DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.766/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, ,
FREVP00535112025,
773-0; HELENA
DA
CONCEICAO
MEDEIROS, ***.544.617-**,
,
FREVP00533992025, 
773-0; 
HELCIO 
MONTEIRO 
COELHO, 
***.537.607-**, 
,
FREVP00530092025, 773-0; HFR GALVAO TRANSPORTES LTDA, 41.299.590/0001-82, ,
FREVP00535292025, 
773-0;
HUDSON 
MATHEUS
MARQUES, 
***.066.586-**,
,
FREVP00531462025, 773-0; HR CONSTRUCOES
CIVIS LTDA, 47.145.212/0001-20,
,
FREVP00536202025, 773-0; , FREVP00536262025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE A R AU J O
RODRIGUES, ***.032.718-**, , FREVP00533452025, 773-0; GUSTAVO RODRIGUES DE
SOUZA, ***.630.748-**, , FREVP00536082025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPORTES LTDA,
54.431.579/0001-76, , FREVP00544102025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, ***.288.437-**, ,
FREVP00544442025, 
773-0; 
HERTZ 
FERREIRA
DE 
SOUZA, 
***.929.848-**, 
,
FREVP00544662025, 773-0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, ***.911.838-**, ,
FREVP00546662025,
773-0;
GUSTAVO
DE 
OLIVEIRA
FORTE,
***.193.909-**,
,
FREVP00546182025, 
773-0;
HUMBERTO 
MARTINS
PICCOLI, 
***.040.550-**,
,
FREVP00547592025, 
773-0;
HANAH 
EXPRESS
LTDA, 
08.683.056/0001-08,
,
FREVP00550402025, 773-0;
HARRISON DE
ALMEIDA GONCALVES,
***.105.237-**,
,
FREVP00551552025, 773-0; HELIO MUT LOMES DE SOUZA DA CRUZ, ***.347.578-**, ,
FREVP00550572025, 773-0; HORTIFRUTI AGUA BRANCA LTDA, 22.356.280/0001-08, ,
FREVP00549202025, 
773-0;
GUILHERME 
OLIVEIRA
GOUVEIA, 
***.107.258-**,
,
FREVP00548932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.767/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00528912025, 773-0; ,
FREVP00537582025, 773-0; , FREVP00539162025, 773-0; , FREVP00541582025, 773-0; ,
FREVP00542392025, 773-0; , FREVP00542592025, 773-0; , FREVP00542752025, 773-0; ,
FREVP00539412025, 773-0; , FREVP00539762025, 773-0; , FREVP00538502025, 773-0; ,
FREVP00545572025, 773-0; , FREVP00546782025, 773-0; , FREVP00547502025, 773-0; ,
FREVP00547572025, 773-0; , FREVP00545372025, 773-0; , FREVP00546762025, 773-0; ,
FREVP00548022025, 773-0; , FREVP00551002025, 773-0; , FREVP00551282025, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00533902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANE
VALENTIM PINO,
***.803.597-**,
,
FREVP00537172025, 773-0;
,
FREVP00537212025, 
773-0;
J. 
ALVES 
NETTO 
PORTARIA,
37.062.814/0001-60, 
,
FREVP00533672025, 773-0; , FREVP00546562025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.091.314/0001-59, 
, 
FREVP00534192025, 
773-0; 
,
FREVP00525462025, 773-0; , FREVP00544172025, 773-0; J. GILVAN TRANSPORTES LTDA,
01.465.568/0001-40, 
,
FREVP00532312025, 
773-0; 
JAIR 
CRUZ
RANGEL 
FILHO,
***.878.377-**, 
,
FREVP00532142025, 
773-0;
JAQUELINE 
DA
SILVA 
SANTOS,
***.128.256-**, , FREVP00531102025, 773-0; JANETE APARECIDA DA SILVA PINTO DE
CARVALHO
MONTEIRO,
***.583.198-**,
, FREVP00535832025,
773-0;
JALMIR
DE
FREITAS CHARLES JUNIOR, ***.671.797-**, , FREVP00541732025, 773-0; JANAINE DE
SOUZA PRESTES, ***.083.439-**, , FREVP00540392025, 773-0; J. P. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 47.977.708/0001-60, , FREVP00538412025, 773-0; JAPONES V E I C U LO S
E PECAS LTDA, 37.604.423/0001-20, , FREVP00543372025, 773-0; JANAINA BARAC H O
DOS SANTOS, ***.703.467-**, , FREVP00541292025, 773-0; J. ARAUJO & CIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 78.144.839/0003-52, , FREVP00546732025, 773-0; JAQ U E L I N E
BARBOSA 
MONTEIRO, 
***.676.048-**, 
, 
FREVP00549162025, 
773-0; 
,
FREVP00549102025, 773-0; J.B. VEICULOS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
38.000.667/0001-67, , FREVP00549372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN CARLOS HEIL, ***.712.878-**, , FREVP00534932025, 773-0; IVANI DA
SILVA MAROTO, ***.822.995-**, , FREVP00538032025, 773-0; IVANILDO MIGUEL DE
OLIVEIRA, ***.226.093-**, , FREVP00538242025, 773-0; , FREVP00540452025, 773-0; ,
FREVP00544342025, 773-0; , FREVP00544962025, 773-0; , FREVP00540512025, 773-0; J &
W TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA, 16.631.485/0001-51, , FREVP00538202025,
773-0; 
J 
BATISTEL 
LTDA, 
14.341.402/0001-64,
, 
FREVP00536182025, 
773-0; 
,
FREVP00537302025, 773-0; IVAN ALMEIDA PEREIRA, ***.366.378-**, , FREVP00536402025,
773-0; , FREVP00544632025, 773-0; , FREVP00545972025, 773-0; J. ALVES NETTO
PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00537762025, 773-0; IZABELA SILVA A L EC I O,
***.343.926-**, , FREVP00542632025, 773-0; , FREVP00541612025, 773-0; J MORAES DA
SILVA, 35.772.718/0001-80, , FREVP00541082025, 773-0; J R MONTAGEM DE MOTO R ES
LTDA, 31.619.984/0001-17, , FREVP00541812025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E
TRANSPORTES UNIPESSOAL
LTDA, 09.653.067/0001-08,
, FREVP00546832025,
773-0;
IZABELA LIMA ALVES DA SILVA, ***.659.817-**, , FREVP00550972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.775/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00530052025,
773-0; MATHEUS GENEZILLE GOMES DE ABREU, ***.196.967-**, , FREVP00529092025, 773-0;
MARIA SOARES DE MOURA FERRAZ, ***.617.475-**, , FREVP00532992025, 773-0; M A R I N A LV A
FRANCISCA DE OLIVEIRA, ***.087.628-**, , FREVP00533772025, 773-0; MARILZA GOMES
NOGUEIRA, ***.906.529-**, , FREVP00531602025, 773-0; MARLUCIA SANTOS DE J ES U S ,
***.116.848-**,
, FREVP00535952025,
773-0;
MARTINS
ORLANDO VEICULOS
LTDA,
33.227.501/0001-64,
, FREVP00535152025,
773-0; MARIO
NUNES PEREIRA
FILHO,
***.464.818-**, , FREVP00539172025, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, ***.854.478-**, ,
FREVP00543162025, 
773-0;
MARX 
RIBEIRO 
DE 
MENDONCA,
***.991.847-**, 
,
FREVP00541372025, 
773-0; 
MARIA 
JOSE 
FATIMA 
DE 
SOUZA, 
***.464.256-**, 
,
FREVP00542542025, 773-0; , FREVP00542672025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE
OLIVEIRA, ***.509.517-**, , FREVP00543282025, 773-0; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA
LTDA, 05.980.935/0001-03, , FREVP00546462025, 773-0; MARINALDA NASCIMENTO DA SILVA,
***.074.115-**,
,
FREVP00546622025,
773-0; MARIVALDO
SOARES
DE
CERQUEIRA,
***.146.498-**, 
,
FREVP00545542025, 
773-0;
MARIQUITA 
MINIMERCADO
LTDA,
14.743.235/0001-88, , FREVP00547782025, 773-0; , FREVP00547882025, 773-0; MARISA
RODRIGUES DE CARVALHO, ***.559.968-**, , FREVP00549182025, 773-0; MARIANE ALONSO,
***.415.428-**, , FREVP00551372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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