DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALERIA LUIZ, ***.861.928-**, , FREVP00528012025, 773-0; VH TRANSPORTES
LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00525382025, 773-0; , FREVP00525392025, 773-0; WE
SOLUCOES LTDA, 18.370.927/0001-89, , FREVP00527912025, 773-0; WENDEL GOMES DA
SILVA, ***.180.936-**, , FREVP00526692025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA ,
32.492.373/0001-13,
,
FREVP00530242025,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00530362025,
773-0;
WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0002-04, , FREVP00526622025, 773-0; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK
LTDA, 34.200.492/0001-80, , FREVP00529322025, 773-0; , FREVP00529352025, 773-0;
TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, , FREVP00528352025, 773-0; ,
FREVP00528692025,
773-0;
UILIAN
PEREIRA
DE
NOVAES,
***.462.418-**,
,
FREVP00528442025, 773-0; UNIAO LOCACOES E SERVICOS LTDA, 17.663.104/0001-89, ,
FREVP00528542025, 773-0; WV DO CARMO, 39.546.938/0001-47, , FREVP00528612025,
773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00530632025, 773-
0; VAMBERTO AGUSTINHO ALBERTO JUNIOR, ***.660.718-**, , FREVP00530642025, 773-0;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, , FREVP00525772025, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP00528302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORION
AUTO
CENTER
LTDA,
10.788.903/0001-32,
GGE7E58,
FRMEV03292992025,
606-82;
QIZ0I90,
FRMEV03301502025,
606-82;
MLH5B50,
FRMEV03367482025,
606-82;
ORDEMILK
LTDA.,
03.114.340/0001-31,
RLH1H90,
FRMEV03258012025,
606-82;
ONIDES
MORESCHI,
05.061.134/0001-36,
AYH8D83,
FRMEV03325322025,
606-82;
CCU9606,
FRMEV03330002025,
606-82;
BCM7I39,
FRMEV03318392025, 606-82; QCW1H44, FRMEV03358832025, 606-82; OMAIR BATISTA
SILVA, ***.282.356-**, OQX2C47, FRMEV03335682025, 606-82; OROFERTIL INSUMOS
AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0001-60, RXR0A80, FRMEV03342412025, 606-82; ORSOLETA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.087.317/0001-81, BEK3E36, FRMEV03342212025,
606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87,
BES3D69, FRMEV03347152025, 606-82; ONICE ALVES DUARTE, ***.225.266-**, GAB6G83,
FRMEV03366082025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, CFO0A71,
FRMEV03367062025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38,
SLL8A38, FRMEV03330342025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70,
RRL7I89, FRMEV03351532025, 606-82; ELO8G50, FRMEV03365902025, 606-82; OROLEITE
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 29.475.222/0001-42, MCC1B83, FRMEV03352702025,
606-82;
ON
LOG
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
46.756.129/0001-25,
MLW6E68,
FRMEV03349522025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93,
FRMEV03359922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, TCE4A00, FRMEV03276752025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
TRES
CORACOES,
17.955.535/0001-19,
SIK1E27,
FRMEV03290812025, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, RNY9B15,
FRMEV03292532025,
606-82;
MWAGUIA TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RLM0I08, FRMEV03296172025, 606-82; SXU0A08, FRMEV03357592025, 606-82; M U R I LO
AFONSO PEREIRA
VIEIRA, ***.446.271-**,
HKE0B89, FRMEV03253942025,
606-82;
MURILO DINIZ DA PAIXAO JUNIOR, ***.384.496-**, OPS2H83, FRMEV03309152025, 606-
82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, FOT1J03, FRMEV03311882025,
606-82; QWC5A55, FRMEV03324952025, 606-82; RYT0F83, FRMEV03360322025, 606-82;
MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, BEQ6E18, FRMEV03321102025, 606-82;
MUNICIPIO DE SOMBRIO, 82.963.216/0001-17, OKG0806, FRMEV03385462025, 606-82;
MUNICIPIO DE SARANDI, 97.320.030/0001-17, JBJ1G59, FRMEV03351292025, 606-82;
MV SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL E GEOTECNICA LTDA, 34.439.967/0001-96,
BWY9B83, FRMEV03346472025, 606-82; BWY9B83, FRMEV03370612025, 606-82; MS
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001-80, QET0E19, FRMEV03350572025, 606-
82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV03353622025, 606-
82;
MUNICIPIO
DE
SAO
LOURENCO,
18.188.219/0001-21,
RTM9B92,
FRMEV03352092025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98,
RLP8H99,
FRMEV03348102025,
606-82;
MURIMAR
TRANSPORTES
LTDA,
18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV03366332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.545/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0025-82,
CRGVP00000282025, 21/05/2025, R$ 3.000,00; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67,
CRGVP00000592025, 15/07/2025, R$ 3.000,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31,
CRGVP00000542025, 16/07/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00000552025, 16/07/2025, R$
3.000,00; CRGVP00000582025, 15/07/2025, R$ 3.000,00; PETRONAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.687.367/0001-72, CRGVP00000532025, 15/07/2025, R$ 3.000,00;
CRGVP00000562025, 17/07/2025, R$ 3.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 9 . 5 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COMERCIO
E TRANSPORTES
BOA
ESPERANCA LTDA,
04.787.941/0001-78,
PASLD00046152025,
18/06/2025,
R$
7.428,32;
EXPRESSO
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97, PASLD00054252025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054572025,
18/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00054592025,
18/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00054582025, 18/07/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAG E I R O S
E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00054692025, 18/07/2025, R$ 3.714,16;
PASLD00055012025, 21/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00055282025, 21/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00054682025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00055162025, 18/07/2025,
R$ 1.857,08; PASLD00054712025, 18/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO GARCIA LTDA ,
78.586.674/0001-07, PASLD00053222025, 14/07/2025, R$ 5.571,24; BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00053572025, 15/07/2025,
R$ 3.714,16; PASLD00054562025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO DO SUL S/A ,
04.080.646/0001-87, PASLD00054942025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054242025,
15/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00054932025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO JOIA
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
04.680.853/0001-72,
PASLD00053722025,
15/07/2025, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-
52, PASLD00054602025, 18/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00055222025, 10/07/2025, R$
3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 9 . 5 4 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
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