DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOMED
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
S/A,
60.319.985/0001-44,
CRGTF00211962025, 10/07/2025, R$ 1.393,22; CRGTF00220912025, 18/07/2025, R$
1.401,86; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00211542025, 14/07/2025,
R$ 2.225,78; CRGTF00221422025, 18/07/2025, R$ 3.514,72; ITUM ARMAZENS GERAIS E
SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00215262025, 15/07/2025, R$ 2.651,46;
CRGTF00223022025, 20/07/2025, R$ 3.574,08; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ,
46.532.656/0001-56,
CRGTF00219112025,
17/07/2025,
R$
3.198,78;
KAIRO'S
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.157.983/0001-93, CRGTF00213642025, 15/07/2025,
R$ 4.592,10; JOSEMATHIAS TRANSPORTES LTDA, 57.778.962/0001-93, CRGTF00216902025,
16/07/2025,
R$ 1.145,82;
JOAO
JEDE
TRANSPORTES LTDA,
35.010.496/0001-69,
CRGTF00215682025,
16/07/2025,
R$
1.673,06;
JP
TRANSPORTADORA
LTDA.,
29.541.023/0001-95, CRGTF00212652025, 11/07/2025, R$ 5.703,58; CRGTF00211672025,
14/07/2025, R$ 1.248,48; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47,
CRGTF00220902025,
18/07/2025, R$
550,00; JAT
TRANSPORTES
E LOGISTICA
S.A,
03.349.915/0001-03,
CRGTF00220882025,
18/07/2025,
R$
5.767,54;
JOMAD
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00212862025, 15/07/2025,
R$
827,14;
JBV
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.953.073/0002-28,
CRGTF00222062025, 19/07/2025,
R$ 1.025,06;
J.A CASTRO
TRANSPORTES LTDA,
96.258.454/0001-36,
CRGTF00222842025,
18/07/2025,
R$
1.618,88;
JBS
S/A,
02.916.265/0001-60, CRGTF00225262025, 21/07/2025, R$ 871,96; JERLANE TRIGUEIRO DA
SILVA,
29.108.021/0001-07,
CRGTF00227352025,
22/07/2025,
R$
767,44;
CRGTF00224862025, 17/07/2025, R$ 1.150,28.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.634/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANA
LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.929.873/0001-93,
CRGTF00222632025, 20/07/2025, R$ 4.550,74; S.B LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
33.508.682/0001-05, CRGTF00215472025, 14/07/2025, R$ 2.167,34; SANKO-ES P U M A S
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.281.563/0001-69, CRGTF00217302025, 16/07/2025, R$
2.925,52; S A LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 53.698.666/0001-21, CRGTF00214462025,
15/07/2025,
R$
792,00;
RODOVIARIO POMBAL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
34.588.143/0001-88,
CRGTF00215942025,
16/07/2025,
R$
4.497,72;
ROTA
LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.622.771/0001-23, CRGTF00217872025, 17/07/2025,
R$ 10.500,00; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00219162025,
17/07/2025,
R$
1.059,58;
RODOVIVA
TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0001-49,
CRGTF00217542025, 16/07/2025, R$ 550,00; RODRIGUES PEREIRA TRANSPORTES LTDA ,
51.378.296/0001-10, CRGTF00215132025, 15/07/2025, R$ 725,46; RTC LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, CRGTF00213522025, 15/07/2025, R$ 3.728,18;
RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGTF00213532025,
15/07/2025, R$ 2.906,38; SAMDREB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.287.215/0001-05,
CRGTF00219852025, 15/07/2025,
R$ 3.628,88;
CRGTF00214832025, 11/07/2025, R$
4.247,82;
ROSARIO QUIMICA
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA,
05.349.872/0001-83,
CRGTF00225432025, 03/02/2025, R$ 3.266,98; SANTUN LOGISTICA LTDA, 26.001.344/0001-
09,
CRGTF00218602025,
17/07/2025,
R$
7.097,42;
RODOVIARIO
LIDER
S.A.,
22.777.692/0002-00, CRGTF00218882025, 17/07/2025, R$ 2.178,72; SANTO REDIN FILHA
TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, CRGTF00210732025, 14/07/2025, R$ 10.500,00;
ROTA 90 TRANSPORTE LTDA, 37.596.382/0001-78, CRGTF00214482025, 15/07/2025, R$
1.404,58; SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., 03.994.427/0003-02, CRGTF00220282025,
17/07/2025, R$ 7.167,76; S&M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 18.142.964/0001-30,
CRGTF00217202025, 16/07/2025, R$ 1.367,98.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.635/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0003-42,
CRGTF00216862025, 16/07/2025, R$ 1.858,82; CRGTF00225612025, 21/07/2025, R$
1.529,70;
TRANSPORTANQUES
LTDA,
40.795.907/0001-09,
CRGTF00221512025,
18/07/2025, R$ 2.392,94; CRGTF00226032025, 21/07/2025, R$ 3.208,42; TRANSPORTE
RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, CRGTF00214312025, 15/07/2025, R$
3.024,18;
CRGTF00224392025,
21/07/2025,
R$
2.108,42;
CRGTF00218062025,
17/07/2025,
R$
7.118,16;
TRANSPORTES
D&D
LTDA,
72.428.972/0001-92,
CRGTF00214172025, 15/07/2025, R$ 2.551,58; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA,
15.253.434/0001-70, CRGTF00222942025, 20/07/2025, R$ 2.442,46; CRGTF00213552025,
15/07/2025, R$ 2.442,46; CRGTF00217552025, 16/07/2025, R$ 1.523,68; TRAN S P O R T ES
DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGTF00220452025,
18/07/2025,
R$
5.650,16;
TRANSPORTES
BEBBER
LTDA,
91.302.331/0003-01,
CRGTF00221002025,
18/07/2025,
R$
550,00;
TRANSPORTE
MARTINS
LTDA,
28.743.777/0001-65, CRGTF00224932025,
21/07/2025, R$
2.475,62; TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, CRGTF00215602025, 16/07/2025, R$
550,00; TRANSPORTES MAURICIO
LTDA, 85.512.705/0002-21, CRGTF00215342025,
15/07/2025,
R$
7.239,46;
TRANSPORTES
KNAPP
LTDA,
94.747.623/0001-76,
CRGTF00217892025, 17/07/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO
LTDA, 82.095.746/0001-90, CRGTF00215952025, 16/07/2025, R$ 1.609,14; TR A N S P O R T ES
COTRIJAL LTDA,
87.533.824/0001-05, CRGTF00214682025,
15/07/2025, R$
550,00;
TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, CRGTF00229002025,
23/07/2025, R$ 2.282,62.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.636/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
OTTO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
37.258.307/0001-05,
CRGTF00211232025, 09/07/2025, R$ 821,74; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVI CO S ,
53.611.828/0001-42, CRGTF00212602025, 14/07/2025, R$ 3.324,52; CRGTF00209362025,
14/07/2025, R$ 3.518,32; PMT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.728.060/0001-72,
CRGTF00219942025, 15/07/2025, R$ 577,30; PLASTICOS TROPICAL INDUSTRIA E CO M E R C I O
LTDA, 09.635.163/0001-15, CRGTF00220392025, 17/07/2025, R$ 10.500,00; PLENA LOG
TRANSPORTES LTDA, 25.035.795/0001-02, CRGTF00214772025, 15/07/2025, R$ 10.500,00;
OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, CRGTF00210142025, 04/01/2025, R$
3.710,58;
POSTO
DE
COMBUSTIVEIS
BINE
SOARES
LTDA,
02.682.322/0001-93,
CRGTF00214022025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
37.258.307/0002-88, CRGTF00216932025, 16/07/2025, R$ 1.121,18; PETTAZZONI &
PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 34.191.508/0001-36, CRGTF00215162025, 15/07/2025, R$
2.504,64; CRGTF00225352025, 21/07/2025, R$ 846,26; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA,
51.653.821/0001-68, CRGTF00211352025, 09/07/2025, R$ 2.461,24; CRGTF00218452025,
17/07/2025, R$ 1.598,16; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-
25, CRGTF00218872025,
17/07/2025, R$ 10.500,00; PERFETTO
ALIMENTOS LTDA,
02.115.262/0001-27, CRGTF00225822025, 18/07/2025, R$ 781,06; CRGTF00227072025,
22/07/2025,
R$
2.738,00;
PILAO
AMIDOS
LTDA
-
EM
RECUPERAO
JUDICIAL,
85.777.217/0006-70, CRGTF00222662025, 20/07/2025, R$ 801,44; PM SMART SO LU T I O N S
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, CRGTF00222602025, 20/07/2025, R$
1.303,64; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, CRGTF00218332025, 18/06/2025,
R$ 550,00; CRGTF00212762025, 15/07/2025, R$ 1.739,98.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.639/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade
de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo
e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COTRISAL
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA,
97.320.451/0001-48,
CRGTF00218042025, 17/07/2025, R$ 1.208,16; CROMEX S/A, 02.271.463/0004-66,
CRGTF00220222025, 05/01/2025, R$ 10.500,00; CUBICO G TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 36.427.756/0001-69, CRGTF00215112025, 15/07/2025, R$ 550,00; CRBS S/A,
56.228.356/0181-89, CRGTF00214862025, 14/01/2025, R$ 1.655,72; CRP TRAN S P O R T ES
LTDA, 51.736.079/0001-54, CRGTF00211752025, 14/07/2025, R$ 550,00; COSENTINO
LATINA LTDA, 04.885.413/0001-51, CRGTF00214042025, 15/07/2025, R$ 4.909,94; DOXS
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.329.139/0001-37, CRGTF00215772025, 16/07/2025, R$
823,36; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04,
CRGTF00218352025,
17/07/2025,
R$
1.353,30;
DINA
TRANSPORTES
LTDA,
04.133.774/0001-41, CRGTF00215212025, 15/07/2025, R$ 3.243,98; E.C.R TR A N S P O R T ES
LTDA, 54.251.538/0001-06, CRGTF00216842025, 17/06/2025, R$ 1.757,72; DU DA
TRANSPORTES LTDA, 46.031.648/0001-26, CRGTF00215632025, 16/07/2025, R$ 2.843,68;
CRGTF00223322025, 20/07/2025, R$ 3.124,14; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, 27.027.809/0001-63, CRGTF00215812025, 16/07/2025, R$ 2.429,44; D. AQUINO
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