DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAUSA 
E 
MAIA 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.947.456/0001-78, 
IYQ8033,
FRMEV02404602025,
606-82;
FYF9H22, 
FRMEV02411782025,
606-82;
FYF9H22,
FRMEV02439612025, 606-82; JDJ8J97, FRMEV02448452025, 606-82; MAURICIO P AU L I N I ,
***.174.879-**, IWJ5G77, FRMEV02435312025, 606-82; IWJ5G77, FRMEV02402142025,
606-82; 
IWJ5G77, 
FRMEV02394162025, 
606-82; 
MAURICIO 
SALGADO 
TARRIO,
22.238.654/0001-90, JCN4I52, FRMEV02428472025, 606-82; MAURO DA SILVA ROUPAS
E 
ELETRONICOS, 
28.084.271/0001-91, 
AWH5H42, 
FRMEV02434332025, 
606-82;
MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-**, OYH4G18, FRMEV02406602025,
606-82; 
MATRIFIL 
METALURGICA 
LTDA, 
07.483.768/0001-02, 
BCM6E09,
FRMEV02441482025, 
606-82;
MATO 
GROSSO
TRANSPORTES, 
AGENCIAMENTO
E
LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV02443842025, 606-82; BEJ0G48,
FRMEV02443892025, 606-82; MATTOS TUR MAR DE ESPANHA LTDA, 03.685.636/0001-
02, GZG0783, FRMEV02425442025, 606-82; MAURICIO DE CARLI PEREIRA, ***.721.879-
**, QIZ4I32, FRMEV02453252025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-
25, RXN2E16, FRMEV02459392025, 606-82; RXN2E16, FRMEV02468032025, 606-82;
MAURICIO L. DE OLIVEIRA, 12.745.273/0001-44, INX9F83, FRMEV02469392025, 606-82;
MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVY7G68,
FRMEV02465002025, 
606-82; 
MAURO 
PRADO 
STEFF, 
***.759.679-**, 
AGM2J04,
FRMEV02470592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON IVAN PEREIRA CASTRO, ***.356.630-**, IKW2C49, FRMEV02424462025,
606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RLJ0D28, FRMEV02432532025,
606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, GGF7556,
FRMEV02406182025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RLI7J65, FRMEV02409852025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02410182025, 606-82; QJZ2D73,
FRMEV02433202025, 
606-82;
RYL4E13, 
FRMEV02427332025,
606-82; 
RAE8F12,
FRMEV02410302025, 606-82; MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, MZC6G05, FRMEV02426162025, 606-82;
MINERACAO SAO JORGE LTDA, 08.620.302/0001-74, ASJ3637, FRMEV02426612025, 606-82;
MILTON JORGE SCHMITZ, ***.381.200-**, ATH0A93, FRMEV02438772025, 606-82; MILTON
DE OLIVEIRA ROSA, ***.895.768-**, DPF9J73, FRMEV02442752025, 606-82; MILLENIUM
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYN0C85, FRMEV02436922025, 606-
82; 
MINERACAO
DURO 
NA-QUEDA
LTDA, 
66.348.103/0002-36,
AQT8C35,
FRMEV02436442025, 
606-82; 
OQC2F00,
FRMEV02454342025, 
606-82; 
ERV9H99,
FRMEV02461702025, 606-82; AQT8C35, FRMEV02470482025, 606-82; MINERADORA K9
LTDA, 
30.637.830/0001-95,
EQB3B27, 
FRMEV02459582025,
606-82; 
EQB3B27,
FRMEV02470052025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, SDS6G34,
FRMEV02459562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MF 
SCROCCARO 
MADEIRAS 
LTDA, 
37.898.362/0001-51, 
TAV9D95,
FRMEV02382332025, 
606-82; 
METALURGICA 
OSTETTO 
LTDA, 
78.871.290/0001-36,
IUF7F22, FRMEV02382082025, 606-82; IUF7F22, FRMEV02396552025, 606-82; MG BRASIL
INDUSTRIA
DE 
ARTEFATOS
DE 
PLASTICOS
LTDA, 
01.491.608/0001-29,
RUO5E69,
FRMEV02410532025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, ***.454.485-**,
OMX1F86, FRMEV02420552025, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA, 79.876.660/0001-90,
QJT8876, FRMEV02377412025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88,
BBI9J38, FRMEV02400102025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03,
JCV6D78, 
FRMEV02420252025,
606-82; 
MERCADO
E 
ACOUGUE
POMIER 
LTDA,
04.071.261/0001-53, JCW4B95, FRMEV02432332025, 606-82; METALURGICA BIASI LTDA,
79.876.660/0002-71, RYR6G85, FRMEV02398892025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA,
04.770.253/0003-67,
SWT4G07, 
FRMEV02440392025,
606-82;
FFW0C85,
FRMEV02461642025, 606-82;
META CARGO
LTDA, 18.225.587/0001-00,
BBS3G02,
FRMEV02446652025,
606-82; MF
TRANSPORTES
E
LOGISTICA DE
CARGAS
LTDA,
36.008.453/0001-01, EPU6G89, FRMEV02438032025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO
CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02450272025, 606-82; M E R C E D ES -
BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, DKR9H91, FRMEV02446482025, 606-82; MGA
TRANSPORTES
LTDA,
53.204.760/0001-87, 
TOG9J02,
FRMEV02460292025,
606-82;
MERCADO MEGA PRECO LTDA, 46.320.629/0001-10, TLR8C00, FRMEV02460152025, 606-
82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0009-04,
RFL9G95, FRMEV02463812025, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71,
MSN6I13, FRMEV02467792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTE 
COR 
ALUMINIO
LTDA, 
21.578.387/0001-38, 
FUT5E17,
FRMEV02402302025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IVI0C86,
FRMEV02428382025,
606-82;
IZM9B65, 
FRMEV02398712025,
606-82;
TQO2F45,
FRMEV02453572025, 606-82; MS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001-80,
MLF2F57, 
FRMEV02397622025, 
606-82; 
MONTE 
CRISTA 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.107.875/0001-03, BEN1C46,
FRMEV02403782025, 606-82; MRF SILVA
& SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
07.009.823/0001-27, 
GBI1H93,
FRMEV02406212025,
606-82;
MONIQUE GOMES RAMOS, ***.893.965-**, PQO8D11, FRMEV02418682025, 606-82;
MONIR FONTANELLA,
***.001.369-**, GZG1099,
FRMEV02409372025, 606-82;
MP
TRANSPORTE
DE
CARGA
E 
LOGISTICA
LTDA,
21.254.920/0001-06,
DTE3497,
FRMEV02433612025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02,
FRMEV02428702025,
606-82; 
RJV3B52,
FRMEV02453312025, 
606-82;
RJV3B52,
FRMEV02377212025,
606-82; 
MOVECTA
S.A., 
58.317.751/0014-30,
PDP2253,
FRMEV02444732025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00,
SDQ2A02, 
FRMEV02444802025, 
606-82; 
MR3 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA.,
02.515.719/0002-71, RAA5E88, FRMEV02460442025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA,
07.646.073/0001-02, OXD0E40,
FRMEV02468642025, 606-82;
MS
IMACULADA TRANSPORTES LTDA, 58.079.764/0001-02, AFS1B88, FRMEV02464072025, 606-
82; MS MADEIRAS LTDA, 08.997.717/0001-61, RAJ0556, FRMEV02468532025, 606-82;
MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I22, FRMEV02470232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEW
COMPANY 
TRANSPORTES
LTDA, 
17.305.068/0001-81,
NTK6C64,
FRMEV02396512025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
LTDA, 
17.911.916/0001-04,
RXO1D46, 
FRMEV02393862025,
606-82; 
SXG0G76,
FRMEV02435352025, 
606-82; 
SXG0I46,
FRMEV02445992025, 
606-82; 
SXG0G76,
FRMEV02463172025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27,
RKW7F94, FRMEV02394222025, 606-82; NILSON DE SOUZA ARRUDA, ***.480.749-**,
MDL7126, FRMEV02386992025, 606-82; NILEN TRANSPORTES LTDA, 14.428.885/0001-39,
IXT8A79, FRMEV02390432025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35,
QXO5F14, FRMEV02432862025, 606-82; NICOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS
LTDA, 53.305.064/0001-67, JCB1A53, FRMEV02403122025, 606-82; NILSON DOS ANJOS,
***.635.499-**, MFC6D07, FRMEV02426602025, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA,
47.886.993/0001-04, AME7D74, FRMEV02424472025, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO
LTDA, 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV02431362025, 606-82; NILTON ALFREDO FREY,
***.273.039-**, MHI9H55, FRMEV02439962025, 606-82; NILSO CRESTANI, 83.158.501/0001-
28, RXX2G63, FRMEV02444762025, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65,
MIP8H24, FRMEV02459312025,
606-82; NILCEIA
BATISTA DA
SILVA, ***.048.776-**,
GTM9475,
FRMEV02461912025, 
606-82;
NEVES
&
NEVES 
TRANSPORTES
LTDA,
12.850.380/0001-32, PQS8G00, FRMEV02468012025, 606-82; NILONI ALVES MARTINS,
***.999.730-**, 
IJZ3E13, 
FRMEV02464892025, 
606-82; 
NILTON 
GOMES 
DUARTE
TRANSPORTES LTDA, 71.384.960/0001-40, TEE7D65, FRMEV02464062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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