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DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SANTANA PIRES REIS. ESPÉCIE: Contrato Múltiplo nº 9912625295. OBJETO: Termo de
encerramento do Contrato Múltiplo nº 9912625295, cujo objeto consistiu na prestação de
serviços postais, destinados a atender à Superintendência Regional do DNIT no Estado do
Acre. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §3º, da Lei n.º 8.666/1993, Art. 5º da Portaria
SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, alterada pela Portaria SEGES/MGI nº 9.598,
de 17 de dezembro de 2024. Nº DO PROCESSO: 50018.001114/2023-51. DATA DO
ENCERRAMENTO: 05/08/2025. DATA DA ASSINATURA DO PRESENTE EXTRATO: 06/10/2025.
Ricardo Augusto Mello de Araújo Superintendente Regional do DNIT no Estado do
Acre.
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º
Termo
Aditivo
ao
Contrato nº
11458/2023.
Contratante:
A
COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE, CNPJ nº 29.768.219/0001-17.
Contratada: INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.,
CNPJ nº 42.150.664/0001-87. Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria
para elaboração de Plano Estadual de Logística e Transporte - PELT, terá seu prazo de
vigência prorrogado, fixando-se a nova vigência até 12/04/2026. Fundamento: Art. 71 da
Lei nº 13.303/2016. Data da assinatura: 11/09/2025. Processo nº 50050.004384/2023-17.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO
ADRJA N. 90054/2025
Processo: 287973.
Objeto: Contratação de serviço de demolição e adequação de estruturas para
reforma do 25º pavimento como área trabalho do Edifício Carlos Langoni, prédio do Edifício-
Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro. Vencedor PLIM PROJETOS & CON S T R U C ÃO
LTDA. CNPJ 50.743.881/0001-09. Valor Total: R$ 189.999,99. Data homologação: 6.10.2025.
LUÍSA FILIPE FARIA
Pregoeira
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
292054 - Delend Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 51.982.600) Assunto:
alteração do capital de R$1.300.000,00 para R$ 1.800.000,00 (AC de 1º.7.2025). Decisão:
Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 3.10.2025.
291571 - Inco Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 35.340.796).
Assunto: transferência do controle direto para Investimentos Coletivos Holding Ltda. (CNPJ
52.731.498) (Instrumento Particular de Compra e Venda de Participação Societária, de
13.3.2025, alterado por Aditivo de 11.9.2025). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 6.10.2025.
293130 - BMG Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ 34.265.561).
Assunto: alteração do capital de R$760.000.000,00 para R$372.000.000,00 (AGE de
14.8.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 6.10.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.979, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a
4, 5 e 6 de outubro de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 4.10.2025 a 4.11.2025: 1,0776% (um inteiro e setecentos e setenta e seis
décimos de milésimo por cento);
b) de 5.10.2025 a 5.11.2025: 1,1292% (um inteiro e mil, duzentos e noventa e
dois décimos de milésimo por cento);
c) de 6.10.2025 a 6.11.2025: 1,1808% (um inteiro e mil, oitocentos e oito
décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 4.10.2025 a 4.11.2025: 1,00903999 (um inteiro e novecentos e três mil,
novecentos e noventa e nove centésimos de milionésimos);
b) de 5.10.2025 a 5.11.2025: 1,00953553 (um inteiro e novecentos e cinquenta
e três mil, quinhentos e cinquenta e três centésimos de milionésimos);
c) de 6.10.2025 a 6.11.2025: 1,01003106 (um inteiro e um milhão, três mil,
cento e seis centésimos de milionésimos); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 4.10.2025 a 4.11.2025: 0,1720% (mil, setecentos e vinte décimos de
milésimo por cento);
b) de 5.10.2025 a 5.11.2025: 0,1740% (mil, setecentos e quarenta décimos de
milésimo por cento);
c) de 6.10.2025 a 6.11.2025: 0,1759% (mil, setecentos e cinquenta e nove
décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 3 de
outubro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do
módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com
compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a
livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a)
Letras
do
Tesouro 
Nacional
(LTN):
vencimentos
em
1º/7/2026,
1º/10/2026, 1º/4/2027,
1º/7/2027, 1º/10/2027,
1º/1/2028, 1º/7/2028,
1º/1/2029,
1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras
Financeiras do
Tesouro (LFT):
vencimentos em
1º/9/2026,
1º/3/2027, 1º/9/2027,
1º/3/2028, 1º/9/2028,
1º/3/2029, 1º/9/2029,
1º/3/2030,
1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031 e 1º/9/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 3/10/2025, na página do
Sistema 
Especial 
de 
Liquidação 
e 
de 
Custódia 
(Selic) 
na 
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 3/10/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 6/10/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 6/4/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as
16:00 horas de 3/10/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos
objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_8_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 00190.112294/2022-45
AVISO DE PENALIDADE
Torna-se público que a empresa TRANSPORTADORA LEONI EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 20.178.247/0001-00, foi sancionada com aplicação de IMPEDIMENTO de licitar e contratar
com a União por 02 (dois) meses, de 30/09/2025 a 29/11/2025, com fundamento no art. 7º,
da Lei nº 10.520/2002, Art. 49, do Decreto 10.024/2019 e no item 21.1.4 o Edital (2630499).
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025/CNMP
PROCESSO: 19.00.1060.0005189/2025-75. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº
13/2025/CNMP. OBJETO: execução de ações voltadas à proteção de direitos fundamentais
das crianças e adolescentes do arquipélago do Marajó-PA através do fortalecimento da
rede de proteção e concretização da Lei nº 13.431 de 2017 - Lei da Escuta Protegida, e do
combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, por meio da ampliação dos
instrumentos de persecução, em especial o aprimoramento das perícias criminais. DATA DE
ASSINATURA: 06/10/2025. VIGÊNCIA: 36 meses a partir da assinatura. SIGNATÁRIOS: Pelo
Conselho Nacional do Ministério Público: Paulo Gustavo Gonet Branco; pelo Ministério
Público do Estado do Pará: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho; pelo Governo do Estado
do Pará: Helder Zahluth Barbalho e pelo Instituto WCF-Brasil, Laís Cardoso Peretto.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 47/2018
PROCESSO 19.00.4017.0009952/2018-91.ESPÉCIE: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado de Sergipe ao Termo de Cooperação Técnica nº 047/2018, celebrado entre o
Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça para possibilitar
aos Membros do Ministério Público a solicitação de pareceres técnico-científicos em saúde.

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