DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial
S.A. (Lavoro),
Novaagri Infra-Estrutura
de Armazenagem e
Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA
AGRI), Nutrade
Comercial Exportadora
Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA) e Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus
Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
13. Recurso Voluntário nº 08700.009440/2025-11
Recorrente: ADM do Brasil Ltda.
Advogados: Tito Amaral de Andrade; Maria Eugênia Novis; Ana Bátia Glenk;
Bruno de Bartholomeu e outros.
Interessados:
Comissão 
de
Agricultura,
Pecuária, 
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), Agrex do Brasil Ltda. (AGREX), Humberg Agribrasil
Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL), Agrícola Alvorada S.A. (AG R Í CO L A
ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy
Participações
S.A. (AGROGALAXY),
Agromave Insumos
Agricola Ltda.
(Agromave),
Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru
Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A (CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria
e Comércio Ltda. (CHS), CJ International
Brasil Comercial Agrícola Ltda. (CJ
INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco International Brasil S.A. (COFCO),
Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda.
(DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP), Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação,
Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus
Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus), Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-
Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial
Exportadora Ltda. (NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas
S.A. (SINOVA), Sipal Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A.
(3 TENTOS), Usimat Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A.
(VITERRA) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso
( A P R O S OJA / M T ) .
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus
Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
14. Recurso Voluntário nº 08700.009491/2025-35
Recorrente: Associação Nacional dos Exportadores de Cereais - ANEC.
Advogados: Domicio dos Santos Neto; Fernando Bilotti Ferreira; Frederico
Favacho; Bruno de Oliveira Mondolfo e outros.
Interessados:
Comissão 
de
Agricultura,
Pecuária, 
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), ADM do Brasil Ltda.
(ADM), Agrex do Brasil Ltda. (AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de
Grãos S.A. (AGRIBRASIL), Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia
Produtos Agropecuários S.A. (AGRO
AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A .
(AGROGALAXY), Agromave Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda.
(AMAGGI), Bunge Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU),
Cargill Agrícola S/A (CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ
International Brasil Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ
SELECTA), Cofco International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE),
Dual Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A.
(ECTP), Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.
- em Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial
S.A. (Lavoro),
Novaagri Infra-Estrutura
de Armazenagem e
Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA
AGRI), Nutrade
Comercial Exportadora
Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA) e Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus
Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
15. Recurso Voluntário nº 08700.009600/2025-14
Recorrente: CJ International Brasil Comercial Agricola Ltda.
Advogados: Luciano Benetti Timm; Daniel Elias do Nascimento e Raphael
Boëchat Alves Machado.
Interessados:
Comissão 
de
Agricultura,
Pecuária, 
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy
Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos
Agricola Ltda.
(Agromave),
Agropecuária
Maggi Ltda.
(AMAGGI),
Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ Selecta S.A. (CJ
SELECTA), Cofco International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE),
Dual Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A.
(ECTP), Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.
- em Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial
S.A. (Lavoro),
Novaagri Infra-Estrutura
de Armazenagem e
Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA
AGRI), Nutrade
Comercial Exportadora
Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA) e Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus
Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
16. Recurso Voluntário n. 08700.009761/2025-16
Recorrente: Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
Advogados: José Carlos Berardo; Paulo Eduardo de Campos Lilla; Juliana Maia
Daniel Pinheiro; Larissa Cardoso Santana.
Interessados:
Comissão 
de
Agricultura,
Pecuária, 
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy
Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos
Agricola Ltda.
(Agromave),
Agropecuária
Maggi Ltda.
(AMAGGI),
Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial
S.A. (Lavoro),
Novaagri Infra-Estrutura
de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI),Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações
Agrícolas
S.A.
(SINOVA), Sipal
Indústria
e
Comércio
Ltda. (SIPAL),
Três
Tentos
Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra
Agriculture Brasil S.A. (VITERRA) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado
do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus
Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
17. Recurso Voluntário n. 08700.009804/2025-55
Recorrente: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio
C. S. Bueno e Fabiana
Morselli.
Interessados:
Comissão 
de
Agricultura,
Pecuária, 
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy
Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos
Agricola Ltda.
(Agromave),
Agropecuária
Maggi Ltda.
(AMAGGI),
Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial
S.A. (Lavoro),
Novaagri Infra-Estrutura
de Armazenagem e
Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA
AGRI), Nutrade
Comercial Exportadora
Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA) e Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus
Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
18. Recurso Voluntário n. 08700.009789/2025-45
Recorrente: Três Tentos Agroindustrial S.A.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio C. S. Bueno, Roberto Potter
Martins Ferreira e Larissa Fonseca Maciel.
Interessados:
Comissão 
de
Agricultura,
Pecuária, 
Abastecimento
e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy
Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos
Agricola Ltda.
(Agromave),
Agropecuária
Maggi Ltda.
(AMAGGI),
Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial
S.A. (Lavoro),
Novaagri Infra-Estrutura
de Armazenagem e
Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA
AGRI), Nutrade
Comercial Exportadora
Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA) e Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus
Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Ato de concentração nº 08700.010436/2024-15
Requerentes: SM Empreendimentos Ltda. e Gemini Indústria de Insumos
Farmacêuticos Ltda.
Advogados: Alberto Afonso Monteiro, Leonardo Maniglia Duarte, Enrico Spini
Romanielo e Fernanda Lins Nemer.
Terceiro interessado: Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais.
Advogados: Fernando de Oliveira Marques e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestou-se me sustentação oral o advogado Leonardo Maniglia Duarte pela
requerente SM Empreendimentos Ltda. e Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação, aprovou-a
condicionada à celebração do Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do
voto do Conselheiro-Relator.
2. Ato de Concentração nº 08700.006808/2025-81
Requerentes: Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações -
Multiestratégia e NSP Investimentos S.A.
Advogados: Denise
Junqueira, Maíra
Isabel Saldanha
Rodrigues, Felipe
Carvalho Eleutério de Lima, Vitor Gonçalves Damasio, Barbara Rosenberg, Maria
Sampaio, Bruna Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo.