DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível superior, à servidora
LEIDA LUCIA LEAL SAMPAIO, matrícula Siape nº 2771665, ocupante do cargo de
Administrador, em exercício na Divisão de Assessoramento e Gestão da Coordenação das
Centrais de Atendimento de Pessoal da Coordenação-Geral de Controle e Atendimento de
Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.277, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de
dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e
demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.079072/2025-11, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor IGOR BRUNO ANDRADE DE FREITAS, matrícula Siape nº
1181131, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, a fim de exercer o Cargo
Comissionado Técnico, Código CCT-V, na Coordenação de Acompanhamento Legislativo, da
Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA N° 287, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.004394/2025-23, resolve:
Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, de nível superior, código de vaga NS 065, à servidora TATIANA CHAMA BORGES LUZ
para exercício na Coordenação-Geral de Articulação Institucional da Diretoria Executiva
desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 358, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar THAMIRES MACIEL VIEIRA para exercer o encargo de substituta
do cargo de Coordenadora-Geral de Políticas e Ações Estratégicas da Secretaria-Executiva
do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 175 de 22 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de abril de 2025, Nº 76, Seção 2, página 43.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MIDR Nº 3.041, DE 6 DE OUTUBRO DE2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência delegada pelo art. 3º, § 2º do Decreto nº 10.918, de 29 de
dezembro de
2021, e
as informações constantes
no processo
administrativo nº
59000.027334/2021-14, resolve:
Art. 1º Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, do Conselho
do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável - CFDIRS, na forma a
seguir especificada:
I - do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
a) titular: Eduardo Corrêa Tavares; e
b) suplente: Marina Servato Ferreira;
II - do Ministério da Fazenda:
a) titular: Gustavo Henrique Ferreira; e
b) suplente: Mathias Lenz Neto;
III - do Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) titular: Alice Utida Ferreira Mânica; e
b) suplente: Gilberto Pompílio de Melo Filho;
IV - da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias e Investimentos, da
Casa Civil da Presidência da República:
a) titular: Cleyton Miranda Barros; e
b) suplente: Alexandre Araújo Carneiro.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MIDR nº 3.910, de 22 de novembro de 2024; e
II - a Portaria SE/MIDR nº 2.057, de 8 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
PORTARIA MIDR Nº 3.052, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em
conformidade com o § 2º do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, considerando o disposto na Lei
nº 14.875, de 31 de maio de 2024, no Decreto nº 11.924, de 21 de fevereiro de 2024, na
Portaria MIDR nº 875, de 24 de março de 2025, que altera o Anexo da Portaria MIDR nº 1.383,
de 6 de maio de 2024 e o constante no processo nº 59000.015376/2025-28, resolve:
CONCEDER à servidora PRISCILA PASSOS GUIMARAES a Gratificação Temporária de
Proteção e Defesa Civil - GPDEC, de Nível Superior, do Centro Nacional de Gerenciamento de
Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MIDR Nº 3.027, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o Decreto
nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.004694/2024-82,
resolve:
DISPENSAR KELLY ARAUJO LIMA do encargo de substituta eventual da função
comissionada de Coordenador da Coordenação de Planejamento, Projetos e Sistemas do
Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil,
código FCE 1.10, deste Ministério.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
PORTARIA MIDR Nº 3.028, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o Decreto
nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.004694/2024-82,
resolve:
DESIGNAR NATHALIA LINS CAROLINO para exercer o encargo de substituta
eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Planejamento, Projetos
e Sistemas do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR Nº 2.969, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a subdelegação
de competência outorgada pelo art. 6º da Portaria nº 2.714, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504,
de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.016892/2025-70, resolve:
DISPENSAR ERICA MARIA OLIVEIRA AVELINO do encargo de substituta eventual
da função comissionada de Chefe da Divisão de Acompanhamento de Notificação da
Coordenação de Análises e Notificação da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da
Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, deste Ministério.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA MIDR Nº 2.970, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a subdelegação
de competência outorgada pelo art. 6º da Portaria nº 2.714, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504,
de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.016892/2025-70, resolve:
DESIGNAR GABRIELLA DE SOUZA SANTOS para exercer o encargo de substituta
eventual da função comissionada de Chefe da Divisão de Acompanhamento de Notificação,
da Coordenação de Análises e Notificação, da Coordenação-Geral de Prestação de Contas
de Convênios e de Tomada de Contas Especial, da Diretoria de Orçamento e Finanças da
Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 556, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da Lei nº 9.984,
de 17 de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 10.639, de 1º de
março de 2021, e o art. 140, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de
fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o art. 9º,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR FRANCISCO DIEGO CORDEIRO DE ANDRADE para ocupar o cargo de
Coordenador de Licitação - COLIC/CGLIC/SAF, código CCT V, ficando exonerado do que
atualmente ocupa.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA ANA Nº 557, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da Lei nº 9.984,
de 17 de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 10.639, de 1º de
março de 2021, e o art. 140, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de
fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o art. 9º,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR EDMILSON SILVA PINTO para ocupar o Cargo Comissionado Técnico,
código CCT II.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA DG Nº 311, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, alínea "k" da Lei
4.229 de 1º de julho de 1963, com alterações pela Lei 10.204 de 22 de fevereiro de 2001
e, observadas as competências que lhe são conferidas pelo art. 68 inciso VIII e IX da
Portaria nº 43/DNOCS de 31/01/2017, bem como dos dispositivos dos arts. 8º e 10º,
todos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os arts. 8º e 10º da IN nº 13/2019
e demais legislações que regem os Processos Administrativos de Responsabilização de
Pessoa Jurídica - PAR e
CONSIDERANDO a Portaria nº 409/DG (SEI nº 1763367), de 02 de outubro de
2024, reconduzida pela Portaria nº 85 (SEI nº 1878124), de 28 de março de 2025 e
Portaria nº 227, de 30 de julho de 2025 (1955864); e
CONSIDERANDO 
os 
constantes 
dos
autos 
dos 
processos 
nº
59400.005216/2019-10 e 59400.002621/2024-43, resolve:
Art. 1º Reconduzir por 30 (trinta) dias os trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, instituída pela Portaria Nº 187 DG, de 14 de maio
de 2024, publicada em 14 de maio de 2024, tendo como objetivo a continuidade de
apuração das
eventuais responsabilidades
administrativas constantes
no processo
administrativo 
nº 
59400.002621/2024-43 
referente 
à 
apuração 
de 
supostas
irregularidades praticadas pela empresa Imperatriz Poços e Irrigações LTDA, CNPJ

                            

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