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DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IAN 
NERY 
SILVA 
SOUZA
LTDA, 
34.169.912/0001-03, 
SKI1D26,
FRMEV02435122025, 606-82; I.M. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 04.291.041/0001-35,
MIF9956, FRMEV02419092025, 606-82; I. VENDRUSCOLO & CIA LTDA, 02.313.061/0001-34,
ITD5020, FRMEV02408242025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-
92, RXP6E66, FRMEV02416872025, 606-82; QTL0450, FRMEV02434232025, 606-82;
RXR4E44, FRMEV02450562025, 606-82; RXR0F20, FRMEV02460262025, 606-82; IC
TRANSPORTES 
LTDA., 
49.871.213/0001-88,
FPV8807, 
FRMEV02433642025, 
606-82;
SWN4E91, 
FRMEV02447902025,
606-82; 
SST5G23,
FRMEV02447912025, 
606-82;
STM4G98, FRMEV02447922025, 606-82; SVL8J68, FRMEV02459952025, 606-82; IBIUNA
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
E LOCACOES
LTDA,
18.706.162/0001-05,
LQN9H57,
FRMEV02435252025, 606-82; I.C.R. TRANSPORTES LTDA, 07.771.335/0001-52, JAX4D39,
FRMEV02384952025, 
606-82; 
BCU5I14,
FRMEV02451042025, 
606-82; 
IBIRUBA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, JDB0I32, FRMEV02449232025, 606-
82;
I. 
A.
RODRIGUES 
COMERCIO
DE
PNEUS, 
16.775.571/0001-38,
GJU3B55,
FRMEV02466012025, 606-82; I.E TRANSPORTES LTDA, 33.745.192/0001-14, RUV4D87,
FRMEV02464832025, 606-82; I.P. BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 06.177.200/0001-
09, MEN8C99, FRMEV02467832025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
17.689.837/0001-92, RFA9A51, FRMEV02466482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA 
DE 
POSTES 
INDAIAL
LTDA, 
83.547.315/0001-80, 
MKG6F87,
FRMEV02405942025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66,
JCR2E37, FRMEV02429572025, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA ,
03.697.481/0001-24, 
MHB8226,
FRMEV02429752025, 
606-82;
QIG2I43,
FRMEV02444542025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
23.357.072/0001-96,
RFP4C44, 
FRMEV02433762025,
606-82; 
RUW6B49,
FRMEV02439862025,
606-82;
RUW6B83, 
FRMEV02438792025,
606-82;
RVN4D11,
FRMEV02462522025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS - PRODUTOS DA FAZENDA
CARDOSO E TRANSPORTES LTDA, 08.304.285/0001-66, TCB3C00, FRMEV02416592025, 606-
82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87,
QJM4510, FRMEV02440722025, 606-82; QJM4510, FRMEV02453412025, 606-82; INBBOR
INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68,
FRMEV02439992025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95,
MMB9C22, FRMEV02399552025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-
71,
SEU5E09,
FRMEV02441602025,
606-82; 
INDAIAL
PAPEL
EMBALAGENS
LTDA,
78.534.674/0001-63, 
MLQ2B04, 
FRMEV02452772025,
606-82; 
MLQ2B04,
FRMEV02467342025, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
07.756.543/0001-82, MLI9364,
FRMEV02377112025, 606-82;
INBBEL -
INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV02459542025, 606-82;
RXR5G22, FRMEV02465082025, 606-82; MME6946, FRMEV02467282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU
- TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA, 00.124.733/0001-38,
BDT0H18,
FRMEV02423162025, 
606-82; 
SES2F85, 
FRMEV02429382025, 
606-82; 
RHU1H86,
FRMEV02430132025, 
606-82; 
SES4H57,
FRMEV02433982025, 
606-82; 
SFD2E57,
FRMEV02396352025,
606-82;
SFC3E21, 
FRMEV02446192025,
606-82;
RHV0J85,
FRMEV02452202025,
606-82;
TAJ8G40, 
FRMEV02447822025,
606-82;
TAJ7B67,
FRMEV02450132025,
606-82;
SEY8H76, 
FRMEV02452862025,
606-82;
SFC3E18,
FRMEV02406572025, 606-82;
HENRIQUE DO
NASCIMENTO VIOLA,
***.670.450-**,
MED0B13, FRMEV02432952025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94,
QJD1E50, FRMEV02408432025, 606-82; QJD1E50, FRMEV02443952025, 606-82; BED5B81,
FRMEV02468972025, 606-82; HELP TRANSPORTES E GUINCHO LTDA, 93.672.236/0001-55,
IMM4458, FRMEV02438622025, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**,
PYQ5C60, FRMEV02435402025, 606-82; HENGEL LOGISTICA E COMERCIO DE BIOMASSAS
LTDA, 14.316.833/0001-70, RHI8I92, FRMEV02459922025, 606-82; GABRIEL DE OLIVEIRA
SILVA, ***.843.768-**, TKT4D14, FRMEV02470792025, 606-82; GUINCHOS MARCON LTDA,
93.243.723/0001-00, JYQ4A86, FRMEV02470372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS MOREIRA LTDA, 21.156.207/0001-20,
PZB3H25, FRMEV02424132025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA,
34.061.816/0001-47, 
RXL9E03, 
FRMEV02402052025, 
606-82; 
RLN8B81,
FRMEV02455752025,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
TIJOLOS CASSIO
LTDA,
06.789.693/0001-20, 
SXP7C00, 
FRMEV02388392025, 
606-82; 
SXB1C00,
FRMEV02400612025, 
606-82; 
RXV0H55, 
FRMEV02409892025, 
606-82; 
RXV0H55,
FRMEV02420452025,
606-82; INDUSTRIA
DE VINAGRE
E
PLASTICOS HEINIG
LTDA,
78.990.421/0001-02, QHQ6A94, FRMEV02418002025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, SXU7H24, FRMEV02427862025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MKX6060,
FRMEV02431552025, 606-82;
MAD2977, FRMEV02432552025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV02399512025,
606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, QJX6835,
FRMEV02431042025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA,
85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV02416972025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
SALGADOS GLADSTONE LTDA, 00.560.559/0001-76, AZP2A79, FRMEV02426322025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA, 77.073.229/0001-80, BEF8G92,
FRMEV02430492025, 606-82; AUX2J35, FRMEV02438902025, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
MOVEIS 
LEIDEMER
LTDA, 
08.434.245/0001-39,
IWI6594,
FRMEV02440942025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA,
01.883.423/0001-60, MHG5I09, FRMEV02445502025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS
FUNERARIAS SAO GONCALO LTDA, 02.872.165/0001-89, SKB0D91, FRMEV02467482025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS MELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.145.745/0001-84, GVQ4C02,
FRMEV02404992025, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02,
IZI6B10, FRMEV02428642025, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, ***.049.440-**, IUG8A78,
FRMEV02415612025, 
606-82; 
IRANI 
TADEU
MARTINS, 
***.182.456-**, 
FPW7F57,
FRMEV02410122025, 606-82; FPW7F57, FRMEV02425402025, 606-82; IRANILDO LOPES DA
SILVA, ***.045.314-**, KJZ4H77, FRMEV02407552025, 606-82; IRMAOS REANI T R A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FOZ8F96, FRMEV02413302025, 606-82; IPE
COMERCIO 
DE
AREIA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.094.410/0001-59, 
RYQ9I12,
FRMEV02431312025, 606-82; IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
93.684.447/0001-08, ISS1138, FRMEV02400762025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE
ALIMENTOS
E 
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA, 
14.357.674/0001-52,
MJN3H66,
FRMEV02435392025, 606-82; FEJ9020, FRMEV02436532025, 606-82; IRAPURU TR A N S P O R T ES
LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1I91, FRMEV02446342025, 606-82; IRMAOS HARADA LTDA,
03.259.159/0001-13, TGB1F73, FRMEV02449952025, 606-82; IRMAOS SPADA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 06.132.619/0001-36, JAS8C71, FRMEV02445112025, 606-82; JAG5C99,
FRMEV02462542025, 606-82; IPR INDUSTRIA DE PREFABRICADOS RAFARD LIMITADA,
64.745.540/0001-87, 
EOE2C02, 
FRMEV02454832025,
606-82; 
ISMAEL 
GRACIANO,
***.878.899-**,
MAX4D57,
FRMEV02448272025, 
606-82;
IRMAOS
SANCHEZ
TRANSPORTADORA LTDA, 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV02462242025, 606-82;
ISAQUE
SELINGER
MARTINS, ***.944.739-**,
PUD5F93,
FRMEV02461082025,
606-82;
ISABELLE MARTINS SANTANA LIMA, ***.483.238-**, MMI5J13, FRMEV02470352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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