DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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190
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDEMAR LINO DA SILVA
83775897615, 37.536.243/0001-59, GSH9I32,
FRMEV02046962025, 606-82; VANDERLEI LUIS PEDRINI 06105712901, 45.453.786/0001-30,
GGY8G65, FRMEV02411412025, 606-82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916,
42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV02395862025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA ,
09.213.298/0001-92, RYJ2I80, FRMEV02408142025, 606-82; PH MICRO - ONIBUS E
UTILITARIOS LTDA,
59.418.382/0001-10, HXL0H80,
FRMEV02405042025, 606-82; IP
TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RDF0I50, FRMEV02397392025, 606-82; PL
TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, JBN2J38, FRMEV02379542025, 606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV02423422025, 606-82;
SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAD6929, FRMEV02370732025, 606-82;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, RVD3G81, FRMEV02433692025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, ***.100.802-
**, SGA6G01, FRMEV02406122025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, ***.858.020-**, ITC8E93,
FRMEV02413002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEW
INDUSTRIA
E
COMERCIO
ATACADISTA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV03276032025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA
RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBF6H54, FRMEV03281962025, 606-82; N B
LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 17.424.275/0001-55, ROO1H66, FRMEV03292452025,
606-82; NELSON HABAS, ***.396.610-**, MJH0D60, FRMEV03300842025, 606-82; NEWTON
AURELIANO CAMPOS JUNIOR, ***.713.366-**, BEZ4F90, FRMEV03282892025, 606-82; NEW
STONE BRASIL LTDA, 28.662.943/0001-07, KNY3B73, FRMEV03320582025, 606-82; NELSON
KLEPA, ***.480.279-**, OBP0G32, FRMEV03335232025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA,
27.586.097/0001-12,
MKC1E40,
FRMEV03318462025,
606-82;
NTZ5F61,
FRMEV03342182025,
606-82; QTR6D97,
FRMEV03352532025, 606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FVG4F25, FRMEV03313292025, 606-82; EWE5C65,
FRMEV03344722025,
606-82;
DKK9I45,
FRMEV03355922025,
606-82;
FKF8E71,
FRMEV03293582025, 606-82; FKF8E71, FRMEV03369732025, 606-82; NERISVALDO SOUSA
LOPES, ***.561.491-**, JZX2E64, FRMEV03354642025, 606-82; NENEM TRANSPO R T ES
LTDA, 55.608.157/0001-96,
TCZ2H53, FRMEV03370312025,
606-82; NELSON
LIMA ,
***.080.185-**, PGS7D67, FRMEV03353162025, 606-82; N L QUEIROZ, 35.036.422/0001-
00, GBU7G51, FRMEV03330152025, 606-82; NELSON PEREIRA GARCIA, ***.310.010-**,
IVF5945, FRMEV03365082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NYCOLAS DAN DOS SANTOS, ***.312.256-**, JMD7C50, FRMEV03276182025,
606-82;
NUTRICOL
ALIMENTOS
LTDA,
97.331.250/0001-46,
RDS5J65,
FRMEV03276812025, 606-82; ODAIR DA SILVA FORTUNATO, ***.613.111-**, AYW1C22,
FRMEV03285302025, 606-82; AYW1C22, FRMEV03355472025, 606-82; NTR TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
01.189.858/0001-09,
TQQ4I34,
FRMEV03285952025,
606-82;
JDG5B98, FRMEV03325482025, 606-82; JDG5B98, FRMEV03369822025, 606-82; OCEL
DO
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
14.716.931/0002-86,
EJV9C62,
FRMEV03321672025, 606-82;
OCEAN FISH
LTDA, 10.725.615/0001-39,
STU5G65,
FRMEV03325312025, 606-82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50,
TAV0F61, FRMEV03326032025, 606-82; SFL8I03, FRMEV03326142025, 606-82; O. C . H
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, MKE2E39, FRMEV03328262025,
606-82; O.C. TRANSPORTES LTDA, 48.533.809/0001-05, ESU4B10, FRMEV03315812025,
606-82; NUTRIFORT- INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA NUTRICAO ANIMAL
LTDA,
26.529.319/0001-00,
RSZ5E39,
FRMEV03342322025,
606-82;
OCHILISKI
-
TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0003-71, SLL9B04, FRMEV03357022025, 606-82; O
CORRENTAO COMERCIAL LTDA, 43.494.780/0001-86, EZM6A26, FRMEV03363132025,
606-82; ODACIR GIACOMINI COSTA, ***.575.760-**, ITL7A45, FRMEV03295012025, 606-
82; NUBIA KELLEN DIAS DE JESUS, ***.049.251-**, QHP2F48, FRMEV03326332025, 606-
82; NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 35.471.839/0002-
73, SLL9G60, FRMEV03364332025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I30, FRMEV03372392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODAIR JOSE CRECENCIO, ***.805.509-**, MHH0I57, FRMEV03254042025, 606-
82; ODENIL FELIZARTI, ***.830.921-**, HUB1700, FRMEV03306822025, 606-82; ODISSEIA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ELE9960, FRMEV03322252025,
606-82; ODINEI ACENDINO CAPELA, ***.700.289-**, MIX8I75, FRMEV03322742025, 606-82;
OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7E51, FRMEV03325412025, 606-82;
OLARIA VARGENGRANDENSE LTDA, 72.873.243/0001-45, EDO5E51, FRMEV03336942025,
606-82;
ODAIR JOSE
GRACIANO DA
SILVA
LTDA, 17.685.524/0001-66,
FEL5F52,
FRMEV03337852025, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, RLB2G65,
FRMEV03340332025, 606-82; OFICINA MECANICA AGRICAR LTDA, 79.482.121/0002-58,
MLK6991, FRMEV03313952025, 606-82; OLIVEIRA PAULO DA SILVA, ***.467.476-**,
QIL3F69,
FRMEV03315002025,
606-82;
ODAIR
J.
RAMOS
TRANSPORTES
LTDA,
16.858.013/0001-36,
RXL2C48,
FRMEV03342972025,
606-82;
QJL0533,
FRMEV03326132025, 606-82;
OFER LOGISTICA
LTDA, 52.436.620/0001-71,
RYJ9G08,
FRMEV03293462025, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, SXF0E80,
FRMEV03353752025,
606-82;
ODAIR
JOSE
PETRY,
***.578.829-**,
SXS8A17,
FRMEV03366922025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXE6F48,
FRMEV03343872025, 606-82; RXY2F18, FRMEV03370932025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD
LTDA, 10.462.964/0001-05, BPZ0C38, FRMEV03344902025, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS
FILHO, ***.484.318-**, SMC5C32, FRMEV03357662025, 606-82; OLINDA TRANSP O R T ES
LTDA, 89.567.952/0001-03, IPL1G63, FRMEV03359622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.541/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
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