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DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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189
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO 
RIO 
DO 
OURO
LTDA, 
78.266.566/0001-57, 
RDW0G09,
FRMEV03309002025, 
606-82; 
SXN5H73, 
FRMEV03275102025, 
606-82; 
RKW8I32,
FRMEV03279192025,
606-82;
SXJ0A87, 
FRMEV03289912025,
606-82;
SXN5G63,
FRMEV03290292025,
606-82;
SXJ0C47, 
FRMEV03238782025,
606-82;
SXJ0A87,
FRMEV03328972025,
606-82;
RYK7E82, 
FRMEV03329002025,
606-82;
RYL4E13,
FRMEV03333212025, 
606-82;
RYL4E23, 
FRMEV03334002025,
606-82; 
SXN5G43,
FRMEV03333622025,
606-82;
SXJ0A87, 
FRMEV03315662025,
606-82;
SXJ0C47,
FRMEV03286892025, 606-82;
RLI7J65, FRMEV03346792025,
606-82; MECANICA
E
TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, QJN4D34, FRMEV03305402025, 606-
82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60,
FRMEV03307432025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F65,
FRMEV03344732025, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S
LTDA, 01.682.816/0001-05, LSR5623, FRMEV03363462025, 606-82; MDX TRANSP O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, SFJ5B39, FRMEV03362802025, 606-
82; 
COMERCIO 
DE 
BATATAS
KLEMBA 
LTDA, 
12.592.031/0001-68, 
TAQ8D66,
FRMEV03374142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PANIFICACAO , MERCEARIA E LANCHONETE MELGACO DE ARARUAMA LTDA.,
08.515.510/0001-03, , FREVP00530282025, 773-0; NN SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25,
, FREVP00529792025, 773-0; NUNES INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA,
48.609.285/0001-99,
, FREVP00529362025,
773-0;
POSTOS
ECONORTE LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP00528382025, 773-0; R M R SAUDE
OCUPACIONAL LTDA, 03.986.292/0002-52, , FREVP00529212025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE
OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, , FREVP00529002025, 773-0; , FREVP00535352025,
773-0; RAFAELA
MACEDO CORREA,
***.675.818-**, ,
FREVP00529192025, 773-0;
REFERENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.490.746/0001-83, , FREVP00528482025,
773-0;
RODO 
CAUP
TRANSPORTES 
E
COMERCIO
LTDA, 
43.946.533/0001-73,
,
FREVP00529162025, 773-0; OCTAVIO RAMOS ROSIO DE OLIVEIRA, ***.549.118-**, ,
FREVP00536162025,
773-0; PIERRE
KHOURY
CUNHA
GUERRA, ***.589.958-**,
,
FREVP00536072025, 773-0; RAFAEL DE MELO BISPO, ***.569.197-**, , FREVP00536872025,
773-0; RAFAEL HENRIQUE ASSIS, ***.864.358-**, , FREVP00536942025, 773-0; MR
COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 16.740.344/0001-77, , FREVP00529262025,
773-0; PAULO RICARDO VAN DER LAAN, ***.221.920-**, , FREVP00527612025, 773-0;
RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, , FREVP00530412025, 773-0; PADRAO
AUTOMOVEIS LTDA, 28.990.710/0001-25, , FREVP00536842025, 773-0; REGITON BORGES
GUIMARAES LTDA, 37.758.659/0001-11, , FREVP00530622025, 773-0; JANDERSON JOSE DA
SILVA, ***.360.849-**, , FREVP00530552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47,
FRMEV03275852025, 
606-82; 
SYR6E28,
FRMEV03299042025, 
606-82; 
FKS0I05,
FRMEV03318842025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27,
FRMEV03281042025, 606-82;
OTOMAR LUIZ
PACHMAN, ***.843.090-**,
AGH2E40,
FRMEV03285482025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, JCG5B08,
FRMEV03298732025, 606-82;
JCO3D24, FRMEV03301342025,
606-82;
TQR9I21, FRMEV03306262025, 606-82; JCR1H33, FRMEV03310512025, 606-82; TQO7C47,
FRMEV03220112025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RLO5D77, FRMEV03339612025, 606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80,
MIZ9945, 
FRMEV03319612025, 
606-82; 
OURO 
VERDE 
TRANSPORTES 
LTDA,
31.528.866/0001-01, 
SPH1G09, 
FRMEV03342252025,
606-82; 
SPH1G09,
FRMEV03293512025, 
606-82;
OURO 
BRANCO
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
12.909.880/0001-00, 
QDV1B17,
FRMEV03374272025, 
606-82;
ONP0C96,
FRMEV03374332025, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RYV9H89, FRMEV03345772025, 606-
82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RCQ1I27,
FRMEV03351422025, 606-82; SJZ5F74, FRMEV03357202025, 606-82; OXE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03362602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
& W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA., 06.983.881/0003-56,
TCE6I34,
FRMEV03277872025, 
606-82; 
TCI6I79,
FRMEV03277902025, 
606-82; 
SIA2B60,
FRMEV03278492025, 
606-82; 
SHC6B02, 
FRMEV03237882025, 
606-82; 
SIA1D91,
FRMEV03252872025,
606-82; 
TDJ5G45,
FRMEV03320572025, 
606-82;
QMY5D25,
FRMEV03286882025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV03288492025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES
E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO8F39, FRMEV03305102025, 606-82; JCS6D55,
FRMEV03324202025, 
606-82;
JAA7I07, 
FRMEV03324572025,
606-82; 
JCO3D24,
FRMEV03325872025,
606-82; 
JBE7G46,
FRMEV03335552025, 
606-82;
JBO7A44,
FRMEV03343592025, 
606-82; 
IYQ1I11, 
FRMEV03344942025, 
606-82; 
TQO7C55,
FRMEV03356602025,
606-82; 
TQR9I21,
FRMEV03357472025, 
606-82;
TQO7F48,
FRMEV03331662025, 
606-82; 
TQR9I21, 
FRMEV03366122025, 
606-82; 
JAY0B82,
FRMEV03370602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.536/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, ***.437.677-**, , FREVP00530312025, 773-0;
TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0001-09, , FREVP00528062025, 773-
0; SIDNEY SALLES VIEIRA DA SILVA, ***.883.957-**, , FREVP00528402025, 773-0; SLEEP
CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 19.708.532/0001-06, , FREVP00528342025, 773-0;
STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00529802025,
773-0; , FREVP00536982025, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, ,
FREVP00528362025, 773-0; SW LOGISTICA LTDA, 24.856.764/0001-41, , FREVP00537152025,
773-0; ROSILDA DE AZEVEDO PEREIRA, ***.045.519-**, , FREVP00532732025, 773-0;
SANTANA & SOARES LTDA, 17.532.832/0001-51, , FREVP00536042025, 773-0; SELEC TRUCKS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0001-26, , FREVP00536032025, 773-0; SOARES &
SILVA 
RODOVIARIO 
LTDA., 
51.859.251/0001-67,
, 
FREVP00525732025, 
773-0; 
,
FREVP00525842025, 773-0; , FREVP00525952025, 773-0; , FREVP00526012025, 773-0; ,
FREVP00528252025,
773-0; 
,
FREVP00528292025, 
773-0;
SWH 
SORVETES
LTDA,
38.756.046/0001-08, , FREVP00536802025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00527682025,
773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00536822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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