DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800160
160
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS SCHINDLER, ***.552.440-**, IVX0J09, FRMEV02377602025, 606-
82; LUXAFIT TRANSPORTES LTDA, 04.333.897/0001-26, SUE2H46, FRMEV02382642025,
606-82; LUIZ MEURER, ***.235.679-**, MLW8E40, FRMEV02404412025, 606-82; M & K
EMPREITEIRA 
DE 
MAO 
DE 
OBRA 
LTDA, 
42.111.925/0001-50, 
RYB1C30,
FRMEV02396332025, 606-82; RYB1C30, FRMEV02452352025, 606-82; LUIZ GUSTAV O
BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA,
30.843.003/0001-58, 
RBD1A73, 
FRMEV02411612025,
606-82; 
EJV2A61,
FRMEV02459212025, 606-82; LUIZ FERNANDO DALSENTER SOUZA, ***.360.379-**,
MGJ7H34, FRMEV02435542025, 606-82; LUIZ HENRIQUE FAUSTINO DA SILVA, ***.577.516-
**, BYA3F15, FRMEV02425272025, 606-82; M A
ARAUJO LEAL & CIA LTDA,
06.881.561/0001-23, QRR9I67, FRMEV02405632025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE
ARRUDA, ***.650.034-**, PKK3D87, FRMEV02437762025, 606-82; LURDES PIRES DOS
SANTOS, ***.779.539-**, MFI0E20, FRMEV02451382025, 606-82; M & N COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 10.492.694/0003-47, RXO2F30, FRMEV02453272025, 606-82; LU I Z A
TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, SGL1C09, FRMEV02451322025, 606-82; LUIZA
TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0003-03, RPC3H77, FRMEV02459832025, 606-82; LUZIA
BERNARDO DE SOUZA CORREA, ***.462.879-**, AVP5F61, FRMEV02458162025, 606-82;
LUIZ 
EDUARDO
TARQUINIO 
MONTEIRO 
DA 
COSTA,
***.710.917-**, 
RJJ6I84,
FRMEV02465952025, 606-82;
ELJ5J40, FRMEV02469772025,
606-82; LUIZ
GUSTAV O
FORMIGONI TRANSPORTES, 19.863.498/0001-44, BTR6G26, FRMEV02466922025, 606-82;
LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, RDS7C12, FRMEV02470612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MALIBU 
TRANSPORTES 
LTDA, 
97.442.123/0001-14, 
TCN1F68,
FRMEV02420322025, 606-82; RFE5F09, FRMEV02414022025, 606-82; MANOEL ROBERTO
MOURAO CAMPELO, ***.030.128-**, HIT1693, FRMEV02422272025, 606-82; MANOEL
NICO FURTADO LEITE NETO LTDA, 06.195.941/0001-04, OYH8H85, FRMEV02414652025,
606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02399802025,
606-82; 
QIC7H07, 
FRMEV02402462025, 
606-82; 
MANFRIM 
LOGISTICA 
LTDA,
13.860.137/0001-68, 
TMC1H12, 
FRMEV02432792025,
606-82; 
TKI7H73,
FRMEV02400992025, 
606-82;
FOV6C53, 
FRMEV02385742025,
606-82; 
TJM7G89,
FRMEV02460772025, 606-82;
MAJO TURISMO
LTDA, 53.451.310/0001-99,
IWU1F03,
FRMEV02435062025, 606-82; MAICON ANTONIO DUARTE, ***.244.830-**, IMI1H43,
FRMEV02399622025, 
606-82; 
INR3I00,
FRMEV02427782025, 
606-82; 
MAKMO
TRANSPORTES LTDA, 07.526.788/0001-13, JDH5G73, FRMEV02439892025, 606-82; MAICON
LEONARDO, ***.403.489-**, AIG5E35, FRMEV02436412025, 606-82; MAIS TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, RNY4I93, FRMEV02425212025, 606-82; M A I CO N
EZEQUIEL HIRT DOS SANTOS, ***.174.870-**, BXE3B50, FRMEV02423332025, 606-82;
MAICON ANTONIO BREMM, 14.255.559/0001-77, REB1G07, FRMEV02451942025, 606-82;
MAI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
85.505.212/0001-83,
TAM4H13,
FRMEV02445062025, 606-82;
MAICON PEREIRA
DOS SANTOS,
33.848.211/0001-38,
IXH3J80, FRMEV02468652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO ROGERIO SILVEIRA, ***.198.690-**, KRA1351, FRMEV02429922025,
606-82; MARCOS ANTONIO DE ORNELAS, ***.409.667-**, DUO4B87, FRMEV02419112025,
606-82; MARCIONE MATEUS SCHEFFER, ***.963.170-**, MEG9G62, FRMEV02400462025,
606-82; MARCOS ANTONIO ZABEL, ***.011.189-**, QJU6I57, FRMEV02407752025, 606-82;
MARCOS ARTUR GARCIA, ***.067.199-**, ARN5B45, FRMEV02425972025, 606-82;
MARCIO LEANDRO QUADRADO SILVEIRA, ***.579.580-**, MLH5G70, FRMEV02407342025,
606-82; MARCO
AURELIO DANTAS RIBEIRO OLIVEIRA,
***.009.228-**, CUA5208,
FRMEV02411652025, 606-82; MARCO BLU CONSTRUTORA LTDA, 18.829.535/0001-35,
IVQ7J97, FRMEV02434772025, 606-82; MARCOS ANTONIO CASSANELLI, ***.974.660-**,
MKI2H40, FRMEV02377682025,
606-82; MARCIO
RIBEIRO FARIAS,
***.908.820-**,
ICF5329, FRMEV02436952025,
606-82; MARCO
ANTONIO BORILLE,
***.653.899-**,
ILU3A83, FRMEV02441862025, 606-82; MARCIO REICHERT, ***.257.209-**, RLP5A28,
FRMEV02445662025, 606-82; MARCOS AURELIO DE CAMARGO, ***.332.458-**, BXC0G98,
FRMEV02460322025, 
606-82;
MARCIO 
KRELLING,
***.494.429-**, 
MHV4J99,
FRMEV02458632025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, ***.689.728-**,
DPF6G29, FRMEV02458082025, 606-82; MARCOS ANTONIO ERTHAL, ***.824.570-**,
AKX6J39, FRMEV02462452025, 606-82; MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.216.218-**,
AYR0J60, FRMEV02465582025, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, ***.415.510-
**, JAG7F58, FRMEV02465252025, 606-82;
MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA,
***.557.588-**, BXB9G68,
FRMEV02464682025, 606-82;
MARCO ANTONIO
COELHO
AMARAL, ***.512.178-**, IWN6I10, FRMEV02468902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.L.B. LOGISTICA REVERSA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 14.512.009/0001-96,
GVE4B73, FRMEV02382892025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-
47, SWZ4C07,
FRMEV02384252025, 606-82;
M.D. AMANDA
TRANSPORTES LTDA,
39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02394312025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA ,
09.506.289/0001-90, 
JAQ6H06, 
FRMEV02416092025,
606-82; 
IZY2H97,
FRMEV02429512025, 606-82; JCR1F92, FRMEV02438542025, 606-82; M.F.L. MIN E R AC AO
FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02422762025, 606-82; M.V.O
TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, RNK8I35, FRMEV02407662025, 606-82; M. R
TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02435972025, 606-82; M.
R. M.
DA SILVA, 46.877.881/0001-24,
IYB9I68, FRMEV02432392025,
606-82; M.L.E
DISTRIBUIDORA DE
BEBIBAS E
TRANSPORTES LTDA,
32.752.864/0001-56, RYK6G61,
FRMEV02426052025, 606-82; M&M SERVICO MOVIMENTACAO E TRANSPORTE DE CARGA
LTDA, 
31.851.856/0001-02, 
HHK3H94, 
FRMEV02427162025, 
606-82; 
M. 
SANTOS
CONSTRUTORA 
E 
INCORPORADORA
LTDA, 
17.214.793/0001-44, 
QHH6H52,
FRMEV02441452025, 606-82;
M.A. FOSS
TRANSPORTES LTDA,
11.204.745/0001-99,
IQN2E70, FRMEV02438182025, 606-82; M. SOARES DA MATA TELES, 07.447.085/0001-08,
TVA3H33,
FRMEV02418892025, 606-82;
M&M COMERCIO
DE FERRAGENS
LTDA,
26.322.815/0001-80, MAR7137,
FRMEV02454722025, 606-82;
M.I.FELIPE JR
CAMP
GUINCHO BRASIL, 20.306.228/0001-11, FBS4D62, FRMEV02458032025, 606-82; M. R.
MOURA TRANSPORTES LTDA, 11.919.383/0001-12, POG0I80, FRMEV02461432025, 606-82;
M&M OPERACOES LOGISTICA LTDA, 23.210.709/0001-17, RVV5D27, FRMEV02464242025,
606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS,
13.108.737/0001-74, QQM6D09, FRMEV02468962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO BRITO ANDRE, ***.220.835-**, MFH3434, FRMEV02410032025, 606-
82; 
MAP 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
32.488.922/0001-86, 
GAO4E50,
FRMEV02420712025, 606-82; MANOELA FATIMA DE SOUZA, ***.072.199-**, MBP9I27,
FRMEV02411182025, 
606-82;
MARAGNO 
E
MARAGNO 
TRANSPORTES
LTDA,
04.669.803/0001-94, SXQ6A65, FRMEV02393962025, 606-82; MAQUISSON DA SILV A
CHAVES, 
***.251.268-**, 
ILS4J09,
FRMEV02401582025, 
606-82; 
MARCELINHO

                            

Fechar