DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de
Museologia 2ª Região (es, MG e Rj); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (al, Ce,
Ma, Pb, Pe, PI e Rn); Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (sc); Conselho
Regional de Nutricionistas 2ª Região (rs); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (sp
e Ms); Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (es e Rj); Conselho Regional de
Nutricionistas 5ª Região (ba e Se); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (ac, Am,
Ap, Pa, RO e Rr); Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (pr); Conselho Regional de
Nutricionistas 9ª Região (mg); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho
Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho
Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São
Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia de
Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de Odontologia
do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho Regional de
Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do
Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de
Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho
Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho
Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio
Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de
Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais
de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Profissionais de
Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (df);
Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (pa e Ap); Conselho Regional de Psicologia 11ª
Região (ce); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (sc); Conselho Regional de
Psicologia 13ª Região (pb); Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (ms); Conselho
Regional de Psicologia 15ª Região (al); Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (es);
Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (rn); Conselho Regional de Psicologia 18ª
Região (mt); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (se); Conselho Regional de
Psicologia 2ª Região (pe); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (am e Rr); Conselho
Regional de Psicologia 21ª Região (pi); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (ma);
Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (to); Conselho Regional de Psicologia 3ª Região
(ba); Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (mg); Conselho Regional de Psicologia 5ª
Região (rj); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (sp); Conselho Regional de Psicologia
7ª Região (rs); Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (pr); Conselho Regional de
Psicologia 9ª Região (go); Conselho Regional de Química I Região (pe); Conselho Regional
de Química Ii Região (mg); Conselho Regional de Química Iii Região(rj); Conselho Regional
de Química Iv Região (sp); Conselho Regional de Química Ix Região (pr); Conselho Regional
de Química V Região (rs); Conselho Regional de Química Vi Região (pa e Ap); Conselho
Regional de Química Vii Região (ba); Conselho Regional de Química Viii Região (se);
Conselho Regional de Química X Região(ce); Conselho Regional de Química Xi Região (ma);
Conselho Regional de Química Xii Região (go, TO e Df); Conselho Regional de Química Xiii
Região (sc); Conselho Regional de Química Xiv Região (am, Ac, RO e Rr); Conselho Regional
de Química Xix Região (pb); Conselho Regional de Química Xv Região (rn); Conselho
Regional de Química Xvi Região (mt); Conselho Regional de Química Xvii Região (al);
Conselho Regional de Química Xviii Região (pi); Conselho Regional de Química Xx Região
(ms); Conselho Regional de Química Xxi Região (es); Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Distrito Federal; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
da Bahia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais
do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de
Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional
de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais
do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do
Mato Grosso; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso
do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais
do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
do Tocantins; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo;
Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (pa); Conselho Regional de Serviço Social
10ª Região (rs); Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (pr); Conselho Regional de
Serviço Social 12ª Região (sc); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (pb);
Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (am); Conselho Regional de Serviço Social
16ª Região (al); Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (es); Conselho Regional de
Serviço Social 18ª Região (se); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região(go);
Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (ma); Conselho Regional de Serviço Social
20ª Região (mt); Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (ms); Conselho Regional
de Serviço Social 22ª Região (pi); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (ro);
Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (to); Conselho Regional de Serviço Social
26ª Região (ac); Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (ce); Conselho Regional de
Serviço Social 4ª Região (pe); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (ba); Conselho
Regional de Serviço Social 6ª Região (mg); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região
(rj); Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (df); Conselho Regional de Serviço Social
9ª Região (sp); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (df); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (pr); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 11ª Região (sc); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (mt
e Ms); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (es); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 14ª Região (ap e Pa); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia
15ª Região (pe); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (rn e Pb);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (ma e Pi); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 18ª Região (ro e Ac); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia
2ª Região (ce); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (mg); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (rj); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 5ª Região (sp); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (rs);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (al e Se); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 8ª Região (ba); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª
Região (go e To); Controladoria -Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Empresa
Brasil de Comunicação S.a.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.a. Pré -Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT;
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.;
Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Financiadora de
Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional;
Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração
Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de
Pesquisa
Econômica Aplicada;
Fundação Joaquim
Nabuco;
Fundação Jorge
Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação
Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório; Fundação
Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas;
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de
Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de
Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal
de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade
Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade
Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal
do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do
Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do
Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do
Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.;
Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil
S.a.; Infra -LABOR SERVICE LTDA; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de
Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do
Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense; Instituto Nacional da
Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto
Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional
do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da
Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade
Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência Social;
Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das
Mulheres; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de
Portos e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Ministério do Esporte; Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Transportes; Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal;
Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.; Petróleo Brasileiro S.a.;
Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal;
Presidência da República; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Gestão de
Pessoas; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria -Geral
da Presidência da República; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados;
Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Seguros Privados;
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento
do Centro -Oeste; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência
Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal
Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.a.; Tribunal de Contas da
União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do
Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO;
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da
16ª Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/se; Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi;
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho
da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral
da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal
Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional
Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional
Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral
do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal
Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional
Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho;
Tribunal Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -
Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade
Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade
Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina
Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade
Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora;

                            

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