DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
53.497.215/0001-26,
SJV2H74,
FRMEV03281062025, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48,
LTP2J46,
FRMEV03282262025,
606-82;
MK
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
19.690.729/0001-65, QTW9A80, FRMEV03282882025, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA,
21.738.051/0001-95,
EVO8191,
FRMEV03303042025,
606-82;
MLM
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYV4A59, FRMEV03312082025, 606-82; MJ
TRANSPORTADORA LTDA, 39.153.392/0001-64, PRQ5I59, FRMEV03333022025, 606-82; MM
COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QCS5F93, FRMEV03333052025,
606-82; MJX2G98, FRMEV03359782025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
44.593.582/0005-66,
SDM7B71,
FRMEV03335932025,
606-82;
MNS-COMERCIO
DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FCE9I28, FRMEV03338292025,
606-82;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
RLI3D53,
FRMEV03326042025,
606-82;
QIL4D16,
FRMEV03347182025,
606-82;
SXJ9G40,
FRMEV03376732025,
606-82;
REB3G15,
FRMEV03387012025,
606-82;
RLH7A93,
FRMEV03403562025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77,
RDT5F14,
FRMEV03346872025,
606-82;
MK LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
41.888.566/0001-89, RHL3C97, FRMEV03348132025, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E
TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV03351702025, 606-82; MKM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SFF8I09, FRMEV03346462025, 606-
82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, TIX4I99, FRMEV03325632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOUGLAS
CARVALHO
DE
OLIVEIRA,
***.163.440-**,
IDR8E76,
FRMEV02419822025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, TKU 4 G 0 0 ,
FRMEV02397902025,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0003-99,
DLP2G42,
FRMEV02397732025,
606-82;
DESTINO
CERTO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV02396982025, 606-
82; DGF BRASIL
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
11.704.171/0001-18, JDG1F14,
FRMEV02397262025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83, LUC8A00, FRMEV02402612025, 606-82; DIEGO JANCZAK TO R R ES ,
***.548.270-**, ILI3364, FRMEV02394042025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM
LTDA, 37.753.476/0001-03, OMO0C50, FRMEV02401462025, 606-82; DN TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JCE8D48, FRMEV02397202025, 606-82; CHARLES
ANTONIO HORN, ***.505.600-**, MBX0504, FRMEV02380172025, 606-82; COMPANHIA
RIOGRANDENSE
DE
SANEAMENTO
-
CORSAN,
92.802.784/0001-90,
JAH6I51,
FRMEV02384062025, 606-82;
ALTEVIR DA
SILVA MAIA,
***.580.602-**, FCF7C17,
FRMEV02410052025, 606-82;
DANIEL ERNESTO
AMANN, ***.225.790-**,
IKY6767,
FRMEV02379342025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-
07, HDI7C24, FRMEV02410142025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-
80, AQF1416, FRMEV02405642025, 606-82; ARMENIO DE NOVAIS OLIVEIRA TRANSPO R T ES
LTDA, 03.011.740/0001-11, DEU5291, FRMEV02414522025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA,
81.615.627/0001-59,
RLO7J11,
FRMEV02414562025,
606-82;
SEGVALE
OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1D54, FRMEV02370372025, 606-82; BRASIL
PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV02410342025, 606-82;
BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, JYP4E11, FRMEV02413072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
VIANA
LTDA,
10.354.776/0001-63,
MLV9E90,
FRMEV02368972025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO 7 E 7 9 ,
FRMEV02373752025,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV02374632025,
606-82;
SXH2G22,
FRMEV02384692025,
606-82;
RYH5E30,
FRMEV02378712025,
606-82;
RLH5B43,
FRMEV02380272025,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV02380382025,
606-82;
RYH5D30,
FRMEV02380412025,
606-82;
RLH6A69,
FRMEV02425252025,
606-82;
RLP8F19,
FRMEV02406762025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JBP5J68,
FRMEV02266182025,
606-82; TRANSRATO
TRANSPORTES LTDA,
50.989.216/0001-08,
RYL8D30,
FRMEV02267192025, 606-82;
TRANSQUEJEIRO LTDA,
13.621.003/0001-94,
QNC9A51,
FRMEV02369202025,
606-82;
QNC9A51,
FRMEV02381072025,
606-82;
TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRP1C53, FRMEV02378872025, 606-82;
JBF9D38,
FRMEV02384012025,
606-82;
JAY2F50,
FRMEV02400142025,
606-82;
TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83, JDJ9B44, FRMEV02410892025, 606-82;
TRANSPORTES WL LTDA, 10.470.976/0001-81, IWO7C17, FRMEV02406702025, 606-82;
TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FZZ4F37, FRMEV02434242025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV03280452025,
606-82; JCA3B77, FRMEV03281752025, 606-82; JCA3B77, FRMEV03284262025, 606-82;
JCQ6C65, FRMEV03298682025, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA,
06.046.600/0001-77, SFE6C77, FRMEV03289492025, 606-82; MOMBERGER TRANS P O R T ES
LTDA,
12.666.030/0001-10,
RXY3D79,
FRMEV03307002025,
606-82;
RXY3D79,
FRMEV03283802025,
606-82;
RAZ9H87,
FRMEV03322492025,
606-82;
MONSTER
TRANSPORTES
LTDA,
23.824.278/0001-89,
CUD4D97,
FRMEV03327802025,
606-82;
MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDP4H33, FRMEV03336592025, 606-
82; QUL0252, FRMEV03319762025, 606-82; TEG2J24, FRMEV03317332025, 606-82;
TCB4E74, FRMEV03352172025, 606-82; TCB3I73, FRMEV03363362025, 606-82; MONTARTE
- EVENTOS LTDA., 07.376.474/0001-81, BBY3924, FRMEV03339662025, 606-82; MONSANTO
TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JCR7A18, FRMEV03339832025, 606-82; IXJ6J84,
FRMEV03364242025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30,
EMT3C22, FRMEV03284962025, 606-82; MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA, ***.758.088-**,
HLQ6A63, FRMEV03353292025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA
LTDA, 42.374.106/0001-03, GKL7G83, FRMEV03367052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
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