14,
FRMEV02364532025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19,
RKW6I40,
FRMEV02405362025,
606-82;
RLP1C15,
FRMEV02406612025,
606-82;
TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCD0G08, FRMEV02405312025, 606-82;
TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, STN5J46, FRMEV02384512025,
606-82; TRANSP ROLOFF LTDA, 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV02389712025, 606-82;
TRANSNEVES
LOGISTICA
E
SERVICOS
LTDA,
06.206.373/0001-08,
QTV2A73,
FRMEV02402182025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
QHJ9498, FRMEV02399822025, 606-82; TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA,
18.593.759/0001-90, AZB9B04, FRMEV02399372025, 606-82; TRANSPORTADORA BROTA
VERDE LTDA, 01.222.515/0001-07, DAO4936, FRMEV02400122025, 606-82; TRANSPF
TRANSPORTES
LTDA,
41.178.741/0001-44,
MKC6J69,
FRMEV02409042025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BOM
JARDIM
LTDA.,
18.572.502/0001-52,
EZU1A43,
FRMEV02374592025, 606-82; TRANSPORTADORA DALNEGRO LTDA, 81.888.810/0001-28,
TBB3H47, FRMEV02370752025, 606-82; TRANSMAZILI
TRANSPORTE DE CARGAS E
LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AVJ7479, FRMEV02417062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXIMA
TRANSPORTES
LTDA,
05.506.226/0001-82,
QJD7F36,
FRMEV03277152025,
606-82;
MAX
LOCADORA
DE
VEICULOS
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA, 11.050.595/0001-06,
SYQ6E30, FRMEV03277752025,
606-82;
MATOS
E
NASCIMENTO
MECANICA
LTDA,
31.333.992/0001-00,
ATH0A89,
FRMEV03275802025, 606-82; MAZETE TRANSPORTES LTDA, 12.573.544/0001-21, GCY2E32,
FRMEV03294282025, 606-82; MATUZALEM FREITAS DE OLIVEIRA, 33.041.584/0001-00,
JDC5A24, FRMEV03298282025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41,
JBB6A75, FRMEV03300392025, 606-82; MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILT R O S
LTDA,
04.235.922/0001-39,
FCA7H45,
FRMEV03306782025,
606-82;
MAURICIO
MONTAGNER,
***.707.631-**,
OAR5D69,
FRMEV03321752025,
606-82;
MAURICIO
LACERDA DE LACERDA, 55.681.871/0001-00, ICD4F02, FRMEV03328552025, 606-82;
MAXIMO ATACADO E VAREJO LTDA, 13.085.372/0001-00, FTT9G12, FRMEV03333112025,
606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, ATG9G20, FRMEV03335532025,
606-82;
MAYARA
FRANCIELLE
FELIPONI
KOEPSEL,
***.658.639-**,
ESU6I46,
FRMEV03338052025, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, RSY7C61,
FRMEV03318402025,
606-82;
QTE0C41,
FRMEV03342612025,
606-82;
MAXTUR
TRANSPORTES
LTDA,
36.445.041/0001-39,
BBF1C84,
FRMEV03395232025,
606-82;
MAYCON
ALESSANDRO
HASBAHR
TRANSPORTES,
27.504.118/0001-03,
FPR1G88,
FRMEV03345272025, 606-82; MAURICIO MENDES JUNIOR, ***.555.179-**, RAH4F66,
FRMEV03293482025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, TDU8E48,
FRMEV03349212025, 606-82; MAX BARROS DE LIMA, 14.743.324/0002-05, OBA9C49,
FRMEV03361632025,
606-82;
MAZUCO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV03370092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES
S/A, 07.752.236/0001-23, JCV2H26, FRMEV03284512025, 606-82; MEDEU AMERI CO
PEREIRA, ***.870.196-**,
HGM0H67, FRMEV03300382025,
606-82; MEGGATRANS
-
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.093.339/0001-54, JAP0D63, FRMEV03305682025,
606-82; MEGA PRE MOLDADOS LTDA, 37.788.579/0001-09, BDB2J35, FRMEV03321522025,
606-82; BDB2J35, FRMEV03361902025, 606-82; MEIRELLES TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 28.041.105/0001-08, MIH9D09, FRMEV03325362025, 606-82; MELQUIZED EQ U E
SALUSTIANO DA SILVA, ***.599.354-**, NVB2509, FRMEV03330432025, 606-82; MENDES &
KOCH LTDA,
74.006.115/0001-20, RLN2E72,
FRMEV03333412025, 606-82;
QIZ3834,
FRMEV03359482025,
606-82;
RAI8237,
FRMEV03369892025,
606-82;
RXR9J54,
FRMEV03373772025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52,
PPM3A03,
FRMEV03317912025,
606-82;
MELO TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
27.526.075/0001-67, OKG1A68, FRMEV03316652025, 606-82; MEIRELLES E SERRA
TRANSPORTES LTDA, 34.015.514/0001-32, TIR2A11, FRMEV03315102025, 606-82; MEL TUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.675.146/0001-72, ATV1C68, FRMEV03342232025, 606-
82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
QCJ0347, FRMEV03353122025, 606-82; MEGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
09.595.431/0001-12, SLG6G41, FRMEV03353532025, 606-82; MELSAN LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.114.599/0001-00, KPN6J86, FRMEV03356952025,
606-82;
MED
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
15.379.986/0001-20,
BCA5A70,
FRMEV03365462025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-
62, EXJ7D40, FRMEV03329442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO GONCALVES, ***.881.289-**, MHA2H42, FRMEV02219302025, 606-82;
RONALDO BUSANELO PREVIATI, ***.647.530-**, MIZ9E10, FRMEV02218622025, 606-82; RONI
PEREIRA DA LUZ, ***.157.529-**, MKW8782, FRMEV02274682025, 606-82; ROLLP AC K
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, TMB2B16,
FRMEV02411052025, 606-82; FHR0I32, FRMEV02387372025, 606-82; RONA TRANS P O R T ES
LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV02414092025, 606-82; ROMERSON LU C I A N O
PEIXOTO, ***.599.786-**,
IAI8D30, FRMEV02382792025,
606-82; RONILDO
DEL F I N O,
***.375.576-**,
KNY8937, FRMEV02383402025,
606-82; RONALDO
ROSA DA
SILVA,
***.395.160-**, ITB7200, FRMEV02393152025, 606-82; ROMULO CARDOSO DE JESUS LTDA,
35.847.549/0001-09, PXC6I75, FRMEV02393902025, 606-82; RONE CONSTANTE, ***.104.309-
**, QHF2A20, FRMEV02406112025, 606-82; RONIEL PEREIRA DA SILVA, ***.079.385-**,
OKG0C80, FRMEV02385912025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, ***.100.802-**,
SFX6D85,
FRMEV02419252025,
606-82;
RONALDO
MARANGON
GRAMS
LTDA,
53.995.444/0001-70,
MJF3F47,
FRMEV02383142025,
606-82;
RONI
CARGAS
LTDA,
27.957.878/0001-76, FCE3A52, FRMEV02383322025, 606-82;
RONI CARLOS BORG ES ,
***.169.500-**, JAV9F83, FRMEV02379152025, 606-82; ROMILDO MINOTTI, ***.538.880-**,
IVD8E23, FRMEV02393372025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, QIQ4330, FRMEV02409572025, 606-82; ROMULO JOSE
ANDRADE, ***.892.036-**, KEG7H60, FRMEV02406272025, 606-82; ROGERIO LUMERTZ
MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IXW0D60, FRMEV02435982025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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