DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.106786/2020-09
.220078491 .B.A. Meio Ambiente Ltda.
- 
Em 
Recuperacao
Judicial
.PA
.
.2 .14152.129977/2020-31
.220310408 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.3 .14152.012869/2020-20
.219158398 .Emporio Cr Ltda
.PA
.
.4 .14152.012874/2020-32
.219158444 .Emporio Cr Ltda
.PA
.
.5 .14152.012876/2020-21
.219158461 .Emporio Cr Ltda
.PA
.
.6 .14152.081310/2020-40
.219823731 .Osvaldo 
Cruz
Comercializacao 
De
Alimentos Ltda
.PA
.
.7 .14152.081567/2020-00
.219826307 .Osvaldo 
Cruz
Comercializacao 
De
Alimentos Ltda
.PA
.
.8 .46211.001392/2019-68
.217073654 .América Futebol Clube
.RN
.
.9 .46211.001394/2019-57
.217073751 .América Futebol Clube
.RN
.
.10 .46211.001395/2019-00
.217073778 .América Futebol Clube
.RN
.
.11 .46211.001396/2019-46
.217073794 .América Futebol Clube
.RN
.
.12 .46217.003547/2019-41
.217758398 .Faifs Maricultura Ltda
.RN
.
.13 .46220.000093/2019-05
.216509343 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.14 .46220.000094/2019-41
.216509301 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.15 .46220.005721/2018-50
.215177347 .Aglaie Sandrini
Botega
Possamai
.SC
.
.16 .14152.049534/2020-67
.219523711 .Angeli 
Industria 
E
Comercio 
De 
Calcados
Lt d a
.SC
.
.17 .14152.113351/2020-11
.220144141 .Bunge Alimentos S/A
.SC
.
.18 .14152.091961/2020-48
.219930244 .Cecrisa 
Revestimentos
Ceramicos S.A
.SC
.
.19 .46220.002809/2019-09
.217153119 .Everson 
Damian
Construções Eireli
.SC
.
.20 .46220.002810/2019-25
.217152821 .Everson 
Damian
Construções Eireli
.SC
.
.21 .46220.010465/2019-01
.218507798 .Havan 
Lojas
De
Departamentos Ltda
.SC
.
.22 .46220.010466/2019-48
.218507623 .Havan 
Lojas
De
Departamentos Ltda
.SC
.
.23 .46220.010467/2019-92
.218507771 .Havan 
Lojas
De
Departamentos Ltda
.SC
.
.24 .46220.010468/2019-37
.218507780 .Havan 
Lojas
De
Departamentos Ltda
.SC
.
.25 .46220.010469/2019-81
.218507593 .Havan 
Lojas
De
Departamentos Ltda
.SC
.
.26 .46220.010470/2019-14
.218507615 .Havan 
Lojas
De
Departamentos Ltda
.SC
.
.27 .46220.010452/2019-24
.218497482 .Higiia 
Clinica
Medica
Lt d a
.SC
.
.28 .46220.010453/2019-79
.218499353 .Higiia 
Clinica
Medica
Lt d a
.SC
.
.29 .46220.010456/2019-11
.218497580 .Higiia 
Clinica
Medica
Lt d a
.SC
.
.30 .46220.010459/2019-46
.218499281 .Higiia 
Clinica
Medica
Lt d a
.SC
.
.31 .46220.010460/2019-71
.218499248 .Higiia 
Clinica
Medica
Lt d a
.SC
.
.32 .46017.003292/2019-72
.218386885 .Irmãos 
Da
Rolt 
-
Transportes, Importação E
Export. Ltda
.SC
.
.33 .46017.003294/2019-61
.218386869 .Irmãos 
Da
Rolt 
-
Transportes, Importação E
Export. Ltda
.SC
.
.34 .14152.028019/2020-43
.219309175 .Localiza Rent A Car Sa
.SC
.
.35 .14152.028036/2020-81
.219309345 .Localiza Rent A Car Sa
.SC
.
.36 .46220.010954/2019-55
.217002234 .Matiola Alimentos Ltda
.SC
.
.37 .14152.101910/2020-31
.220029733 .Penz 
Industria 
E
Comercio Eireli
.SC
.
.38 .14152.101927/2020-99
.220029903 .Penz 
Industria 
E
Comercio Eireli
.SC
.
.39 .46220.010296/2019-00
.218366213 .Santos 
Brasil
Participacoes S.A.
.SC
.
.40 .46220.010297/2019-46
.218366205 .Santos 
Brasil
Participacoes S.A.
.SC
.
.41 .46220.010298/2019-91
.218366191 .Santos 
Brasil
Participacoes S.A.
.SC
.
.42 .46220.010300/2019-21
.218366175 .Santos 
Brasil
Participacoes S.A.
.SC
.
.43 .46220.010301/2019-76
.218366183 .Santos 
Brasil
Participacoes S.A.
.SC
.
.44 .46220.009321/2017-32
.213381621 .Seara Alimentos Ltda
.SC
.
.45 .14152.022460/2021-01
.220542066 .Unimed 
Grande
Florianopolis 
-
Cooperativa De Trabalho
M
.SC
.
.46 .14152.022461/2021-47
.220542074 .Unimed 
Grande
Florianopolis 
-
Cooperativa De Trabalho
M
.SC
.
.47 .14152.022462/2021-91
.220542082 .Unimed 
Grande
Florianopolis 
-
Cooperativa De Trabalho
M
.SC
.
.48 .14152.024375/2021-79
.220561214 .Unimed 
Grande
Florianopolis 
-
Cooperativa De Trabalho
M
.SC
.
.49 .46304.000687/2017-16
.211438146 .Weg 
Equipamentos
Eletricos S/A
.SC
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .47747.001027/2010-30
.100158153 
-
TRet 
nº
100300014
.Santa 
Casa 
de
Misericordia 
de 
Belo
Horizonte
.MG
.
.2 .46222.005713/2019-74
.201517337 
-
TRet 
nº
202419444
.Para 
Segurança 
e
Transporte 
de
Valores
Lt d a . .
.PA
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.042578/2021-47
.220743240 .Carta Goiás Indústria E
Comércio De Papeis S.A.
.GO
.
.2 .46208.001006/2018-14
.213892821 .G S Santos - Me
.GO
.
.3 .14152.020991/2021-51
.220527377 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.4 .46220.005496/2018-51
.215171977 .Aglaie Sandrini
Botega
Possamai
.SC
.
.5 .46220.007231/2018-98
.215648366 .Aglaie Sandrini
Botega
Possamai
.SC
.
.6 .46220.010953/2019-19
.217007392 .Matiola Alimentos Ltda
.SC
.
.7 .46220.010958/2019-33
.216991978 .Matiola Alimentos Ltda
.SC
.
.8 .46220.008117/2017-02
.213035847 .Seara Alimentos Ltda
.SC
.
.9 .46304.000688/2017-61
.211438138 .Weg 
Equipamentos
Eletricos S/A
.SC
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46217.008335/2018-79
.216082595 .Sig 
Software
&
Consultoria Em Tecnologia
Da Informacao
.RN
.
.2 .46217.008336/2018-13
.216048711 .Sig 
Software
&
Consultoria Em Tecnologia
Da Informacao
.RN
.
.3 .46217.008337/2018-68
.216048664 .Sig 
Software
&
Consultoria Em Tecnologia
Da Informacao
.RN
.
.4 .46217.008338/2018-11
.216048699 .Sig 
Software
&
Consultoria Em Tecnologia
Da Informacao
.RN
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46222.005302/2019-89
.217846289
.Auto Viação Monte Cristo
Lt d a .
.PA
.
.2 .46220.012836/2019-81
.218896832
.Marco Testil Indústria e
Comércio de Artigos do
Vestuario Ltda.
.SC
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46224.002871/2015-29
.206819251 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.2 .46224.002872/2015-73
.206819269 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.3 .46224.002875/2015-15
.206804326 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.4 .46224.002876/2015-51
.206804377 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.5 .46224.002878/2015-41
.206804458 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.6 .46224.002879/2015-95
.206804610 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.7 .46224.002881/2015-64
.206804954 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.8 .46224.002882/2015-17
.206804971 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.9 .46224.002888/2015-86
.20685098 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.10 .46224.002890/2015-55
.206805217 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.11 .46224.002895/2015-88
.206805721 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.12 .46224.002898/2015-11
.206805993 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.13 .46224.002899/2015-66
.206806019 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.14 .46224.002903/2015-96
.206819897 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.15 .46224.002904/2015-31
.206806302 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.16 .46224.002907/2015-74
.206806213 .Cruz Vermelha Brasileira
Filial Do Estado Do Rio
Grande
.PB
.
.17 .46267.001106/2017-57
.212018001 .Ademir Lazaro Ferreira -
Epp
.SP
.
.18 .46267.002518/2017-12
.213361264 .Miguel Bernardino Costa
Filho & Cia Ltda - Me
.SP
.
.19 .46263.003772/2009-50
.015906043 .Servcon 
Servicos 
De
Construcao Civil Ltda
.SP