DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
prestação de informações inverídicas ao Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).
Conclui-se que a Responsável pela Unidade Familiar (RUF) identificada no Anexo
I prestou informação falsa no momento da atualização cadastral da família efetuada em
3/4/2018, o que resultou na disponibilização e no recebimento de benefícios do Programa
Bolsa Família aos quais não tinha direito.
Considerando que a última notificação, enviada via Correios, não foi entregue à
destinatária, a presente notificação é realizada por edital para comunicar a conclusão do
processo de cobrança de ressarcimento, no qual ficou caracterizado o recebimento
indevido. A publicação deste edital no Diário Oficial da União torna-se, portanto, válida e
suficiente para todos os efeitos legais.
Na condução do processo, a RUF foi notificada, via Correios, por meio do Ofício
nº 1797/2020/SEDS/SENARC/DEOP/CGAF/MC, de 5/1/2021, a fim de que pudesse exercer
o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo de 30 dias, contados do recebimento,
conforme comprovado por Aviso de Recebimento datado de 16/4/2021.
Diante da ausência da defesa administrativa no prazo previsto, a RUF foi
novamente notificada, por meio do Ofício nº 1166/2022/SEDS/SENARC/DEOP/CGAF/MC, de
5/9/2022. Conforme comprovado por Aviso de Recebimento datado de 22/9/2022, a
interessada tomou ciência da decisão que determinou o ressarcimento ao erário, mediante
pagamento por GRU, ou a interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze)
dias.
Não tendo sido realizado o recolhimento do valor devido, atualizado pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em R$ 8.411,50 (oito mil e quatrocentos e onze
reais e cinquenta centavos), ou apresentado recurso administrativo no prazo legal,
considera-se esgotada a possibilidade de cobrança no âmbito administrativo.
Em vista do exposto, serão adotadas as providências para a inscrição do débito
na Dívida Ativa da União (DAU) e sua inclusão no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (Cadin), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação desta notificação, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, sem
prejuízo de outras repercussões legais.
Expede-se o presente edital para ciência do interessado.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
Secretária
ANEXO I
Nome
do 
Contribuinte/Recolhedor:
SILVANA
FERREIRA 
ARRUDA;
NIS:
16699515234; Processo Administrativo: 71000.061652/2020-11; CPF do Contribuinte:
***.297.517-**; Valor Principal: R$ 5.967,00; Juros/Encargos: R$ 2.444,50; Valor Total: R$
8.411,50; e Município: Nova Iguaçu/RJ.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO N.º 24/2025 - UASG 183023
N.º Processo: 52600.007553/2025-94.
Dispensa
N.º 90031/2025.
Contratante:
INSTITUTO
NACIONAL DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA.
Contratado: 27.704.923/0001-80 - IEMMA GERENCIADORA DE RESÍDUOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de sucção, esgotamento de fossas e sumidouros, Efluente
processado na ETE, desobstrução e limpeza de redes de esgoto, caixas de passagem, tubos,
bueiros e canos e congêneres, e transporte de dejetos com destinação final dos resíduos,
através de caminhão Vac-all, combinado ou SEWER JET (de no mínimo 8 m³ de litros, ou
uma quantidade de veículos cuja capacidade perfaça o total contratado), nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/10/2025 a
05/12/2025. Valor Total: R$ 11.790,00. Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 4/2025 - UASG 183023
Número do Contrato: 23/2021.
N.º Processo: 52600.004633/2020-83.
Inexigibilidade. N.º
48/2021. Contratante:
INSTITUTO NACIONAL
DE METROLOGIA ,
QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 60.855.863/0001-72 - ALTMANN S/A IMPO R T AÇ ÃO
E COMÉRCIO. Objeto: Reajustar o valor contratual em 5,130500% (IPCA/IBGE), em
consonância com a Nota Técnica n.º 44/2025/Dimat/Dimci-Inmetro (SEI n.º 2217760), com
base no art. 65, § 8.°, da Lei 8.666, de 1993; e prorrogar o prazo de vigência do Contrato
Administrativo de Prestação de Serviço n.º 23/2021 (SEI n.º 1024957), por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/10/2025 a 06/10/2026, nos termos do
art. 57, do Inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e conforme previsto no item 2.1 da Cláusula
Segunda, com base na justificativa da área gestora contida na Nota Técnica n.º
45/2025/Dimat/Dimci-Inmetro (SEI n.º 2217768). Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 473.894,88. Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 183038
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 52402.006185/2023-31.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 36.765.378/0001-23 - MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
1. A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 18/10/2025
até 18/10/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.
2. Acréscimo quantitativo consistente em adicionar 2 (dois) perfis de líder técnico de
desenvolvimento (item 118 do pregão) e 2 (dois) perfis de scrum master (item 127 do pregão),
o que equivale a 22,03%% (vinte e dois inteiros e três centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, i, "b", da lei 14.133, de 2021.. Vigência:
18/10/2025 a 18/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.753.978,60. Data de
Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 193028
Nº Processo: 52710002093202561. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços de telecomunicações, objetivando a instalação, configuração, suporte
técnico e manutenção de acesso à rede mundial de computadores (internet), por
intermédio de link de acesso à internet dedicado através de IP (Internet Protocol) público,
exclusivamente terrestre, com velocidades de upload e download de 1 Gbps (um gigabit
por segundo), para a Suframa, pelo período de 24 meses, conforme o edital e seus anexos.
. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424, Distrito Industrial - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração
(SIASGnet - 07/10/2025) 193028-19205-2025NE000001
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ATO DE DESIGNAÇÃO DIR9 Nº 5/2025 - BNDES
O Diretor de Compliance e Riscos do BNDES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo item 5.8.1 da Resolução CA n° 11/2025-BNDES, de 18.07.2025, c/c o art. 1°,
inciso I, alínea "b", da Portaria PRESI nº 043/2020 - BNDES, de 10.08.2020, e, ainda,
considerando o MEMO DIR9/CORREGEDORIA nº 019/2025, de 08.09.2025,
resolve:
Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
002/2025, em face de RCS TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o n°: 08.220.952/0001-
2, com a finalidade de apurar a prática do ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea
"b" ou "d", primeira parte, da Lei nº 12.846/2013.
Art. 2°. Determinar a constituição de Comissão de Apuração para conduzir o
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 002/2025 a que se refere o artigo
1°, observada a seguinte composição: João Guilherme Coelho Duprat Avellar (Advogado -
mat. 0006095-0) - Presidente da Comissão; Gilson Loureiro Roquette (Advogado - mat.
0005083-0); Ramon Stubert Aymoré (Economista - mat. 0007389-0); e Fellipe Goncalves
dos Santos (Técnico Administrativo - mat. 0011821-4) - Secretário.
Art. 3°. A Comissão de Apuração será coordenada por seu Presidente, a quem
caberá a administração das atividades necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto da
apuração.
Art. 4°. A apuração será realizada nos termos definidos na Lei n° 12.846/2013,
de 1º.08.2013, no Decreto nº 11.129/2022, de 11.07.2022, e na Resolução CA n° 07/2024-
BNDES, de 26.04.2024.
Art. 5º. O PAR deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da publicação do ato de instauração, admitida prorrogação, por meio de
solicitação do Presidente da Comissão ao Diretor de Compliance e Riscos, que decidirá de
forma fundamentada.
Art. 6º. Este Ato de Designação entra em vigor na data da publicação.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025
LUIZ NAVARRO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
950964. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 81007. Convenente: VIDA EM ACAO, CNPJ nº 07001974000139.
Solicitação de prorrogação de prazo de execução do projeto por mais 90 dias. Valor Total:
R$ 395.664,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/12/2023 a 08/01/2026. Data
de Assinatura: 21/12/2023. Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA, CPF nº
***.589.019-**, Convenente: PEDRO MONTALDI GAVA, CPF nº ***.136.398-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 810005
Nº Processo: 55284.440013/5230-48.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC.
Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo as etapas de planejamento,
organização, coordenação e acompanhamento,
contemplando todos os serviços
indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos, a serem realizados no Distrito
Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, com
o apoio logístico, fornecimento/disponibilização de hospedagem, espaço físico, transporte,
alimentação, recursos humanos, ambientação/mobiliário/decoração, serviços técnicos e
equipamentos, materiais gráficos/papelaria e impressos, e demais artefatos necessários à
consecução das atividades correlatas, para atendimento das necessidades do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2025 a
07/10/2026. Valor Total: R$ 3.766.246,42. Data de Assinatura: 07/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 979135, Nº Processo: 00135224694202518,
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Convenente:
ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA ANDE BRASIL CNPJ nº 26410860000197,
Objeto: Realização de curso de capacitação em equoterapia para servidores da rede
pública do Estado do Tocantins., Valor Total: R$ 310.393,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 310.393,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000030, Valor: R$ 310.393,00, PT R ES :
258923, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2026,
Data de Assinatura: 06/10/2025, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF
nº ***.589.019-**, Convenente: JORGE DORNELLES PASSAMANI CPF nº ***.425.564-
**.

                            

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