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DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.780/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.739.973/0001-94, , FREVP00527832025,
773-0; LOCAMEQ LOCACOES DE CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 36.446.008/0001-23,
,
FREVP00531262025, 
773-0;
LOURDES 
DE
SOUZA
DIOGO, 
***.429.567-**,
,
FREVP00530912025, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0097-05,
,
FREVP00543692025, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00538722025, 773-0; , FREVP00543212025, 773-0; , FREVP00538752025, 773-0; ,
FREVP00543442025, 773-0; , FREVP00545512025, 773-0; , FREVP00548302025, 773-0; ,
FREVP00549032025, 773-0; , FREVP00549052025, 773-0; , FREVP00549612025, 773-0; ,
FREVP00550772025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, ,
FREVP00544122025, 773-0; , FREVP00549692025, 773-0; LUCAS DA SILVA FERREIRA ,
***.719.298-**, , FREVP00547802025, 773-0; , FREVP00547912025, 773-0; LOCARTE -
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.493.022/0001-07, , FREVP00550692025, 773-0; ,
FREVP00550712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00533352025, 773-0; ,
FREVP00534692025, 773-0; , FREVP00535102025, 773-0; , FREVP00538082025, 773-0; ,
FREVP00538262025, 773-0; , FREVP00536172025, 773-0; , FREVP00537672025, 773-0; ,
FREVP00535932025, 773-0; , FREVP00535972025, 773-0; , FREVP00535992025, 773-0; ,
FREVP00536022025, 773-0; , FREVP00530852025, 773-0; , FREVP00546402025, 773-0; ,
FREVP00539952025, 
773-0;
, 
FREVP00539532025, 
773-0; 
LOCALIZA
FLEET 
S.A.,
02.286.479/0001-08,
, FREVP00531752025,
773-0;
,
FREVP00536152025, 773-0; ,
FREVP00542372025, 773-0; , FREVP00546592025, 773-0; , FREVP00548582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.785/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00526602025,
773-0; , FREVP00526642025, 773-0; , FREVP00526712025, 773-0; , FREVP00536972025,
773-0; , FREVP00534092025, 773-0; , FREVP00532512025, 773-0; , FREVP00532762025,
773-0; , FREVP00531982025, 773-0; , FREVP00533982025, 773-0; , FREVP00546752025,
773-0; , FREVP00544992025, 773-0; , FREVP00545042025, 773-0; , FREVP00545032025,
773-0; , FREVP00545282025, 773-0; LUZINETE ASSIS CAZELLI TOREZANI, ***.327.637-**,
, FREVP00533002025,
773-0; LUMO TRANSPORTES LTDA,
42.078.579/0001-55, ,
FREVP00544432025, 773-0; LZR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 61.103.651/0001-00, ,
FREVP00548322025, 773-0; , FREVP00548342025, 773-0; LUIZ OTAVIO PEREIRA LO P ES ,
***.362.568-**, , FREVP00551352025, 773-0; M ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, 11.793.348/0001-08, , FREVP00550932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.786/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIA HELENA DE CAMPOS, ***.168.058-**, , FREVP00534872025, 773-0; ,
FREVP00537542025, 773-0; , FREVP00544862025, 773-0; , FREVP00542382025, 773-0; ,
FREVP00549642025, 773-0; , FREVP00551292025, 773-0; LUCIANA FERREIRA DE ALENCAR,
***.299.168-**, , FREVP00531282025, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS, ***.710.017-
**, , FREVP00541692025, 773-0; LUCAS RODRIGUES DE SOUSA, ***.440.526-**, ,
FREVP00540912025,
773-0; 
LUCAS
SILVA
DE
ANDRADE, 
***.265.598-**,
,
FREVP00542402025, 773-0; LUCAS MELLO DA SILVA, ***.159.797-**, , FREVP00544302025,
773-0; LUCAS FONTANELLA DE SOUZA, ***.332.277-**, , FREVP00544922025, 773-0;
LUCIANO KOERICH, ***.584.529-**, , FREVP00542772025, 773-0; , FREVP00545332025,
773-0; , FREVP00545712025, 773-0; LUCAS MAURICIO DA SILVA, ***.810.850-**, ,
FREVP00544832025, 773-0; LUCIANA APARECIDA BATISTA LEMOS, ***.431.178-**, ,
FREVP00547002025, 
773-0; 
LUCAS 
OLIVEIRA
DA 
SILVA, 
***.904.098-**, 
,
FREVP00547832025,
773-0;
LUCILENE
FERREIRA 
DE
SOUZA,
***.783.558-**,
,
FREVP00547812025, 
773-0;
LUCINERIO 
SALVINO
DA 
SILVA,
***.908.514-**, 
,
FREVP00548122025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PABLO
PEDROSO 
07712328960,
33.709.158/0001-94,
DPB7H55,
FRMEV03293192025, 606-82;
DPB7H55, FRMEV03378762025, 606-82;
MS GOMES
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JCO5B68, FRMEV03313512025, 606-
82;
MR
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
VRB
LTDA,
14.368.457/0001-68,
TCG9H61,
FRMEV03374642025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-
10, RDY0D25, FRMEV03375812025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-
86, RYF0A29, FRMEV03375832025, 606-82; JCH6G04, FRMEV03379662025, 606-82; MKE6C29,
FRMEV03381962025, 
606-82;
RYR5I14, 
FRMEV03401232025,
606-82; 
SXT5E06,
FRMEV03414012025,
606-82;
SXP5A78, 
FRMEV03414252025,
606-82;
PALHANO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, SEP3E28, FRMEV03368352025, 606-
82; 
MS
LOG 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
57.063.833/0001-19, 
GHY0H59,
FRMEV03383722025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80,
FRMEV03388142025,
606-82; MRT
LOGISTICA E
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEV03391422025, 606-82; PADRE REUS TRANS P O R T ES
LTDA, 07.454.365/0001-35, OHN2867, FRMEV03399002025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV03405752025, 606-82; M OT T A
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.972.576/0001-20, QHC9E53, FRMEV03408932025, 606-
82; MS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD1A53, FRMEV03410892025,
606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-
04, CQH5E02, FRMEV03364812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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