DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA, 01.640.339/0001-15, TQS7J06,
FRMEV03277712025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
RIO
NEGRO,
76.002.641/0001-47,
RHO2B25,
FRMEV03281052025,
606-82;
RHO2B25,
FRMEV03346502025,
606-82;
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV03101852025,
606-82;
RRJ2A42,
FRMEV03357062025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
ITAPEMA,
82.572.207/0001-03, SXR9F43, FRMEV03320462025, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE
LONAS LTDA, 30.229.882/0001-22, FIL0H13, FRMEV03333492025, 606-82; MTLOG
TRANSPORTES
LTDA,
18.093.131/0001-26,
IUE3E56,
FRMEV03334572025,
606-82;
IUE3E56,
FRMEV03341112025, 606-82;
MTR AUTO
PECAS
E MECANICA
LTDA,
10.519.722/0001-00, RWA0H62, FRMEV03340542025, 606-82; MULTI K EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F70, FRMEV03317722025, 606-82;
MUNICIPIO DE CACADOR, 83.074.302/0001-31, RXR1H38, FRMEV03315842025, 606-82;
MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75,
SEB3D90, FRMEV03315892025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93,
RVZ7B00, FRMEV03314402025, 606-82; MULLER & GESSER LTDA, 84.571.298/0001-80,
QRA5640, FRMEV03313592025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS
AUTOMOTIVOS
LTDA, 18.356.250/0001-24,
QUL6H23, FRMEV03344092025,
606-82;
MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, QUS7E10, FRMEV03344622025,
606-82;
MUNDO
DOS
FERROS
DISTRIBUIDORA
DE
FERROS
E
ACO
LTDA,
07.852.534/0001-95, JAY0H28, FRMEV03347072025, 606-82; MUNICIPIO DE CON C E I C AO
DA APARECIDA, 18.243.295/0001-92, RVI2G15, FRMEV03372562025, 606-82; MU LT I P L A
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, OCP1742, FRMEV03286272025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORGANA
PEREIRA
VIANA
DA
SILVA,
***.374.769-**,
SXV1F51,
FRMEV03310612025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90,
NJD8H97, FRMEV03310892025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05,
LLM6E33, FRMEV03310932025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA, 29.755.226/0001-84,
QHV7C73, FRMEV03320162025,
606-82;
QHV7C73, FRMEV03364822025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00,
SXV9C02, FRMEV03333012025, 606-82; RJV3B52, FRMEV03344442025, 606-82; RJV3B52,
FRMEV03345382025, 606-82; MOISES REUS
DOS REIS, ***.268.789-**, IRZ7G57,
FRMEV03335672025, 606-82; IRZ7G57, FRMEV03346192025, 606-82; MPA LOGISTICA ,
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 42.468.068/0001-40, GRE7C56, FRMEV03316452025, 606-
82;
GRE7C56,
FRMEV03348082025,
606-82;
MORGADO
TRANSPORTES
LTDA,
25.115.883/0001-06, SFJ1B57, FRMEV03327562025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA,
04.681.238/0001-80,
RMJ6F86,
FRMEV03342052025,
606-82;
TCA6J33,
FRMEV03357852025,
606-82;
TCB4C36,
FRMEV03365972025,
606-82;
RMM5B61,
FRMEV03377242025, 606-82; MOVEIS TREVISAN LTDA, 16.733.529/0001-54, CUR9A10,
FRMEV03346742025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80,
ETE7I66, FRMEV03360522025,
606-82; MOVEIS
DORIPEL LTDA,
90.608.084/0001-33,
JBG9J10, FRMEV03360742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NADAL
TRANSPORTES
LTDA,
44.606.632/0001-79,
MIH6D10,
FRMEV03277062025, 606-82; ILX6400, FRMEV03291932025, 606-82; N. L. HARDT & CIA.
LTDA.,
04.615.518/0001-90,
TBQ0I53,
FRMEV03284232025,
606-82;
N.
MACARI
TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV03239602025, 606-82; N. A.
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BRX4C72, FRMEV03273172025,
606-82;
NANDO
TRANSPORTES
LTDA,
07.012.428/0001-01,
JAQ6H48,
FRMEV03321472025, 606-82; NAGIB TADEU CARVALHO LASMAR, 02.167.102/0001-21,
MEW1648, FRMEV03328462025, 606-82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63,
MMM5G21, FRMEV03329762025, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA,
45.678.865/0001-40,
MFX3F13,
FRMEV03317542025,
606-82;
MLJ8674,
FRMEV03377822025,
606-82;
NADAVE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.420.943/0001-12,
RAS2G25,
FRMEV03318362025,
606-82;
RAP5F40,
FRMEV03345412025,
606-82;
SPC5F40,
FRMEV03293702025,
606-82;
NACIONAL
EQUIPAMENTOS LTDA,
06.286.430/0001-06, RUK8F08,
FRMEV03313902025, 606-82;
NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00, PRA4F08,
FRMEV03345212025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02,
REA3J33, FRMEV03351852025, 606-82; RYE0B10, FRMEV03375052025, 606-82; N Z
TRANSPORTES LTDA, 31.153.242/0001-49, RYH4H50, FRMEV03347612025, 606-82;
NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02,
FRMEV03366072025, 606-82; N.O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 29.574.606/0001-
12, QAU5B77, FRMEV03349132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JDF0I44,
FRMEV02381272025, 606-82; IYX0994, FRMEV02396912025, 606-82; ROSELI WEILLER
NEIDORF LTDA, 16.732.510/0001-93, CZC0A10, FRMEV02364682025, 606-82; RORDINEY
DELFINO,
***.070.746-**, HIM2452,
FRMEV02391462025, 606-82;
TERRAPLENAG E M
BENDO LTDA, 04.378.792/0001-93, NRZ2D48, FRMEV02389412025, 606-82; TRAN S P O R T ES
E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JBL1C89, FRMEV02395702025, 606-82;
FZK5H56, FRMEV02409922025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-
34, SDY5D11, FRMEV02398752025, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO
LTDA, 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV02408762025, 606-82; V&V TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
50.776.620/0001-95, MJS4E49,
FRMEV02406512025, 606-82;
SAN
MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR8J85, FRMEV02375542025, 606-82;
RAJ1I48, FRMEV02375882025,
606-82; LUIZ
HENRIQUE MARTINS,
***.344.386-**,
OLK4694, FRMEV02406232025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57,
QJX2G27, FRMEV02413582025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, ***.531.914-**,
ESI0B03, FRMEV02423202025, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA,
11.878.198/0001-27, PGK7E48, FRMEV02405772025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA,
04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02413222025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS
NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV02400442025, 606-82; BR LO G
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYM9G55, FRMEV02386392025, 606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY1G14, FRMEV02421602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.527/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSEMAR MATEUS BISCHOFF, ***.400.280-**, , FREVP00529372025, 773-0;
KARINE RAQUEL ZUNINO, ***.101.969-**, , FREVP00528682025, 773-0; LEONARDO
FERREIRA, ***.412.548-**, , FREVP00528572025, 773-0; LEONIR ANTONIO CORSO JUNIOR,
***.114.930-**, , FREVP00528592025, 773-0; LIDER SIGN SUPRIMENTOS E COMUN I C AC AO
VISUAL LTDA, 07.009.628/0001-05, , FREVP00528392025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A.,
02.286.479/0001-08, ,
FREVP00529882025, 773-0;
LUCAS ANTONIO
DO COUTO,
23.010.188/0001-54,
,
FREVP00528372025,
773-0;
LUCAS
NOGUEIRA
PEREIRA,
***.657.966-**, , FREVP00529502025, 773-0; , FREVP00529542025, 773-0; LEA N D R O
MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00536882025, 773-0; KEMILY ESTER VIEIRA,
***.759.428-**, , FREVP00535902025, 773-0; JOSE ELITON DA SILVA JUNIOR, ***.957.794-
**, , FREVP00530352025, 773-0; LIGEN SELLI NERES DA SILVA, ***.817.389-**, ,
FREVP00533422025,
773-0;
LAURIMAR
PEREIRA
ROCHA,
***.687.981-**,
,
FREVP00527602025, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, ,
FREVP00529272025,
773-0;
LUCIA
MARIA
ZIGOSKI
UCHOA,
***.820.920-**,
,
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