DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
DOS
SANTOS
DORNELES
LTDA,
16.639.673/0001-26,
IUZ6325,
FRMEV02391862025,
606-82;
LUIZINHO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
05.684.084/0001-43,
GEK0J32,
FRMEV02380882025,
606-82;
CBT6B86,
FRMEV02383642025, 606-82;
LUIZ VANDERLEY
LONGEN, ***.635.739-**,
QJX9656,
FRMEV02385862025, 606-82;
LUSEANNA-EX TRANSPORTES
E ARMAZENAGEM
LTDA,
05.310.304/0001-79, CAI0E28, FRMEV02390722025, 606-82; MUNDEOS TRANSPO R T ES
LTDA, 07.200.052/0001-50, MLA6370, FRMEV02408822025, 606-82; NADIR LIMA DE
SOUZA, ***.012.088-**, JOY6E93, FRMEV02413442025, 606-82; NILBER MARTINS DOS
SANTOS, ***.595.306-**, NVQ9J70, FRMEV02407292025, 606-82; MIDIA MAGNA DA
SILVA, ***.378.621-**, ITC0A05, FRMEV02386132025, 606-82; MONTE SIAO TRANSPORTE
E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, POK5G36, FRMEV02387002025, 606-82; N I CO L A S
DOS SANTOS DA SILVA LTDA, 58.193.295/0001-40, BAS7E87, FRMEV02420442025, 606-82;
NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, IZY8B13, FRMEV02434282025, 606-82;
NATALICIO CORREIA DE ARAUJO, ***.575.144-**, EGJ0F56, FRMEV02368862025, 606-82;
NOE ALVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 05.641.841/0001-00, OUK1449, FRMEV02365522025,
606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02380202025, 606-
82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, RHV4H14, FRMEV02374612025, 606-82; M J G P
COUTINHO LTDA, 21.271.666/0001-54, RGG1D53, FRMEV02421692025, 606-82; M AG M A
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV02419732025,
606-82; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, ALY6D63, FRMEV02419682025,
606-82;
MONSANTO
TRANSPORTES
LTDA,
02.229.155/0001-20,
IZC9H57,
FRMEV02419772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, HEH2F51,
FRMEV02265892025, 606-82;
JOAQUIM SOUZA
NEVES, ***.442.518-**,
GVJ7057,
FRMEV02275772025,
606-82; JOAO
PIRES
DE
ALMEIDA, ***.039.239-**,
LXA3833,
FRMEV02363992025, 606-82; JOAO LAURI
DA SILVA, ***.442.079-**, MBZ1879,
FRMEV02380972025, 606-82; MBZ1879, FRMEV02374602025, 606-82; JOAO SERRANO
PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV02389932025, 606-82; LAIS REIS
SANTOS, ***.023.635-**, OBU5F32, FRMEV02396972025, 606-82; LUIZ RAFAEL GOMES DA
SILVA, ***.575.416-**, KBT8I36, FRMEV02394352025, 606-82; HACKENHAAR TR A N S P O R T ES
LTDA,
17.285.216/0001-43,
IXD4B46,
FRMEV02371802025,
606-82;
GUERDAN
TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, CFY1D01, FRMEV02386582025, 606-82; LAGUNA
SUL
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
13.295.681/0001-04,
MLG4C90,
FRMEV02370052025, 606-82; JOAO SILVA DE CARVALHO, ***.583.928-**, HWJ0E45,
FRMEV02372572025, 606-82; HG TRANSPORTES RS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64,
FRMEV02421152025, 606-82; HIDRELE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
07.084.727/0001-43, IUP4F12, FRMEV02420262025, 606-82; LAMBARI - COMERCIO DE
LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA, 87.317.194/0008-08, JBY4J99, FRMEV02421652025,
606-82;
LITORANEA
CONCRETOS
LTDA,
36.657.586/0001-09,
MHT1J39,
FRMEV02421312025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96,
TCS7G82, FRMEV02425222025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RAA8H78,
FRMEV02421332025, 606-82; JOSE PEDRO DE QUADROS DUTRA, ***.150.090-**, IGR6G12,
FRMEV02379662025, 606-82;
KOLTUN TRANSPORTADORA
LTDA, 33.847.771/0001-78,
BBT5I23, FRMEV02377652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-
50, MKZ2B96, FRMEV02379562025, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38,
RQT8D38, FRMEV02363942025, 606-82; RBA7I71, FRMEV02363952025, 606-82; SGA1C96,
FRMEV02363962025,
606-82;
TRANSLD
LTDA,
02.487.489/0002-84,
JDC0H13,
FRMEV02368592025,
606-82; TRANSMABE
TRANSPORTES LTDA,
20.803.439/0001-60,
EHH8J50, FRMEV02390382025, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
01.330.768/0001-96, AQJ9J46, FRMEV02378982025, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES
BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, EXZ3D41, FRMEV02383932025, 606-82;
FRP6D95,
FRMEV02390342025,
606-82;
EWM1H67,
FRMEV02421442025,
606-82;
STT3G55, FRMEV02435322025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
TLM9B82, FRMEV02402862025, 606-82; TMI1E85, FRMEV02417412025, 606-82; T R A N S JA L
TRANSPORTES
S/A,
21.303.433/0001-96,
PRJ8I99,
FRMEV02400042025,
606-82;
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES
LTDA,
53.261.731/0001-57,
FXB0H56,
FRMEV02400002025, 606-82; FPI5G56, FRMEV02419042025, 606-82; TRANSMARQ U ES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.618.261/0001-32,
QIH2698,
FRMEV02406962025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00,
HJZ4564, FRMEV02391122025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
30.581.433/0001-49, SFQ9D13, FRMEV02396002025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA,
88.789.656/0001-86, JDK2H25, FRMEV02434092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06,
IZJ7D87,
FRMEV02146522025,
606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA,
89.456.008/0001-70,
JCP9D50, FRMEV02145942025, 606-82; JCV1E39, FRMEV02252542025, 606-82; JCV1E39,
FRMEV02257152025,
606-82;
JDM1D71,
FRMEV02387092025,
606-82;
JDM1D42,
FRMEV02405812025,
606-82; TRANSPORTADORA
R.
A.
GUARESCHI FILHO
LTDA,
00.353.970/0001-70,
RHO2B65,
FRMEV02370312025,
606-82;
RHO2B65,
FRMEV02370322025,
606-82;
RHO2B65,
FRMEV02370402025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91,
SXM2B25,
FRMEV02283852025,
606-82;
RYT4A24,
FRMEV02415962025,
606-82;
SXL5I25,
FRMEV02420112025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
MMK3478,
FRMEV02405792025,
606-82;
SXD8D03,
FRMEV02407402025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PONTES
&
BIGONHA
LTDA.,
04.128.174/0001-95,
QCD2D30,
FRMEV02378072025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61,
JAX6H81,
FRMEV02399092025,
606-82;
IJG1G94,
FRMEV02393672025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PALMITAL
LTDA,
00.708.319/0001-76,
RMU1F14,
FRMEV02418272025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FVB2B22,
FRMEV02396962025,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57, FCV0E31, FRMEV02415862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94,
FRMEV02425292025,
606-82;
GSN TURISMO
LTDA,
36.640.577/0001-05,
MTR4E83,
FRMEV02419792025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-
00, RYU7E70, FRMEV02366742025, 606-82; GILSON PEREIRA BORGES, ***.271.699-**,
IPO6G02, FRMEV02376062025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43,
QRG0F26, FRMEV02372342025, 606-82; QRG0F28, FRMEV02422002025, 606-82; GORDO
TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV02368732025, 606-82; DU
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.687.889/0001-90, AXR7G09, FRMEV02366952025,
606-82;
GRUTZMANN
TRANSPORTES
LTDA,
38.458.811/0001-03,
RLH4F75,
FRMEV02386172025,
606-82; GABRIELLI
PINHEIRO, 28.169.800/0001-50,
MHR8733,
FRMEV02373152025, 606-82; GALY TRANSPORTES LTDA, 01.831.976/0001-79, JCG 3 A 4 9 ,
FRMEV02370482025,
606-82;
GILSON
TERNES,
***.564.200-**,
IHC5493,
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