DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 539.852
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468340/2024.
Interessado: ORLANDO PLA PADRON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 539.699
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468230/2024.
Interessado: YAKELIN FRANCISCA BAEZ MARTINEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 539.518
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468095/2024.
Interessado: OLIVIO FATY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017; Item 5, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 539.315
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467908/2024.
Interessado: CHIJIOKE DAVID ANIEGBO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13 Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 539.308
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467902/2024.
Interessado: YUDILBANIS CRUZATA CARRAZANA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art.
221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 539.295
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467892/2024.
Interessado: CANICE IKECHUKWU OTUONYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Item 7, anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 538.800
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467506/2024.
Interessado: LOUISEMONDE DIERILUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III da Lei 13.445/2017, c/c
Art. 234, incisos III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 538.491
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467252/2024.
Interessado: JORGE CRUZ DEL PINO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, c/c
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 538.204
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467047/2024.
Interessado: YOLANDA EMILIA ANTONIO DA SILVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 e
239, inciso II, III do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 537.951
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466842/2024.
Interessado: ADRAS GRACIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art.
234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 537.402
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466443/2024.
Interessado: JOSE ANGEL MEDEL TIRADOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou o atestado de antecedentes criminais do país de origem válido,
desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 537.394
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466435/2024.
Interessado: CAROLINA JIMENEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 546.493
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473558/2024.
Interessado: ALEXIS CINEUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou documento emitido por
instituição de educação superior que não é credenciada pelo Ministério da Educação,
conforme previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que comprove a
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende a exigência contida
no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 546.373
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473496/2024.
Interessado: SANTIAGO JOSE ROJAS FLOREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual
e a certidão de antecedentes criminais do país de origem, e, portanto, não atende à exigência
contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 546.258
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473381/2024.
Interessado: MAMADU BALDE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso I, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 546.197
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473335/2024.
Interessado: SAMUEL BOAKYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017; Itens 6 e 13, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 546.036
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473208/2024.
Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUEZ MILLAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227
do Decreto nº 9.199/2017; §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 545.980
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473172/2024.
Interessado: ROBENSON ETIENNE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 545.824
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473054/2024.
Interessado: ANGEL ROJAS ROJAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017, c/c Art. 239,
inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 544.513
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0472068/2024.
Interessado: EMMANUELLE ESCOBAR LABASTIDA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 543.937
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471677/2024.
Interessado: KAZI SHAHALAM MINTU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 543.905
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471645/2024.
Interessado: ELIZABETH ROSAS JIMENEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a
residência, cópia do documento de viagem internacional completo e certidão de nascimento
do filho brasileiro, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.