DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRANCISCO DOS SANTOS, ***.421.928-**, BIX3C52, FRMEV03406652025, 606-82; K&S
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, MIH2B96, FRMEV03406732025, 606-
82; KALIL TRANSPORTADORA LTDA, 55.823.246/0001-55, AOA3I26, FRMEV03412302025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.683/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA
BEATRIZ DA
MOTTA DE
OLIVEIRA
BRANDAO, ***.211.387-**,
,
FREVP00533952025, 773-0; AMP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.177.326/0001-91, ,
FREVP00535732025, 773-0; , FREVP00542142025, 773-0; ANA KAROLINE COLLODEL ,
***.479.719-**,
,
FREVP00534492025,
773-0;
,
FREVP00534602025,
773-0;
,
FREVP00534612025, 773-0; ANA CAROLINA GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA, ***.877.907-
**, , FREVP00531032025, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, ***.079.227-**,
, FREVP00531482025, 773-0; ANA PAULA ZAUZA, ***.634.479-**, , FREVP00542452025,
773-0; AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 27.384.911/0001-16, , FREVP00547252025,
773-0; ANA PAULA GOMES COSTA, ***.096.388-**, , FREVP00543462025, 773-0; ANA
PAULA GARBINATO CASSOL LTDA, 45.138.376/0001-03, , FREVP00528942025, 773-0; ANA
KARLA FREITAS DA SILVA PENAYO, ***.689.368-**, , FREVP00545492025, 773-0; ,
FREVP00548822025, 773-0; , FREVP00548952025, 773-0; ANA MARIA DE FREITAS C L A R O,
***.966.458-**, , FREVP00546652025, 773-0; AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-
**, , FREVP00547922025, 773-0; ANA PAULA DE CAMARGO MACIEL, 54.508.456/0001-96, ,
FREVP00548502025,
773-0;
ANA
BEATRIZ
CARMONA,
***.115.688-**,
,
FREVP00548712025,
773-0;
ANA
PAULA
REZENDE
TORINO,
***.416.868-**,
,
FREVP00551212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.704/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00533042025,
773-0;
,
FREVP00542432025,
773-0;
ALBERTO
MENESES,
***.959.087-**,
,
FREVP00531522025, 773-0; , FREVP00531852025, 773-0; ALBERTO SANTOS DA SILVA ,
***.926.287-**, , FREVP00542012025, 773-0; AIR FACTOR COMERCIO DE MATERIAIS DE
SOLDA LTDA, 01.849.550/0001-42, , FREVP00542362025, 773-0; AILI CHEN, ***.859.838-**,
,
FREVP00543272025,
773-0;
AGROBASE
CONSTRUCOES
E
REPRESENTACOES
AGROINDUSTRIAIS LTDA, 22.302.097/0001-20, , FREVP00538552025, 773-0; ALAN DA SILVA
RAMOS, ***.174.827-**, , FREVP00544422025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**, , FREVP00546282025, 773-0; , FREVP00546132025, 773-0; AL ES S A N D R O
SILVA DOS SANTOS, ***.870.017-**, , FREVP00545002025, 773-0; ALEANDRO SANTANA
SANTOS, ***.657.565-**, , FREVP00544752025, 773-0; ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA,
86.743.994/0001-51, ,
FREVP00541232025, 773-0; ALEX BRAZ,
***.201.589-**, ,
FREVP00547562025,
773-0;
ALECIR
BRUNO SIMIONI
DA
SILVA,
***.379.419-**,
,
FREVP00545302025, 773-0; , FREVP00545412025, 773-0; ALESSANDRA RODRIGUES DO
NASCIMENTO, ***.281.318-**, , FREVP00548012025, 773-0; ALEX RAFAEL DE ARAU J O
CAMPOS VENDAS, 20.431.528/0001-22, , FREVP00548112025, 773-0; ALECSANDER DA
SILVA PEREIRA, ***.315.128-**, , FREVP00550442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.707/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AXOR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.794.204/0001-00,
,
FREVP00539662025,
773-0; ,
FREVP00550652025, 773-0;
AUGERA QUIMICA
LTDA,
46.601.028/0001-85, ,
FREVP00544262025, 773-0; AUTO POSTO
INCOSPEL LTDA,
05.303.687/0001-58, , FREVP00542222025, 773-0; , FREVP00543392025, 773-0; AUTO
POSTO BONANZA LTDA, 25.975.475/0001-24, , FREVP00539342025, 773-0; AUTO S O CO R R O
TUPI LTDA, 13.866.886/0001-00, , FREVP00539392025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA,
33.335.291/0001-28,
, FREVP00539462025,
773-0;
,
FREVP00538692025, 773-0; ,
FREVP00538652025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-
87, , FREVP00543402025, 773-0; AZILDO BENTO, ***.709.009-**, , FREVP00544042025,
773-0; BAIA TRANSPORTES LTDA, 33.812.894/0001-73, , FREVP00543222025, 773-0;
ATLANTICA
SOLAR
E
SERVICOS
DE
ENGENHARIA
LTDA,
21.785.350/0001-80,
,
FREVP00544912025, 773-0; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 33.448.150/0002-00,
, FREVP00545142025, 773-0; AUGUSTO PEREIRA, ***.417.849-**, , FREVP00547112025,
773-0;
AVANTI
TRANSPORTES
E
GUINCHOS
LTDA,
38.003.731/0001-63,
,
FREVP00543582025, 773-0; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, ,
FREVP00546332025, 773-0; BEATRIZ YURI SLECHTICIUS TAKAHASHI, ***.819.948-**, ,
FREVP00548562025, 773-0; BEIRA MAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 18.102.779/0001-
11, , FREVP00548832025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.713/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, ***.195.638-**, , FREVP00528752025, 773-
0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00535542025, 773-0; ,
FREVP00535582025, 773-0; , FREVP00534142025, 773-0; APARECIDA BATISTA JOSE,
***.352.427-**, , FREVP00534482025, 773-0; ARINALDO PERGENTINO DA SILVA JUNIOR,
***.560.994-**, , FREVP00535912025, 773-0; APARECIDA AUXILIADORA DO SACR A M E N T O,
***.006.437-**, , FREVP00531012025, 773-0; ARQUIMINO GRASSI, ***.371.139-**, ,
FREVP00535712025, 773-0; , FREVP00535422025, 773-0; ARNALDO ZAFALAO, ***.201.399-
**, , FREVP00532902025, 773-0; ARTHUR MARINHO LOBO DE OLIVEIRA, ***.096.237-**, ,
FREVP00541022025, 773-0; ANTONIO VALDIR BOLDI, ***.700.597-**, , FREVP00541972025,
773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00541912025, 773-
0; ANTONIO FRANCO DE ARAUJO, ***.942.491-**, , FREVP00542322025, 773-0; ANTONIO
MARCOS SANTOS DE ANDRADE, ***.913.057-**, , FREVP00546312025, 773-0; ANTONIO DA
SILVA
51751160963,
15.767.645/0001-21,
,
FREVP00543732025,
773-0;
ANTONIO
CONCEICAO NETO, ***.716.456-**, , FREVP00541432025, 773-0; ANTONIO SILVA GUSMAO,
***.483.555-**, , FREVP00547532025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, ***.870.028-**, ,
FREVP00545722025,
773-0;
ANTONIEL
DE
SANTANA
SANTOS,
***.288.815-**,
,
FREVP00550682025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.715/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro
de 2025.
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