DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
GALO
CEGO
LTDA,
11.463.243/0001-82,
EFO9A32,
FRMEV03374592025,
606-82;
COMIX
TRANSPORTES
LTDA,
86.447.224/0021-05,
TPO5A55,
FRMEV03377412025,
606-82;
QJM7753,
FRMEV03391352025,
606-82;
COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES TONET LTDA, 42.579.998/0001-70, RYI3F42,
FRMEV03375242025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92,
RYB9G35,
FRMEV03377052025,
606-82;
RYZ1I24,
FRMEV03414232025,
606-82;
COMERCIO
DE
CEREAIS
ANISIO
GARCIA
LTDA,
21.309.652/0001-82, RDT0I23, FRMEV03382732025,
606-82; COMERCIAL PONTE L AC
LTDA, 04.667.427/0001-07, ELX4546, FRMEV03384092025, 606-82; COMERCIO DE
BATATAS CIDADE ALTA LTDA, 04.688.003/0001-10, AQZ3A08, FRMEV03386312025, 606-
82; COMERCIAL DE ALIMENTOS J & T LTDA, 12.083.737/0001-02, RRF6A31,
FRMEV03389782025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-
28, SXE7J40, FRMEV03394402025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING
LTDA, 95.793.139/0001-46, SXS2D30, FRMEV03394802025, 606-82; COMERCIAL PATY
CAMPINAS IMPORTACAO
LTDA., 04.888.043/0001-06,
FJX3F65, FRMEV03396072025,
606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06,
RLL1A77, FRMEV03396692025,
606-82; COMERCIO DE CEBOLAS
WAGNER LTDA,
24.030.831/0001-74,
RYT2I06,
FRMEV03396702025,
606-82;
TPO0E15,
FRMEV03413002025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES RIO VERDE LTDA,
10.765.482/0001-24, QUY5170, FRMEV03401212025, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS
E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03406552025, 606-82;
COMERCIAL
DE
ALIMENTOS
D
ITALIA
LTDA,
92.213.677/0002-07,
TJN4C17,
FRMEV03409962025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI
LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV03413482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIANO ALCIDIO BARBOSA, ***.966.849-**, BBM2I25, FRMEV03375072025,
606-82;
CARLOS
ALESSANDRO
ANTUNES
FERREIRA,
***.292.688-**,
NIP0827,
FRMEV03375362025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QRI5I02,
FRMEV03377832025, 606-82; CARLOS SANTOS SILVA, 48.796.135/0001-31, OUN8D08,
FRMEV03378542025, 606-82; CARLOS EDUARDO SANTOS DE JESUS, ***.636.274-**,
DNU5467, FRMEV03379272025, 606-82; CARLOS ROBERTO KUSUMOTA, ***.327.708-**,
BWT0221, FRMEV03385142025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
RAO6J36,
FRMEV03385532025,
606-82;
RRJ1B67,
FRMEV03399482025, 606-82; RAO4J56, FRMEV03406202025, 606-82; CARLOS VETER REIS
GARZON, ***.011.690-**, FOI6H72, FRMEV03386482025, 606-82; CASA DE ADUBOS CAFE
BOM
LTDA,
48.066.541/0001-49,
SKJ2H86,
FRMEV03386742025,
606-82;
CAROL
TRANSPORTES
LTDA,
19.604.668/0001-76,
QCJ3F80,
FRMEV03389372025,
606-82;
CAROLINA NICOLINI, ***.807.371-**, JZA8J13, FRMEV03396442025, 606-82; C A R LO S
PEREIRA DOS SANTOS, ***.149.365-**, DXH5D98, FRMEV03403872025, 606-82; CASA
LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, SDT4I56, FRMEV03405562025, 606-82;
CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, RDZ8E19, FRMEV03406892025, 606-
82; CARLOS DELMAR HENZ, ***.872.560-**, JCB9G13, FRMEV03409722025, 606-82;
CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV03410022025,
606-82;
CATTO
COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0014-05,
JDC0F68,
FRMEV03410292025, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20,
PRU9D44, FRMEV03410402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CICLO ENGENHARIA EM PISOS
INDUSTRIAIS LTDA, 12.419.134/0001-20,
PWJ5A83,
FRMEV03375262025,
606-82;
IUQ1E40,
FRMEV03405732025,
606-82;
CLARINDO BIF, ***.121.429-**, QHQ8094, FRMEV03364732025, 606-82; CHRISTIANE
CEREGATTO, ***.481.988-**, GKD0I43, FRMEV03381112025, 606-82; CLARICE DE
FATIMA NARCISO,
***.838.829-**, FPD5J69,
FRMEV03383522025, 606-82;
CLAIR
FRANCISCO BUFFON,
08.877.769/0001-02, RLH8E35,
FRMEV03383632025, 606-82;
RLH8E35,
FRMEV03407072025,
606-82;
SXM0F54,
FRMEV03411912025,
606-82;
CLAUDETE
TEREZINHA
FERREIRA
DA
SILVA,
***.757.079-**,
MGP3H98,
FRMEV03376112025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-
22, RAY3A34, FRMEV03392902025, 606-82; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
08.212.373/0001-38, SGH5B18, FRMEV03394222025, 606-82; CIMAR CUSTODIO R I B E I R O,
***.316.751-**, EOE4F38,
FRMEV03395882025, 606-82;
CJ TRANSPORTES
LTDA,
30.535.186/0001-44,
TCT5H50,
FRMEV03397242025,
606-82;
TCZ3B06,
FRMEV03406522025,
606-82; CLAUDIA
JOSEANI
DA
SILVA VELHO,
***.679.669-**,
BBY8E31, FRMEV03400082025, 606-82; CLAUDEMIR SILVA DE OLIVEIRA, ***.982.289-**,
APU3516, FRMEV03402492025, 606-82; CIC GLOBAL DO BRASIL LTDA, 21.542.127/0001-
02,
RTL7H74,
FRMEV03407812025,
606-82;
CITROS
TRANSPORTES
LTDA,
03.136.469/0001-40, AFF5818, FRMEV03409232025, 606-82; CLAUDENILSON PO L E T T O,
***.127.099-**, MCI4B13, FRMEV03367702025, 606-82; CLARICE MULLER & CIA LTDA ,
04.484.201/0001-62, ISR3078, FRMEV03411552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COELHO
TRANSPORTES
LTDA,
17.672.319/0001-66,
QCT0F40,
FRMEV03384472025, 606-82; AUW9F88, FRMEV03386492025, 606-82; CLOVIS SANTO
PASTRO, ***.777.539-**, LXY2148, FRMEV03384902025, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA,
25.650.383/0043-23,
MWR9F37,
FRMEV03385262025,
606-82;
RMB1E74,
FRMEV03400712025, 606-82; CNTR COMERCIO DE CONTAINER LTDA, 05.840.606/0001-59,
RYX2C35, FRMEV03387662025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55,
RBT1H85, FRMEV03388792025, 606-82; SDK4D77, FRMEV03382282025, 606-82; SDG6I66,
FRMEV03400172025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89,
EZU3I16,
FRMEV03390852025,
606-82;
EZU3E66,
FRMEV03390892025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC1B22,
FRMEV03391582025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-
07, FGA2B61, FRMEV03394582025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA,
09.200.008/0001-76,
MIK9A60,
FRMEV03395512025,
606-82;
CLS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
61.709.202/0001-00,
RCM4H40,
FRMEV03400112025,
606-82;
CLODOALDO CRUZ TRANSPORTES, 40.819.635/0001-30, DAU4147, FRMEV03403892025,
606-82; CLOVIS ROBERTO PICOLI, ***.986.339-**, HOA0673, FRMEV03406972025, 606-82;
COELHO
GAS
LTDA,
01.069.993/0001-10,
MJQ4I35,
FRMEV03409682025,
606-82;
COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0055-01, TAZ3H97, FRMEV03410352025, 606-
82; COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV03412652025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.608/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VALDIR FERREIRA,
***.236.868-**, CRGRN00006832025,
17/07/2025, R$
3.000,00;
MADEIREIRA
ECOVERDE LTDA,
58.004.291/0001-76,
CRGRN00006752025,
09/01/2025, R$
3.000,00; SUPERMERCADOS
BOA DICA
LTDA, 51.884.907/0001-00,
CRGRN00006882025,
06/01/2025, R$
3.000,00; MM
COMERCIAL
DE MADEIRAS
E
FERRAGENS LTDA, 23.752.239/0004-66, CRGRN00006722025, 08/01/2025, R$ 3.000,00;
VECTRA ENGENHARIA LTDA, 00.584.462/0002-84, CRGRN00006782025, 31/10/2024, R$
3.000,00;
WHITE
MARTINS
GASES
INDUSTRIAIS
LTDA,
35.820.448/0100-18,
CRGRN00006742025,
11/01/2025,
R$
3.000,00;
SANTA
BARBARA
RECICLAGEM
TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, CRGRN00006772025,
16/07/2025, R$ 750,00; PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002-
33,
CRGRN00006812025, 13/01/2025,
R$
750,00;
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