DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Partes: O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, representado neste ato pela Sra. SÔNIA FAUSTINO MENDES, Ministra de Estado das Comunicações
Substituta e o MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS DO REINO DA ARÁBIA SAUDITA, representado neste ato pelo Sr. RUHMAIH BIN MUHMMAD AL-RUMAIH, Vice-Ministro
dos Transportes e Serviços Logísticos, firmaram o MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA A COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO SETOR POSTAL.
ESPÉCIE: Memorando de Entendimento - MoU (Processo SEI nº 53115.007176/2024-47).
OBJETIVO: Este instrumento tem por objeto fortalecer a cooperação e as parcerias estratégicas entre os dois países e desenvolver a cooperação no âmbito do Setor Postal, de acordo com
as leis, regulamentos e políticas aplicadas em ambos os países, e com base em suas capacidades, bem como na igualdade, benefícios mútuos e respeito.
ÁREAS DE COOPERAÇÃO: a) Os métodos mais recentes de oferta e operação do Setor Postal;
b) Intercâmbio e apoio à experiência e às últimas modificações no Setor Postal, incluindo, mas não se limitando, ao serviço universal e a serviços de endereçamento;
c) Alinhar e trocar políticas e regulamentos do Setor Postal, incluindo o compartilhamento e o apoio à experiência e a lições aprendidas sobre a governança postal, conformidade legal, planos
de capacitação e o licenciamento de atividades do setor;
d) Fortalecer a colaboração entre as partes em relação aos assuntos discutidos na União Postal Universal - UPU; e
e) Quaisquer outras áreas acordadas pelos Signatários no âmbito deste MoU.
DATA DA ASSINATURA: 8 de setembro de 2025.
VIGÊNCIA: O presente Memorando de Entendimento entra em vigor na data em que o Reino da Arábia Saudita enviar notificação por via diplomática ao Brasil, confirmando o cumprimento
das formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor e terá validade por um período de 5 (cinco) anos, e será renovado automaticamente pelo mesmo período, a menos que
um dos Signatários, rescinda este MoU mediante notificação prévia por escrito ao outro Signatário, 6 (seis) meses antes de seu período final ou expiração. Este MoU poderá ser modificado
a qualquer momento, com o consentimento mútuo por escrito dos Signatários. Se este MoU for rescindido ou não for renovado, suas disposições permanecerão válidas para os programas
ou atividades decorrentes dele e que ainda não foram concluídos, a menos que os Signatários concordem de outra forma.
SIGNATÁRIOS: Sônia Faustino Mendes, Ministra de Estado das Comunicações Substituta e Ruhmaih Bin Muhmmad Al-Rumaih, Vice-Ministro dos Transportes e Serviços Logísticos do Reino
da Arábia Saudita.
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EDITAL Nº 391/2025/SEI-MCOM
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006859/2025-68, que trata do
procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Bombinhas, Estado de Santa
Catarina, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de trinta dias,
contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção
Pública acima mencionado.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL
CULTE
ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP
.Pessoa Jurídica de Direito Privado,
sem sede no Estado
.53115.000085/2025-61
.Desclassificada
.-
.-
.Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota
Técnica nº 14860/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12827203)
. .FUNDAÇÃO BRITO JUNIOR DE RADIO E
TV EDUCATIVA
.Pessoa Jurídica de Direito Privado,
sem sede no Estado
.53115.004182/2025-23
.Desclassificada
.-
.-
.Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota
Técnica nº 15065/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12835371)
EDITAL Nº 395/2025/SEI-MCOM
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006874/2025-14, que trata do
procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina,
referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de trinta dias,
contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção
Pública acima mencionado.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
.
FUNDAÇÃO WILSON PICLER DE AMPARO A
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Pessoa Jurídica de Direito Privado,
sem sede no Estado
53115.007280/2025-12
Desclassificada
-
-
Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a
. .
.
.
.
.
.
.
.Nota Técnica nº 15198/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12840464)
.
INSTITUTO TECNOLÓGICO DO SUDOESTE
PAULISTA SYLVESTRE FERRAZ EGREJA
Instituição 
de 
Ensino 
Superior
Privada, sem sede no Estado
53115.007310/2025-91
Desclassificada
-
-
Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a
. .
.
.
.
.
.
.
.Nota Técnica nº 15199/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12840475)
EDITAL Nº 405/2025/SEI-MCOM
O DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007151/2025-24, que trata do
procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de São José de Ribamar, estado do
Maranhão, referente ao Edital Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder aos interessados o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,
contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção
Pública acima mencionado.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.
FUNDAÇÃO 
MARANHENSE
DE
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede no local
53115.006205/2025-34
1º Lugar
Inabilitada
.Inabilitada, instrução incorreta dos autos de acordo com a
LABORO 
-
CENTRO
EDUCACIONAL 
DE
EXCELÊNCIA LTDA
2.1630/2023
. .
.
.
.
.
.Nota Técnica nº 15562/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12850871).
.
.
.
FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL
CULTE
ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP
Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede no Estado
53115.045620/2024-22
2º Lugar
Habilitada/Vencedora
.Apresentou a documentação de acordo com o Edital e
INSTITUTO 
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO, CIENCIA
2.6430/2023
. .
.
.
.
.
.Legislação Vigente, de acordo com a Nota Técnica nº 15563/2025
(SEI nº 12850935).
.E 
TECNOLOGIA
DO
MARANHÃO - IFMA
.
.
FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL
Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede no Estado
53115.002401/2025-30
3º Lugar
Prejudicada
.Apresentou documentação. Não conhecida por aplicação do Art.
144 (Parte II, Livro I,
GRUPO DOM BOSCO LTDA -
UNDB
3.7520/2023
. .
.
.
.
.
.Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023).
.
.
.
FUNDAÇÃO
WILSON 
PICLER
DE
AMPARO A EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E
T EC N O LO G I A
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem
sede no local ou Estado
53115.007237/2025-57
Desclassificada
Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de
-
-
.
.Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a
. .
.
.
.
.
.Nota Técnica nº 15329/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12843720).
.
.
.
INSTITUTO
DE 
ENSINO
SUPERIOR
CAPIXABA IESCAPI
Instituições de Educação Superior de
Natureza Privada, sem sede no local ou
Estado
53115.006784/2025-15
Desclassificada
Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de
-
-
.
.Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a
. .
.
.
.
.
.Nota Técnica nº 15427/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12847125).
.
.
.
AJES
-
FACULDADE DO
VALE
DO
JURUENA 
MANTENEDORA:
ASSOCIAÇÃO
JUINENSE DE
ENSINO
SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES
Instituições de Educação Superior de
Natureza Privada, sem sede no local ou
Estado
53115.006335/2025-77
Desclassificada
Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de
-
-
.
.Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a
. .
.
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.
.
.Nota Técnica nº 15327/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12843694).
.
.