DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00535462025,
773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00537012025,
773-0; G H ALEIXO, 53.216.381/0001-07, , FREVP00536302025, 773-0; , FREVP00539702025,
773-0; G.V. TRANSPORTES E EMBALAGENS LTDA, 05.359.939/0001-60, , FREVP00532432025,
773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001-17, , FREVP00525442025, 773-0;
FRANCISCO JOSE FRANCA, ***.701.397-**, , FREVP00537192025, 773-0; FREITAS MARIANO
FARIAS, ***.803.131-**, , FREVP00535522025, 773-0; FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS,
***.321.843-**,
,
FREVP00539212025,
773-0;
,
FREVP00541562025,
773-0;
,
FREVP00542492025,
773-0;
FRANCIVALDO
MELO
OLIVEIRA,
***.864.808-**,
,
FREVP00543232025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, ,
FREVP00538762025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS, 13.896.863/0001-
30, , FREVP00538892025, 773-0; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS LTDA ,
44.161.583/0001-08,
, FREVP00538712025,
773-0; G
A
SIQUEIRA KING
DELIVERY,
38.404.928/0001-04, , FREVP00545562025, 773-0; , FREVP00545872025, 773-0; FRONTESUL
COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 08.248.348/0001-04, , FREVP00545462025,
773-0;
FRANCISCO
WANDERLEY
PINHEIRO
DE
OLIVEIRA,
***.054.402-**,
,
FREVP00548042025, 773-0; FRANK REDSON PINTO, ***.670.248-**, , FREVP00548512025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.724/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ANDRADE DE JESUS, ***.267.798-**, , FREVP00534732025, 773-0;
CELSO GUIRELLI, ***.639.238-**, , FREVP00534822025, 773-0; CENTER BOI COMERCIO E
DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.763.949/0001-55, , FREVP00533172025, 773-0; CASA
DO
SERRALHEIRO
LTDA,
12.982.965/0001-06,
,
FREVP00530152025,
773-0;
,
FREVP00534462025, 773-0; CARLOS VAZ DE LIMA, ***.845.398-**, , FREVP00536562025,
773-0; CEREAIS PASSO LTDA, 03.041.593/0001-22, , FREVP00535692025, 773-0; CENTRO
AUTOMOTIVO AUTO WHELLS LTDA, 17.813.953/0001-71, , FREVP00530762025, 773-0;
CARLOS
CORNET
SCHARFSTEIN,
***.619.467-**,
,
FREVP00533472025,
773-0;
,
FREVP00535882025, 773-0; CARLOS FERNANDO
NEVES GARCIA, ***.603.979-**, ,
FREVP00534362025,
773-0;
CELENE
DOS
SANTOS
QUEIROZ,
***.665.208-**,
,
FREVP00536222025, 773-0;
CARLOS HENRIQUE
VIEIRA AFONSO,
***.327.587-**,
,
FREVP00541722025, 773-0; CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO, ***.889.257-**, ,
FREVP00544602025, 773-0; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, ,
FREVP00543512025, 773-0; CEPAVI ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., 23.853.684/0001-
70,
,
FREVP00544682025,
773-0;
CATIELLE
OLIVEIRA
LUZ,
***.977.725-**,
,
FREVP00543422025, 773-0; CARLITO ANTONIO DIAS, ***.919.549-**, , FREVP00541152025,
773-0;
CAROLINE GONCALVES,
***.576.038-**,
,
FREVP00548072025, 773-0;
CES A R
AUGUSTO FERREIRA, ***.311.108-**, , FREVP00548772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.725/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN, ***.773.827-**, , FREVP00529982025, 773-
0; , FREVP00537262025, 773-0; E S MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 17.379.071/0001-40, ,
FREVP00533802025, 773-0; DO VALE MECANICA PESADA LTDA, 49.114.074/0001-48, ,
FREVP00537352025, 773-0; DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, ,
FREVP00531242025, 773-0; DJANITA RAMENI SOUZA BRAVIM SILVA, ***.080.998-**, ,
FREVP00535942025, 773-0; DMCARD PROCESSAMENTO DE
DADOS E CENTRAL DE
ATENDIMENTO LTDA, 05.355.090/0001-57, , FREVP00534912025, 773-0; DOUGLAS FELIX
ALVES DOS SANTOS, ***.916.677-**, , FREVP00531222025, 773-0; ECLAIR SOUZA SILVA
JUNIOR, ***.114.536-**, , FREVP00538982025, 773-0; , FREVP00538932025, 773-0;
DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00538572025,
773-0;
,
FREVP00538582025,
773-0;
EDER
SOARES
FREITAS,
***.879.271-**,
,
FREVP00538422025, 773-0; ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 19.142.746/0001-
68, , FREVP00546642025, 773-0; DOUGLAS ALEXANDRE LEITE, 29.517.918/0001-94, ,
FREVP00547182025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, ,
FREVP00545622025, 773-0; , FREVP00545652025, 773-0; EBERLY DA CONCEICAO PIMENTA ,
***.727.888-**, , FREVP00547942025, 773-0; E S T L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
34.583.792/0001-96,
,
FREVP00548432025,
773-0;
DROGARIA
SAO
PAULO
S.A.,
61.412.110/0033-32, , FREVP00551312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.726/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLOBO
COMUNICACAO
E
PARTICIPACOES
S/A,
27.865.757/0001-02,
,
FREVP00534722025, 773-0; GUARU OBRA REMOCOES DE ENTULHO E RESIDUOS LTDA,
66.696.824/0001-56, , FREVP00534952025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSP O R T ES
LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00535002025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE
OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00535592025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA,
57.819.779/0001-99,
, FREVP00533152025,
773-0;
GT
SOLUCOES LOGISTICAS
S/A .,
03.132.620/0010-63, , FREVP00533792025, 773-0; , FREVP00549522025, 773-0; GIMENEZ &
GIMENEZ MOVEIS E DECORACOES LTDA, 32.018.125/0001-35, , FREVP00536252025, 773-0;
GLAUBER TANNUS RAMOS LTDA, 30.575.719/0001-11, , FREVP00536702025, 773-0;
GLASDYSTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ***.773.009-**, , FREVP00538302025, 773-0;
GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, 03.872.790/0001-93, , FREVP00537532025,
773-0; GRC TERRAPLANAGEM LTDA, 57.783.665/0001-36, , FREVP00536382025, 773-0; ,
FREVP00542312025, 773-0; GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA,
17.977.383/0001-55, , FREVP00533222025, 773-0; GIOVANNA LEITE LAPORTA, ***.193.198-
**, , FREVP00539552025, 773-0; GRAZIELY EVANGELISTA MARTINS COSTA, ***.792.217-**,
, FREVP00543102025, 773-0; GILSON DE RESENDE, ***.121.896-**, , FREVP00549142025,
773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP00548912025,
773-0; , FREVP00549072025, 773-0; GISELE MARSON PESSOA BRAGA, ***.024.948-**, ,
FREVP00549192025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.727/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE RIBEIRO QUEIROZ DA SILVA, ***.333.658-**, , FREVP00527782025,
773-0; , FREVP00531122025, 773-0; FERNANDA MARTINS GOMES, ***.194.601-**, ,
FREVP00529122025,
773-0;
FERNANDA
SANTOS
REIS,
***.237.177-**,
,
FREVP00532532025, 773-0; FILIPE DIAS LEAL, ***.558.037-**, , FREVP00532242025, 773-
0; FIX IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 05.573.782/0001-71, , FREVP00536462025,
773-0; FL AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA, 49.258.101/0001-56, , FREVP00534222025,
773-0; FERNANDA RODRIGUES ASSIS DE SOUZA, ***.751.548-**, , FREVP00539682025,
773-0; FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 01.855.263/0001-45,
,
FREVP00539842025, 773-0;
FIDELCINO ARAUJO
DA
SILVA, 07.627.309/0001-55, ,
FREVP00539312025, 773-0; FERRUSI TAG ENGENHARIA LTDA, 07.144.842/0001-66, ,
FREVP00546492025, 773-0; FLAVIA TELEMBERG, ***.592.759-**, , FREVP00547132025,
773-0; FERNANDO DE ANDRADE SALVADOR, ***.313.597-**, , FREVP00542422025, 773-0;
FELIPPE MACEDO DE OLIVEIRA PINTO, 24.272.469/0001-48, , FREVP00546772025, 773-0;
FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, , FREVP00547202025, 773-0; ,
FREVP00547282025,
773-0;
FELIPE
DE
BARROS
LEITE,
***.469.528-**,
,
FREVP00549432025, 773-0; , FREVP00549452025, 773-0; FELIPE MARGHERI REMONTI,
***.080.598-**, , FREVP00551342025, 773-0; , FREVP00551462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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