Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700185
185
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MBM 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.279.850/0001-21,
OBL2A90,
FRMEV03275302025,
606-82;
OBL2A90, 
FRMEV03318552025,
606-82;
MD3
TRANSPORTES
LTDA, 
45.892.848/0001-00,
JDJ2G58, 
FRMEV03288462025,
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV03292822025,
606-82; SXN5G73,
FRMEV03306222025, 606-82;
MARTELLI TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71, SPO4H49, FRMEV03340272025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA,
15.074.464/0001-10, 
RXZ5G99,
FRMEV03340832025, 
606-82;
QIS7I47,
FRMEV03342742025, 
606-82;
MCA 
CONSTRUCOES
E 
TRANSPORTE
LTDA,
50.200.382/0001-75, NJW9D44, FRMEV03319162025, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA ,
16.815.496/0001-91, SWJ7G74, FRMEV03311622025, 606-82; MDF TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 09.038.667/0001-58, TBJ0J82, FRMEV03327812025, 606-82; MCR
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV03346782025,
606-82; 
MCCM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.275.430/0001-04, 
TBS9H57,
FRMEV03347352025, 606-82; AIL9H57, FRMEV03366462025, 606-82; MCM VIAGENS
LTDA, 
52.130.999/0001-97, 
MYY7I96, 
FRMEV03358712025, 
606-82; 
MC 
CASTRO
TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RUU7E01,
FRMEV03288332025, 606-82; RHK6G08, FRMEV03369062025, 606-82; MCJ COMERCIO
DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV03366052025, 606-82; EAT O N
LTDA, 54.625.819/0028-93, SUZ1D12, FRMEV03374122025, 606-82; GIOVANE F. PICK
LTDA, 02.906.922/0001-98, ITG0B25, FRMEV03323492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.515/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FICTOR 
MEIOS 
DE 
PAGAMENTO
LTDA, 
45.441.773/0001-41, 
,
FREVP00529862025, 
773-0;
GILBERTO 
JOSE
MENEGON, 
05.586.712/0001-58,
,
FREVP00529422025, 773-0; , FREVP00529472025, 773-0; , FREVP00529492025, 773-0;
FERNANDO OLINTO HENRIQUES FERNANDES, ***.036.887-**, , FREVP00530252025, 773-0;
GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001-00, , FREVP00530192025, 773-
0; GILBERTO ALVES DA SILVA, ***.291.573-**, , FREVP00530222025, 773-0; IZABELA SILVA
ALECIO, ***.343.926-**,
, FREVP00529812025, 773-0; ,
FREVP00529892025, 773-0;
ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00528662025, 773-0; GR6
EVENTOS - PRODUTORA,
GRAVADORA E EDITORA LTDA,
17.977.383/0001-55, ,
FREVP00530202025, 
773-0;
ICCR 
RIO 
MINAS 
S.A.,
53.043.953/0002-84, 
,
FREVP00530322025, 773-0; JOSE CARLOS MOREIRA, ***.932.088-**, , FREVP00528502025,
773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00530272025, 773-0; EMERSON
BOSSO, ***.752.828-**, , FREVP00529202025, 773-0; FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA
CRUZ, ***.104.932-**, , FREVP00534002025, 773-0; J BATISTEL LTDA, 14.341.402/0001-64,
, FREVP00530522025, 773-0; , FREVP00530542025, 773-0; ISMENIA CELESTE DA S I LV A
MUNIZ CABRAL, ***.262.991-**, , FREVP00527672025, 773-0; EMPORIO MOURA LTDA ,
43.094.020/0001-81, , FREVP00529532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YACHIN LTDA, 53.462.318/0002-31, RZJ3F58, FRMEV02233952025, 606-82;
RZJ3F58, FRMEV02378522025, 606-82; ZITRI TRANSPORTE E MONITORAMENTO LTDA,
15.391.342/0001-57, RAE7H21, FRMEV02266322025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA,
10.791.801/0001-76, JAZ9C00, FRMEV02379952025, 606-82; VR MARTINS TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 11.515.875/0001-42, QRA1610, FRMEV02374902025, 606-82; VLD
TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JDD9B58, FRMEV02381392025, 606-82; IZV9D90,
FRMEV02409722025, 606-82; ZANI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 59.350.589/0001-09,
IZU1D62, FRMEV02408592025, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES
LTDA, 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV02392662025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA
DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6C54, FRMEV02399202025,
606-82; 
VSM 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
METALURGICOS 
LTDA,
10.652.472/0001-82, JDN6H36,
FRMEV02389902025, 606-82;
VOLVO LOCACOES
E
SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEJ3J57, FRMEV02398912025,
606-82; SEK4F83, FRMEV02435102025, 606-82; W & B SERVICOS ELETRICOS LTDA,
05.316.581/0001-99, JKD6D16, FRMEV02381002025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDB6G64, FRMEV02393702025, 606-82; JDA6G53,
FRMEV02409002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NONE
TRANSPORTES 
LTDA,
85.193.993/0001-18,
RDY2B25,
FRMEV03276772025, 
606-82;
NILONI 
ALVES
MARTINS, 
***.999.730-**,
IJZ3E13,
FRMEV03286122025, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**,
RAQ2I83, FRMEV03290842025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA,
27.435.474/0001-12, 
JDH9J63, 
FRMEV03299592025,
606-82; 
TQP5J06,
FRMEV03236722025, 606-82; JCS3H97, FRMEV03373382025, 606-82; NILTACI DE SOUSA
MELO LTDA, 03.994.757/0001-36, NRZ0274, FRMEV03283352025, 606-82; NILSON
BROCHIER LOPES, ***.317.000-**, GBL2C95, FRMEV03328952025, 606-82; NILSON JOSE
BIANCHIN,
***.066.881-**,
QCJ5256, 
FRMEV03335652025,
606-82;
SPF7C70,
FRMEV03342222025, 
606-82; 
NIVALDO 
LISSONE, 
***.695.988-**, 
KAH7420,
FRMEV03341552025, 606-82; NILKO TECNOLOGIA LTDA, 75.086.785/0001-66, SDP3J45,
FRMEV03317832025, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, QBD5H49,
FRMEV03220492025, 606-82; NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 12.695.141/0001-55, SUH9D70, FRMEV03349312025, 606-82; NOELI
TEREZINHA 
DALL'
IGNA 
BORDIGNON
LTDA, 
05.690.512/0001-40,
RYE9D89,
FRMEV03359492025, 606-82;
NKR LOGISTICA
LTDA, 51.268.625/0001-70,
EVO8B20,
FRMEV03348612025, 606-82; NILSON GENESIO SOARES JUNIOR, ***.099.379-**, PWH9E33,
FRMEV03357802025, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60,
RFB5C46, FRMEV03353702025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-
07, BCL1732, FRMEV03292072025, 606-82; NILVA DE SOUZA CRUZ, ***.240.209-**,
MHT6F56, FRMEV03369392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORIVAL RODRIGUES, ***.004.838-**, LYF3B00, FRMEV03283652025, 606-82;
NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV03284282025, 606-82; N O R D ES T E
TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF5E71, FRMEV03284382025, 606-82; JDE7G32,
FRMEV03370182025, 
606-82; 
NORIVAL 
ALMEIDA, 
***.203.209-**, 
QTM6456,
FRMEV03297892025, 
606-82;
NOVA 
FROTA
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
21.984.393/0001-95, 
SPS6E44,
FRMEV03300202025, 
606-82;
SPQ3C15,
FRMEV03334712025, 606-82; SPJ1D18, FRMEV03366962025, 606-82; NOSSA CARGA
TRANSPORTES LTDA, 28.330.122/0001-65, RXO8H17, FRMEV03303802025, 606-82; NORTE
SUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 01.136.104/0001-90, SLK5F98, FRMEV03307312025,
606-82; 
NOVA
COR 
TRANSPORTES
LTDA, 
80.096.613/0001-03,
RDV5B36,
FRMEV03312502025, 
606-82; 
RDV5B36, 
FRMEV03360112025, 
606-82; 
NORDESTE
TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEV03343312025, 606-82; NORTE E
SUL TRANSPORTES LTDA, 07.339.471/0001-78, OBN2C97, FRMEV03375632025, 606-82;
NOROALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E
CIA LTDA, 04.962.846/0001-63, QOC0183,
FRMEV03357902025, 
606-82;
NORTE 
RENTAL
COMERCIAL 
AUTOMOTORES
LTDA,
46.423.577/0002-98, 
SPL3G70,
FRMEV03326732025, 
606-82;
SPP0C25,
FRMEV03372922025, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, ***.031.558-**, ESI0109,
FRMEV03330082025, 606-82; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99,
FFE8A96, 
FRMEV03360602025,
606-82; 
NOVA
ALIANCA 
TRANSPORTES
LTDA,
27.006.837/0001-02, MKB2I03, FRMEV03294622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar