DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100700094
94
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.332, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .AM
.M A N AQ U I R I
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000705128202500
.2.000.000,00
.71040006
.2.000.000,00
.1030251182E900013
.6634338
.2.000.000,00
.
.BA
.NOVA SOURE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE NOVA SOURE
.36000696277202500
.1.000.000,00
.71060006
.1.000.000,00
.1030251182E900029
.6592686
.1.000.000,00
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000706693202500
.8.285.961,00
.71070002
.8.285.961,00
.1030251182E900023
.5186366
.8.285.961,00
.
.CE
.GUARACIABA DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE GUARACIABA
DO NORTE
.36000708592202500
.1.391.668,00
.71070002
.1.391.668,00
.1030251182E900023
.9265740
.1.391.668,00
. .GO
.GOIANIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000706689202500
.1.000.000,00
.71100001
.1.000.000,00
.1030251182E900052
.2506815
.1.000.000,00
. .MG
.DIVINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000710452202500
.770.000,00
.71140001
.770.000,00
.1030251182E900031
.2159252
.770.000,00
. .MG
.ES P I N O S A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ESPINOSA
.36000693281202500
.600.000,00
.71140001
.600.000,00
.1030251182E900031
.6540821
.600.000,00
. .MG
.MATO VERDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MATO VERDE-MG
.36000693978202500
.267.446,00
.71140001
.267.446,00
.1030251182E900031
.6538517
.267.446,00
.
.PA
.BA I AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BAIAO
.36000704794202500
.1.602.511,00
.71150001
.1.602.511,00
.1030251182E900015
.5094550
.1.602.511,00
.
.PA
.CASTANHAL
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CASTANHAL
.36000706110202500
.2.025.241,00
.71150001
.2.025.241,00
.1030251182E900015
.6746632
.2.025.241,00
.
.PA
.NOVA IPIXUNA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000695928202500
.200.000,00
.71150001
.200.000,00
.1030251182E900015
.6576117
.200.000,00
.
.PA
.SAO GERALDO DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO GERALDO
DO ARAGUAIA PA
.36000695832202500
.300.000,00
.71150001
.300.000,00
.1030251182E900015
.6593275
.300.000,00
.
.PB
.BELEM
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BELEM
.36000703593202500
.200.000,00
.71160010
.200.000,00
.1030251182E900025
.6418082
.200.000,00
.
.PB
.MONTEIRO
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MONTEIRO
.36000703258202500
.1.516.707,00
.71160010
.1.516.707,00
.1030251182E900025
.5448603
.1.516.707,00
.
.PB
.S O L E DA D E
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SOLEDADE
.36000704768202500
.400.000,00
.71160010
.400.000,00
.1030251182E900025
.6415628
.400.000,00
.
.PE
.CO R T ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CORTES
.36000709533202500
.165.720,00
.71180004
.165.720,00
.1030251182E900026
.6571654
.165.720,00
.
.PE
.T AC A R AT U
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TACARATU
.36000696127202500
.745.740,00
.71180004
.745.740,00
.1030251182E900026
.5658977
.745.740,00
.
.RN
.AFONSO BEZERRA .FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
AFONSO
B EZ E R R A
.36000707282202500
.53.040,00
.71210011
.53.040,00
.1030251182E900024
.6553001
.53.040,00
.
.RN
.DOUTOR
SEVERIANO
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
DOUTOR SEVERIANO
.36000698391202500
.60.341,00
.71210011
.60.341,00
.1030251182E900024
.6577652
.60.341,00
.
.SC
.G OV E R N A D O R
CELSO RAMOS
. FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GOVERNADOR
CELSO RAMOS
.36000708821202500
.147.386,00
.71260001
.147.386,00
.1030251182E900042
.6372732
.147.386,00
.
.SC
.PALHOCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000708193202500
.500.000,00
.71260001
.500.000,00
.1030251182E900042
.0372544
.500.000,00
.
.SC
.WITMARSUM
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE WITMARSUM
.36000703482202500
.100.000,00
.71260001
.100.000,00
.1030251182E900042
.6521320
.100.000,00
.
.SE
.ES T A N C I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ESTANCIA/SE
.36000704466202500
.1.550.000,00
.71270010
.1.550.000,00
.1030251182E900028
.2612313
.1.550.000,00
.
.T OT A L
.23 PROPOSTAS
.24.881.761,00 .
.
.
.
.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Ref.: Processo n. º 25000.197078/2010-49.
Interessado: DROGARIA PORTO SEVERO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa DROGARIA PORTO SEVERO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.069.851/0001-90,
localizada no Município de SANTA HELENA DE GOIAS - GO, do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.102406/2013-80.
Interessado: DROGARIA CARVALHO VALENTIM ALTEROSA LTDA - ME.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa DROGARIA CARVALHO VALENTIM ALTEROSA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
15.800.597/0001-26, localizada no Município de BETIM - MG , do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.007132/2015-88.
Interessado: DROGARIA MARIANO LTDA ME.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº
05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa DROGARIA MARIANO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.427.292/0001-43,
localizada no Município de APIÚNA - SC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.