DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.728/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASILLOG LTDA, 55.329.291/0001-58, , FREVP00527742025, 773-0; BRUNO
SILVA AMARAL, ***.730.957-**, , FREVP00537122025, 773-0; C. A. MAISTRO MACHADO -
ENGENHARIA, 30.768.195/0001-85, , FREVP00536622025, 773-0; BRUNO QUEIROZ
MACHADO, ***.674.877-**, , FREVP00531202025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS
LOCACOES
E SERVICOS
LTDA,
00.568.986/0001-09,
, FREVP00542252025,
773-0;
,
FREVP00542232025, 773-0; , FREVP00533122025, 773-0; BRUNO DE MEDEIROS DE SOUZA ,
***.088.877-**, , FREVP00546482025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
03.031.773/0001-23, ,
FREVP00547272025, 773-0; BRUNA MARIA
GOMES SILVA,
***.280.557-**, , FREVP00541762025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, ***.375.577-**,
, 
FREVP00541002025, 
773-0; 
BRUNA 
APARECIDA 
CARVALHO, 
***.938.638-**, 
,
FREVP00539692025, 773-0; BLUFER COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.846.763/0001-53, ,
FREVP00547462025,
773-0; BRASOLEO
COMERCIO DE
OLEO
E GORDURAS
LTDA,
31.302.162/0001-08,
, FREVP00546322025,
773-0;
,
FREVP00546302025, 773-0; ,
FREVP00547702025, 773-0; BLUMETAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 78.859.600/0001-05, ,
FREVP00547822025, 
773-0; 
BRUNO 
VELOSO 
DA 
SILVA, 
***.491.176-**, 
,
FREVP00547852025, 773-0; BLACK ROCK TRANSPORTES LTDA, 48.799.680/0001-81, ,
FREVP00549502025, 773-0; BRUNA RIBEIRO COSTA, ***.306.358-**, , FREVP00548662025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.731/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRTON
LOPES DE
FREITAS,
***.678.667-**,
, FREVP00530162025,
773-0;
INSTITUTO BENEFICENTE IRMA LOURDES - IBEIL, 28.544.216/0001-37, , FREVP00536732025,
773-0; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, , FREVP00537522025,
773-0; , FREVP00537782025, 773-0; ISRAEL GOMES DE JESUS FILHO, ***.776.657-**, ,
FREVP00537932025, 
773-0; 
ITATUBOS 
PRE-MOLDADOS 
DE 
CONCRETO 
LTDA,
08.427.405/0001-12, , FREVP00537592025, 773-0; , FREVP00546712025, 773-0; ISAEL
FERREIRA, ***.765.481-**, , FREVP00531092025, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA,
02.526.512/0001-11,
, FREVP00532612025,
773-0;
,
FREVP00532212025, 773-0; ,
FREVP00542162025, 
773-0; 
IRLANDO 
RODRIGUES 
SANTOS, 
***.789.795-**, 
,
FREVP00543022025, 
773-0;
INTEGRA 
TRANSPORTE
DE 
AUTOMOVEIS
LTDA,
45.717.336/0001-08, , FREVP00538642025, 773-0; IRMAOS PRESTUPA TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 34.956.035/0001-10, , FREVP00543632025, 773-0; ITAIMEX TRANSPORTE
DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 12.075.713/0001-01, , FREVP00544792025, 773-0; ITAMIR
ANTONIO RIPKA, ***.693.669-**, , FREVP00540422025, 773-0; IRENILDA DE LOU R D ES
VIEIRA ISRAEL, ***.768.856-**, , FREVP00540522025, 773-0; IOMAR LESSA DA SILVA ,
***.965.937-**, , FREVP00529132025, 773-0; ITAMAR MOREIRA SOARES, ***.326.606-**, ,
FREVP00547162025, 773-0; ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA, 03.678.526/0001-13, ,
FREVP00551522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.733/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA
DE 
ONIBUS
ROMEIRO
LTDA, 
49.844.996/0001-00,
,
FREVP00532702025, 773-0; ERNANI KLAUCK, ***.762.779-**, , FREVP00532722025, 773-0;
EMERSON GOMES DA SILVA, ***.125.228-**, , FREVP00536272025, 773-0; ERICA M E L LO
ANTUNES BARRETO SANTOS, ***.814.488-**, , FREVP00536692025, 773-0; ERISTON
FERREIRA DA PAIXAO, ***.035.305-**, , FREVP00531842025, 773-0; ERICK DAMA S C E N O,
***.076.019-**, , FREVP00537802025, 773-0; , FREVP00533532025, 773-0; EMERSON
ROSA DA SILVA, ***.385.717-**, , FREVP00531782025, 773-0; ERICA MOREIRA SI LV A
GOMEZ, ***.766.977-**, , FREVP00540952025, 773-0; EMERSON ANTONIO PAULIN O,
***.386.986-**, , FREVP00538922025, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00542272025, 773-0;
EURINDO ALVES DA SILVA NETO, ***.229.511-**, , FREVP00542742025, 773-0; EU R O P AC K
AMBIENTAL LTDA, 46.879.537/0001-74, , FREVP00543452025, 773-0; , FREVP00551272025,
773-0;
EUROBARRA
RIO
LTDA, 04.807.595/0004-95,
,
FREVP00546452025,
773-0;
EMPREITEIRA L.G. MARANHAO LTDA, 08.542.277/0001-58, , FREVP00542932025, 773-0;
EQUALIZA SOLUCOES EM BATERIAS LTDA, 05.613.029/0001-62, , FREVP00545882025, 773-
0; EMANOELA ALEXANDRE, ***.805.139-**, , FREVP00547602025, 773-0; EMBU SE R V I CO S
ADMINISTRTIVOS LTDA, 16.882.085/0001-19, , FREVP00547772025, 773-0; ENGEL
INSTALACOES ELETRICAS E COMERCIO LTDA, 72.868.680/0001-70, , FREVP00551332025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.735/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA, 25.174.218/0001-93, ,
FREVP00534582025, 
773-0; 
FACAM 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA.,
42.294.918/0001-30, , FREVP00531722025, 773-0; FACA TOUR RIO LTDA, 30.582.411/0001-
01, , FREVP00532132025, 773-0; , FREVP00532622025, 773-0; FEEX LOG LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 32.973.114/0001-04, , FREVP00530832025, 773-0; FABRICIO WAGNER
DE SOUZA
PEREIRA, ***.306.898-**,
, FREVP00535162025,
773-0; FARLEY
ROCHA
MARQUES, ***.855.596-**, , FREVP00542602025, 773-0; FASSILOG - TRANSPORTES &
LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, , FREVP00544882025, 773-0; FELIPE DE ALMEIDA
TRUZZI, ***.291.128-**, , FREVP00542972025, 773-0; , FREVP00548592025, 773-0; FABIO
LUIZ CICERONI, ***.145.128-**, , FREVP00539512025, 773-0; FABIO GARCIA SOUZA ORIVES,
***.049.791-**, , FREVP00541162025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, ,
FREVP00545672025, 
773-0; 
, 
FREVP00548762025, 
773-0; 
FABIO 
MURAT 
CALOI,
***.234.548-**, , FREVP00547242025, 773-0; FAUSTO LOPES SOARES, ***.750.766-**, ,
FREVP00549632025, 773-0; FELIPE CAMPOS MACIEL, ***.651.868-**, , FREVP00548992025,
773-0; FABRICIO TENORIO PINTO, ***.735.738-**, , FREVP00549662025, 773-0; FARMA 1
APARECIDA LTDA, 26.010.836/0001-60, , FREVP00550502025, 773-0; , FREVP00550702025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.740/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD 
RIBEIRO 
GONCALVES 
LTDA, 
08.786.957/0001-17, 
,
FREVP00534082025, 773-0; , FREVP00534112025, 773-0; , FREVP00540302025, 773-0; ,
FREVP00540312025, 773-0; , FREVP00540072025, 773-0; , FREVP00541382025, 773-0; ,
FREVP00541302025, 773-0; , FREVP00541492025, 773-0; , FREVP00546292025, 773-0; ,
FREVP00545232025, 773-0; , FREVP00545252025, 773-0; , FREVP00546012025, 773-0; ,

                            

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