DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.798/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00526722025,
773-0; , FREVP00526742025, 773-0; , FREVP00535242025, 773-0; , FREVP00537942025,
773-0; , FREVP00541712025, 773-0; , FREVP00541742025, 773-0; , FREVP00542442025,
773-0; , FREVP00540252025, 773-0; , FREVP00540102025, 773-0; , FREVP00541342025,
773-0; , FREVP00540592025, 773-0; , FREVP00541282025, 773-0; , FREVP00540582025,
773-0; , FREVP00540612025, 773-0; , FREVP00541172025, 773-0; , FREVP00540622025,
773-0; , FREVP00540602025, 773-0; , FREVP00540562025, 773-0; , FREVP00542022025,
773-0; , FREVP00546682025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.799/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA APARECIDA DO AMARAL SIMAS, ***.314.938-**, , FREVP00534812025,
773-0;
MARCOS SOUZA
SANTOS,
***.931.375-**,
, FREVP00533722025,
773-0;
,
FREVP00546582025,
773-0;
MARIA
DO
CARMO
MEDEIROS,
***.302.759-**,
,
FREVP00532112025, 773-0; MARCOS VINICIUS DA SILVA GUEDES, ***.445.207-**, ,
FREVP00532482025,
773-0;
MARCOS
ROBERTO
SANTANA,
***.512.128-**,
,
FREVP00537552025,
773-0; MARCUS
ANTONIO DA
SILVA
VAZ, ***.853.941-**,
,
FREVP00531172025,
773-0;
MARIA
HELENA
DA
CONCEICAO,
***.954.007-**,
,
FREVP00531942025, 773-0; MARIA BERNADETTE PEREIRA DOS SANTOS, ***.225.348-**, ,
FREVP00539672025, 773-0; , FREVP00539572025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ,
***.276.857-**, , FREVP00540752025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-
**, , FREVP00541222025, 773-0; , FREVP00541272025, 773-0; MARIA CLAUDIA CARCANHA
GONCALVES FERREIRA, ***.159.697-**, , FREVP00541202025, 773-0; MARIA JOSE DOS
SANTOS, ***.985.184-**, , FREVP00542062025, 773-0; MARIA CELESTE LOPES CH A D,
***.631.078-**, , FREVP00545822025, 773-0; MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO, ***.048.338-
**, , FREVP00548782025, 773-0; MARIA DE LOURDES DE CASTRO CARVALHO, ***.477.618-
**, , FREVP00549332025, 773-0; MARIA APARECIDA DE FREITAS CORREA, ***.865.988-**,
, FREVP00550662025, 773-0; MARIA EUNICE DE SOUZA CAMPOS, ***.341.258-**, ,
FREVP00550672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.800/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULA EUCLAIR GUTIERREZ FRANCISCO
BITENCOURT, ***.468.248-**, ,
FREVP00537312025,
773-0;
PEDRO
FAGNNER
DOS
SANTOS,
***.174.471-**,
,
FREVP00538022025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, ,
FREVP00538232025, 773-0; , FREVP00532372025, 773-0; , FREVP00546062025, 773-0;
PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0021-10, , FREVP00534452025, 773-0; PAULO V.
BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00534032025, 773-0; PEDRO
LEONARDO MOLL PEREIRA, ***.974.187-**, , FREVP00530812025, 773-0; PERUS PETRO
TRANSPORTES LTDA, 04.773.163/0001-68, , FREVP00537722025, 773-0; PERICLES DE
FREITAS ABREU, ***.657.856-**, , FREVP00530072025, 773-0; PETRONIO APAREC I D O
FERREIRA, ***.848.028-**, , FREVP00539062025, 773-0; PERTIN AUTO POSTO II LTDA,
24.294.592/0001-60, , FREVP00544592025, 773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA ,
***.507.737-**, , FREVP00544362025, 773-0; PAULO CESAR MACEDO DOS SANTOS,
***.277.447-**,
, FREVP00539862025,
773-0;
PEDRO
HENRIQUE MIGUEL
PINTO,
***.810.858-**,
,
FREVP00545742025,
773-0; PERFAL
INDUSTRIA
DE
ESQUADRIAS
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.379.001/0001-40, , FREVP00546632025, 773-0; PHILIPE
THIAGO DE MELLO DIAS, ***.672.278-**, , FREVP00546812025, 773-0; PEDRO MAR CO S
CIUPKA,
***.590.579-**, ,
FREVP00550822025, 773-0;
PEROTTONI COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.781.250/0001-20,
,
FREVP00550982025,
773-0;
,
FREVP00551222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.807/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, ***.240.687-**, , FREVP00538162025, 773-0;
, FREVP00545082025, 773-0; , FREVP00545272025, 773-0; SILVIO LUIZ TIERNO JUNIOR,
***.463.108-**, , FREVP00536352025, 773-0; SILVIA MARA DE LIMA, ***.233.719-**, ,
FREVP00535802025,
773-0;
SILVANIA
SANTOS
DE
JESUS,
***.671.545-**,
,
FREVP00534422025, 773-0; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
08.660.092/0001-48,
,
FREVP00537972025,
773-0;
SERRA
AGRICOLA
LTDA,
32.051.239/0001-87, , FREVP00538912025, 773-0; SEVERINO PEDRO DE LIMA, ***.313.568-
**, , FREVP00539982025, 773-0; , FREVP00546212025, 773-0; SICUREZZA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, 03.003.826/0001-00, , FREVP00539122025, 773-0; SK - PROPERTY
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, , FREVP00542192025, 773-0; SJT SAO
JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00538832025,
773-0; SIDNEY TRAJANO DA SILVA, ***.497.917-**, , FREVP00542732025, 773-0; ,
FREVP00542642025, 773-0; , FREVP00540722025, 773-0; , FREVP00539882025, 773-0;
SILVANA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ***.573.878-**, , FREVP00545632025, 773-0; SIZENANDO
GOMES DA SILVA JUNIOR, 45.482.697/0001-12, , FREVP00547682025, 773-0; SHEILA
ROBERTA FERREIRA SANTOS, ***.863.298-**, , FREVP00549342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.808/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00534792025,
773-0; , FREVP00534902025, 773-0; , FREVP00544772025, 773-0; , FREVP00548742025, 773-0;
, FREVP00548862025, 773-0; , FREVP00548852025, 773-0; NELSON RODRIGUES ABREU
CAVALCANTE NETO, ***.109.291-**, , FREVP00534252025, 773-0; NELIO DAMASO DA SILVEIRA
LTDA, 20.916.436/0001-32, , FREVP00540412025, 773-0; , FREVP00540362025, 773-0;
NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00539482025, 773-0; ,
FREVP00538492025, 773-0; , FREVP00538452025, 773-0; NELSON DE MIRANDA, ***.700.358-
**, , FREVP00543502025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, ,
FREVP00541052025,
773-0;
NICSON
RODRIGUES
BARBOSA,
***.892.538-**,
,
FREVP00542532025,
773-0; ,
FREVP00542462025,
773-0;
NICOLE FARIAS
VICENTE,
***.736.909-**, , FREVP00547232025, 773-0; NELCINA MARIA DE AMORIM, ***.377.697-**, ,
FREVP00545662025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, ***.588.428-**, ,
FREVP00548452025,
773-0;
NIKINHO
CONFECCOES
LTDA,
33.488.926/0001-27,
,
FREVP00548142025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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