DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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271
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº da Licitação: 005/2025. Município/Órgão: Município de Abaetetuba/ Fundo
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educacao Básica e Valorização dos
Profissionais da Educacao. Modalidade: Concorrência Eletrônica. Nº Contrato: 040725-001.
Contratado: A J Cardoso Xavier LTDA, CNPJ n° 44.424.072/0001-31. Assinatura:
18/09/2025.Vigência: a partir do dia 18/09/2025. Objeto: Termo aditivo de quantitativo do
contrato n° 040725-001. ref. Contratação de empresa(s) especializada(s) para construção
de escola com duas salas de aula: EMEIF Nestor Deitos - Rio Tucumandubazinho na Zona
Rural do Município de Abaetetuba/PA- Concorrência Eletrônica n° 005/2025- S E M EC .
EXTRATO DE CONTRATO
Nº da Licitação: 030/2025-SESMAB. Município/Órgão: Abaetetuba/Secretaria
Municipal de Saúde. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Nº do Contrato: 290925-001.
Contratado: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, CNPJ: 07.797.967/0001-95. Assinatura:
29/09/2025. Vigência: 29/09/2025 a 29/09/2026. Valor: R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos
reais). Objeto: Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas e
comparação de preços praticados pela administração pública, denominada "Banco de
Preços" da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº da Licitação: 030/2025-SESMAB. Município/Órgão: Abaetetuba/Secretaria
Municipal de Saúde. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Objeto: Contratação de
assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados
pela administração pública, denominada "Banco de Preços" da empresa NP Tecnologia e
Gestão de Dados LTDA. RATIFICAÇÃO em 25 de setembro de 2025, pela Secretária
Municipal de Saúde. Contratada: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, CNPJ:
07.797.967/0001-95. Valor Global: R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais).
Abaetetuba/PA, 6 de outubro de 2025
RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CONCORRÊNCIA Nº 90016/2024 CONTRATO N° 20240371
Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS EM BLOQUETES NA VILA PARQUE VITÓRIA E VILA VERA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO
ACARÁ/PA, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 48/2024-SEOP CELEBRADO ENTRE
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACARÁ/PA. CONTRATADO:
OLIVEIRA COMERCIO, SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA,
inscrito(a) no CNPJ 18.833.321/0001-32, com sede na ROD BR 316, ATALAIA, Ananindeua-
PA, CEP 67013-000.
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31
de dezembro de 2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
Data de assinatura: 27 de junho de 2025. Pedro Paulo Gouvêa Moraes. Prefeito Municipal de Acará/PA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2025 - SRP
O Município de ALENQUER - PA torna público para ciência dos interessados que
tendo em vista a retificação da descrição do objeto, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2025-SRP,
com abertura marcada para o dia 14/10/2025 às 08:00 horas, fica ADIADO para o dia
21/10/2025 às 08:00 horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E CORRELATOS, DESTINADOS A ATENDER AS
NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE, VISANDO A MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES, PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS BENS MÓVEIS
E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ALENQUER/PA. O novo Edital encontra-se
eletrônico: 
https://alenquer.pa.gov.br/,
https://www.tcm.pa.gov.br/,
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e no departamento de licitações da Prefeitura,
Localizado na Praça Eloy Simões, n°751 - Centro - CEP: 68.200-000 - Alenquer - Pará.
NILSON AFONSO CORREA FONSECA
Pregoeiro
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2025 - SRP
O Município de ALENQUER - PA torna público para ciência dos interessados que
tendo em vista a retificação da descrição do objeto, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2025-
SRP, com abertura marcada para o dia 14/10/2025 às 08:00 horas, fica ADIADO para o dia
21/10/2025 às 08:00 horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BOMBAS
SUBMERSAS,
TARRAXAS
E
MATERIAIS HIDRÁULICOS,
DESTINADOS
A
ATENDER
ÀS
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE
ALENQUER/PA. O
novo Edital
encontra-se eletrônico:
https://alenquer.pa.gov.br/,
https://www.tcm.pa.gov.br/, 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 
e 
no
departamento de licitações da Prefeitura, Localizado na Praça Eloy Simões, n°751 - Centro
- CEP: 68.200-000 - Alenquer - Pará.
NILSON AFONSO CORREA FONSECA
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA N. º 080/2025 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, Empresa:
LANCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PLÁSTICOS LTDA - CNPJ nº 11.549.124/0001-47,
contrato nº. 25-0910-001-P, valor R$ 57.800,00. Vigência: até 10/03/2026; Objeto:
Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de materiais de madeira biossintética
(bancos, lixeiras, perfis estruturais), destinados à construção da nova orla, atendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Turismo de Altamira-PA. Ass.: 10/09/2025
EXTRATO DE CONTRATO
ADESÃO Nº 23/2025 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, Empresa: COSTA
IMPRESSÕES LTDA, registrada sob o CNPJ nº 31.833.470/0001-60, contrato nº. 25-1001-005.
valor R$ 1.127.780,12. Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2026; Objeto: Contratação de Empresa(s)
Especializada(s) para Prestação de serviços relacionados ao fornecimento e confecção de
Materiais Gráficos e de comunicação visual, com instalações quando aplicável, conforme
demandas das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Altamira/PA. Altamira/Pá,
01/10/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO DE QUANTIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023. CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. CONTRATADA: TOP LINE TURISMO LTDA. CNPJ: 03.485.317/0001-
53. Contrato nº. 24-0116-001. Objeto serviços de assessoramento e intermediação de
reserva de passagens aéreas, fluviais e terrestres; reserva de hotéis; locação de veículos
(rent a car), fretamento de aeronave (táxi aéreo) e serviços; valor Contratual em
decorrência de acréscimo quantitativo a qual tem fundamentação legal no Art. 65, I, b e §
1° da lei 8.666/93 e alterações. Ass.: Altamira/PA, 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 1262/2022
Processo de Pregão nº 9076/2022. Contrato nº 1262/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E/OU CORRETIVA
COM
FORNECIMENTO
DE PEÇAS
DE
APARELHO
CONDICIONADORES 
DE 
AR 
FRIO, 
FREEZERS, 
REFRIGERADORES, 
FRIGOBARES 
E
BEBEDOUROS, VISANDO ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA E SUAS
SECRETARIAS, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA, ESTADO DO PARÁ. Contratante: SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE DE
BARCARENA, CNPJ
Nº 12.710.978/0001-26.
Contratado:
KLEMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA 51280400200, CNPJ Nº 17.461.786/0001-47. Objeto do
3º Termo Aditivo: renovação da vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir do
dia 04 de outubro de 2025 até o dia 04 de outubro de 2026. Vale ressaltar, que o art. 110,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93, cita que os prazos se iniciam e vencem em dia de
expediente no órgão, desta forma, prorroga-se o fim da vigência do contrato para o dia 06
de outubro de 2025 até o dia 06 de outubro de 2026 (próximo dia útil). O valor total do
contrato é de R$ 80.613,66 (oitenta mil e seiscentos e treze reais e sessenta e seis
centavos), para o período de 12 (doze) meses. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei
nº 8.666/93.Barcarena, 02 de outubro de 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 1283/2023
Processo de Pregão nº 9050/2022. Contrato nº 1283/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E/OU CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS,
MÉDICOS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS, VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, ESTADO DO PARÁ. Contratante: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 12.710.978/0001-26. Contratado: ENGEMED ENGENHARIA
CLINICA EIRELI, CNPJ Nº 15.305.042/0001-08. Objeto do 3º Termo Aditivo: renovação do
prazo de vigência por mais 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir do dia 12 de
outubro de 2025 até o dia 12 de outubro de 2026. Vale ressaltar, que o art. 110, parágrafo
único da Lei nº 8.666/93, cita que os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente no
órgão, desta forma, prorroga -se o início da vigência do contrato para o dia 14 de outubro
de 2024 e o fim da vigência do contrato para o dia 13 de outubro de 2025 (próximo dia útil)
até o dia 13 de outubro de 2026. O valor da renovação não será alterado, continuando desta
forma o valor de R$ 395.954,14 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e
quatro reais e quatorze centavos), referente ao período de 12 (doze) meses Fundamento
Legal: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Barcarena, 06 de outubro de 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220064
Processo de Pregão nº 9-018/2021. Contrato nº 20220064. Objeto: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICO, CLINICOS ESPECIALIZADOS E LABORATORIAS A SEREM
UTILIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE BARCARENA,
ESTADO DO PARÁ, CNPJ Nº 12.710.978/0001-26. Contratado: CENTRO DE DIAGNOSTICO DE
BARCARENA LTDA, CNPJ Nº 09.268.313/0001-08. Objeto do 5º Termo Aditivo: renovação
do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 31 de outubro de
2025 a 31 de outubro de 2026. O valor estimado é de R$ 331.702,19 (Trezentos e trinta
e um mil e setecentos e dois reais e dezenove centavos). Fundamento Legal: art. 57, inciso
II da Lei nº 8.666/93. Barcarena, 03 de outubro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
P ES C A
EXTRATO DE CONTRATO N° 254/2025
PREGÃO ELETRÔNICO 90018/2025-SEMAP Processo Administrativo nº 017/2025
Origem: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 90018/2025 - SEMAP, Contratante: Prefeitura Municipal
de Belterra/ SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA - SEMAP,
CNPJ: 45.165.070/0001-38 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 30(TRINTA) CASAS DE FARINHA DE MANDIOCA COMUNITÁRIAS
NA
ZONA RURAL
DO MUNICIPIO
DE
BELTERRA-PA, INCLUINDO
FORNECIMENTO,
TRANSPORTE E ENTREGA NOS LOCAIS INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR N° 202441820002. CONTRATO N°
254/2025. J BATISTA DANTAS, inscrita no Cnpj n° 40.367.748/0001-41, no valor de R$
277.440,58. Data de Assinatura: 02/10/2025. VIGÊNCIA: 02/10/2025 a 31/12/2025.
BELTERRA - PA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 SERGIO CARDOSO DE CAMPOS
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 531/2022, referente ao Pregão
Eletrônico nº 043/2022. Partes: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BENEVIDES, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.827.214/0001-31 E A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BENEVIDES - FUNDEB, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.992.469/0001-36 e a empresa AMADO
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.580.609/0001-57. Objeto do Contrato:
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para prestação de
serviços de formação de professores e alunos com equipamentos e materiais didáticos
educacionais impressos e digitais maker a cada aluno e por serie de ensino contemplada,
adequados com currículos escolares, propostas pedagógicas e diretrizes orientadas pela
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e formação de professores para a docência de
aulas educacionais Maker, mantida a relação das atividades desenvolvidas com os
currículos escolares e proposta pedagógicas adotadas na Base Nacional Comum Curricular.
Objeto do Termo Aditivo: a) Prorrogação de prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a
iniciar do dia subsequente ao término da vigência em 16/12/2024, prorrogando-se até
16/12/2025. Data de Assinatura: 19/11/2024. Ordenadora de Despesa: FRANCILENE SODRE
DA SILVA - Secretaria Municipal de Educação de Benevides/PA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 094/2023 - SEMED, referente a
INEXIGIBILIDADE nº 002/2023. Partes: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.827.214/0001-31 e a
empresa RODRIGUES NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, inscrita no CNPJ sob
o nº 47.888.266/0001-86. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente contrato a

                            

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