DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NSA
AGRONEGOCIOS
&
LOGISTICA
LTDA,
37.078.633/0001-22,
,
FREVP00550372025,
773-0;
P.
B
LOPES
&
CIA
LTDA,
01.524.192/0001-06,
,
FREVP00550322025, 773-0; , FREVP00550342025, 773-0; TOPAZIO TRANSPORTE LTDA ,
58.989.776/0001-66, , FREVP00549852025, 773-0; PAROTHEFON - COMERCIO DE URNAS
MORTUARIAS, VELORIO E FLORICULTURA LTDA, 08.247.359/0004-12, , FREVP00550072025,
773-0; SINAI & ABRASCIO LTDA, 07.409.325/0001-71, , FREVP00550472025, 773-0; SILVA
TRANSPORTES LTDA, 31.829.738/0001-90, , FREVP00550912025, 773-0; VALDOMIRO DIAS
PEREIRA, ***.209.568-**, , FREVP00550882025, 773-0; TRANSMAROUBO TRANSP O R T ES
LTDA, 23.506.661/0001-99, , FREVP00551122025, 773-0; TIAGO MARLON DOS SANTOS,
***.726.990-**, , FREVP00553382025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
21.985.123/0001-07, , FREVP00554762025, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM
LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP00553592025, 773-0; VALDENEIS TEMOTEO DOS
SANTOS, ***.282.209-**, , FREVP00553482025, 773-0; SIMONE DE MELO ESTEVES,
***.945.177-**, , FREVP00558362025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA .,
51.859.251/0001-67,
, FREVP00558352025,
773-0;
,
FREVP00558702025, 773-0; ,
FREVP00558712025,
773-0;
STL
SOLUCOES
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.465.482/0001-49,
,
FREVP00558212025,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00560332025,
773-0;
ROBERTA
FERREIRA
INGLES,
***.143.357-**, , FREVP00560252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULISTA
TERRAPLANAGEM E
CONSTRUTORA LTDA,
19.900.767/0002-86,
MIG0H20, FRMEV02479952025, 606-82; PANTERA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA, 18.746.147/0001-90, GKI3J45, FRMEV02476082025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J37, FRMEV02477152025, 606-82; PATRICIA
DA SILVA MARTINES, 25.287.791/0001-03, CYN9E80, FRMEV02476712025, 606-82; P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52,
AUK1A56,
FRMEV02487882025, 606-82; PALMEIRAS TURISMO LTDA, 13.718.873/0001-86, PXC6I61,
FRMEV02487162025, 606-82;
PASCHOALINO FIORDELICE
LTDA, 18.693.939/0001-44,
NRZ2J10, FRMEV02481802025, 606-82; PAZ LOG LTDA, 21.194.245/0001-77, TFM7G32,
FRMEV02484032025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.234.078-**, LSZ3F11,
FRMEV02479902025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP5I41,
FRMEV02487692025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
LTDA, 07.944.839/0001-27, JAV1A26, FRMEV02486832025, 606-82; PAULO ALFREDO
TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV02479832025, 606-82; PAULO
HENRIQUE SANTICHOLI, ***.746.146-**, RNB5G24, FRMEV02484542025, 606-82; PAULO
ROBERTO FERREIRA JUNIOR, ***.549.619-**, BED3E12, FRMEV02488362025, 606-82;
PAULO THADEU ROCHA GODOY RIGAO, ***.433.597-**, QRH3C16, FRMEV02488802025,
606-82;
OTTO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
37.258.307/0001-05,
TGN3H72,
FRMEV02498752025, 606-82;
P.B SERVICOS
LTDA, 24.061.245/0001-97,
QHS1D68,
FRMEV02498472025, 606-82; PALOSCHI & RIZZARDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
15.775.937/0001-06,
JCH8E88, FRMEV02495722025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GKH6B44, FRMEV02491302025, 606-82; PBS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV02491702025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S. A. STEINER, 41.222.272/0001-13, MIB2H56, FRMEV02414162025, 606-82;
MIB2H56, FRMEV02452412025, 606-82; S.E.R
CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA,
31.082.346/0001-00, AYI2C09, FRMEV02414122025, 606-82; RUI LOPES DOS SANTOS,
***.277.370-**, ILL6297, FRMEV02427522025, 606-82; S. L. SALAZAR, 10.911.198/0001-
19, DNK0072, FRMEV02433292025, 606-82; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ,
08.289.975/0001-93, SCS0H27, FRMEV02422542025, 606-82; RUMO TRANSPORTES LTDA,
19.899.614/0001-85,
RYJ2D34,
FRMEV02440302025,
606-82;
RWB
MADEIRAS
E
TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV02438692025, 606-82; S&F
TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV02444772025, 606-82; RUMO
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, OOA2B57, FRMEV02448772025,
606-82;
RUI
CELSO
S
ARRUDA
&
CIA
LTDA,
01.968.151/0001-09,
JAP6A62,
FRMEV02453652025,
606-82;
JBK8G10,
FRMEV02485732025,
606-82;
RZANETTI
TRANSPORTES
LTDA,
14.406.442/0001-47,
APS3649,
FRMEV02448242025,
606-82;
APS3649,
FRMEV02465492025,
606-82;
S&B
ADMINISTRADORA
DE
BENS
LTDA,
55.206.108/0001-27, AWB5E54,
FRMEV02449052025, 606-82;
RW TRANSPORTES
DE
CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, QJU3H14, FRMEV02448212025, 606-82; RYZ9F80,
FRMEV02454582025, 606-82; RLB5J32, FRMEV02462302025, 606-82; RURAL COMERCIO
DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, SXQ1B14, FRMEV02450712025,
606-82;
RURICK
SAYMON
DE
LIMA
LOPES,
***.257.306-**,
MMD2D85,
FRMEV02487282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 50500.179829/2022-95.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início em 05 de outubro de 2025 e término
em 05 de outubro de 2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços
Continuados nº 024/2022, de solução de tecnologia da informação e comunicação de
licenciamento de backup, para atender as necessidades da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme condições, quantidades e especificações contidas
no Termo de Referência, anexo deste Contrato, conforme previsto na Cláusula Segunda -
Vigência e nos termos do art. 57, IV da Lei nº 8.666/93. Vigência: 05/10/2025 a
05/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 788.256,00. Data de Assinatura:
03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO.
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2025
A Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de
abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de
2023, comunica que realizará Tomada de Subsídio com o objetivo de colher contribuições
para o aperfeiçoamento do Edital de Seleção de interessados para participar de Sandbox
Regulatório com objetivo de implantação de projeto piloto do Corredor Logístico
Sustentável de Transporte Multimodal, com foco na sustentabilidade e inovação, mediante
a implementação de ações integradas de segurança viária, gestão ambiental, inclusão
socioeconômica, desenvolvimento territorial sustentável e inovação tecnológica.
O período para envio das contribuições será das 12 horas (horário de Brasília)
do dia 08 de outubro de 2025, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 14 de outubro
de 2025.
A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Tomada de
Subsídios nº 006/2025.
CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO
Superintendente
Substituta
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 41/2025.
Nº Processo: 50600.014788/2024-26.
Concorrência.
Nº
90324/2024.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES.. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA .
Objeto: Termo aditivo de modificação do critério de pagamento.. Vigência: 06/10/2025 a
07/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 509.942.738,12. Data de Assinatura:
03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de
2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em
domicílio
indefinido,
a
empresa
SUZAN VOREL
BERNARDON
-
ME,
CNPJ
nº
24.314.766/0001-09, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por
ocupação irregular da faixa de domínio para acesso ao estabelecimento comercial
situado no km 291+000, da Rodovia Federal BR-280/SC, no município de Porto
União/SC.
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
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