DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: Adesão ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do
Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nº 047/2018, publicado no Diário
Oficial da União nº 243/2018, de 13 de dezembro de 2018, prorrogado pelo Primeiro
Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União nº 240/2023, de 19 de dezembro de
2023, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros: 1.1. a
solicitação
de
pareceres
técnico-científicos
sobre
medicamentos,
procedimentos,
tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no Termo de Cooperação
Técnica 021/2016 celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23 de agosto de 2016,
que constarão do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ, nos termos do
art. 2º da Resolução CNJ nº 238, de 6 de setembro de 2016, a fim de racionalizar e
qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público brasileiro; 1.2. a solicitação de
curso de capacitação, na modalidade ensino à distância, dos membros dos Ministérios
Públicos brasileiros e das equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram,
sobre saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de
Tecnologias em Saúde (ATS), ministrada pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Instituto de
Avaliação de Tecnologias em Saúde, através do Termo de Cooperação Técnica 021/2016
celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23 de agosto de 2016. DATA DE
ASSINATURA: 07/10/2025. SIGNATÁRIOS: Paulo Gustavo Gonet Branco, Presidente do
CNMP; Nilzir Soares Vieira Júnior, Procurador-Geral de Justiça do MP/SE.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 14/2023
Espécie:
1º
Termo
de
Apostilamento ao
Contrato
CNMP
nº
14/2023.
Processo:
19.00.6300.0000419/2025-19.
Contratante:
CONSELHO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA EST R AT ÉG I C A
LTDA - ME. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº
14/2023, com efeitos retroativos a 8/5/2025, em 4,91% (quatro vírgula noventa e um por
cento), com base no ICTI de maio de 2025, referente ao acumulado em 12 (doze) meses,
nos termos da Cláusula Nona do contrato original. Valor do Termo: R$ 51.519,92
(cinquenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Data de
Assinatura: 6/10/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da
Despesa: 44904001. Nota de Empenho: 2025NE000199. Signatário da Contratante: JULIANE
ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato publicado no D.O.U. nº 190 de 06/10/2025, Seção 3, página 206,
extrato de registro de preços, fornecedor registrado: Agência Impero Ltda, onde se lê "Ata
de Registro de Preços nº 02A/2025", leia-se "Ata de Registro de Preços nº 02B/2025", e
onde se lê "valor total: R$ 321,00", leia-se "valor total: R$ 1.311,00". OTO FÁBIO ROCHA
MATOS - Secretário Regional
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022- Prestação de serviço de Limpeza
e Conservação, executados nas dependências dos prédios sede e anexo da Procuradoria da
República no Amazonas e Procuradoria da República no município de Tabatinga.Processo
nº:1.13.000.002066/2025-97.Contratante: União,
por intermédio
da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas. Contratada: CONEXÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - EIRELI.CNPJ: 00.306.413/0001-07.Objetos: a) Prorrogar a
vigência do referido Contrato, pelo período de 12 meses; b) Inclusão da menção da
Portaria PGR-MPU nº 99/2024. Valor anual estimado: R$ 610.859,88 (seiscentos e dez mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Vigência: 11/01/2026 até
10/01/2027. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 14/2021. Data de Assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e
Sr. Paulo Sérgio de Almeida, representante legal da empresa, pela Contratada. FLAVIO
MARCEL SANTOS CHAGAS Analista do MPU/PR-AM/MPF Gerente de Contratos
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes:
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL
-
MPF,
por
intermédio
da
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº
26.989.715/0070-34 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo
Horizonte/MG e a FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, pessoa jurídica de direito público
componente da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, criada nos termos da
Lei Estadual nº 5.399/1969 e constituída conforme o Decreto Estadual nº 47.877/2020,
com sede na Alameda das Acácias, nº 70, Bairro São Luiz, em Belo Horizonte/MG - cep:
31.275-150, doravante denominada FUNDAÇÃO FJP, mantenedora da FJP/Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - EG, como instituição de ensino, ambas
regidas pelo mesmo CNPJ nº 17.464.652/0001-80. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência:
05 (cinco) anos. Data e assinatura: 06/10/2025. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS,
Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e a Vice-Presidente
da FJP/Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - EG, Sra. MÔNICA
MOREIRA ESTEVES BERNARDI). Belo Horizonte/MG, 7 de outubro de 2025. PATRICK
SALGADO MARTINS - Procurador-Chefe Regional Procuradoria Regional da República - 6ª
Região
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes:
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL
-
MPF,
por
intermédio
da
PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM MINAS GERAIS,
inscrita no CNPJ sob
o nº
26.989.715/0016-99 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários,
Belo Horizonte/MG e a FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, pessoa jurídica de direito público
componente da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, criada nos termos
da Lei
Estadual nº 5.399/1969 e
constituída conforme o Decreto
Estadual nº
47.877/2020, com sede na Alameda das Acácias, nº 70, Bairro São Luiz, em Belo
Horizonte/MG - cep: 31.275-150, doravante denominada FUNDAÇÃO FJP, mantenedora
da FJP/Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - EG, como instituição de
ensino, ambas regidas pelo mesmo CNPJ nº 17.464.652/0001-80. Objeto: Proporcionar
a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o
trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 06/10/2025. (Exmo. Sr. CARLOS
HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas
Gerais, e a Vice-Presidente da FJP/Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho - EG, Sra. MÔNICA MOREIRA ESTEVES BERNARDI). Belo Horizonte/MG, 7 de
outubro de 2025. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA - Procurador-Chefe Procuradoria
da República em Minas Gerais
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 41/2025
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023, de prestação de serviços de limpeza e
conservação, com alocação de mão de obra e com fornecimento de material de limpeza,
higiene pessoal e equipamentos, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas
unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ACK Serviço
Empresarial Eireli, CNPJ nº 18.689.359/0001-83 OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira -
Preço, em virtude da modificação da carga horária do posto de serviço de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais para 22 (vinte e duas) horas semanais, a partir de 03/10/2025, em
decorrência da redução da área ocupada pela PRM/Itaperuna, conforme previsto no 1º
Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015 (TAD nº 03/2024), em consonância com as diretrizes
de
contratação
para
limpeza
na
IN
05/2017.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.004997/2025-39. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Anexo VI-B, em seu item 9, da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 26 de maio de 2017, e Artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior -
Secretário Estadual, pela Contratante, e João Guilherme Ponti Canônico - Sócio, pela
Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 3/2025
ESPÉCIE:
Termo
de
Compromisso
nº
03/2025;
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.008339/2025-77 CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; Contratada: Casa do Catador Cooperativa de
Trabalho e Serviços Em Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; CNPJ. 08.989.123/0001-09;
OBJETO: Doação de material reciclável descartado por esta PROCURADORIA DA REPÚBLICA
à CASA DO CATADOR COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS, no intuito de contribuir para a causa socioambiental, encaminhando
resíduos à reciclagem e gerando fonte de renda aos catadores cooperados, de acordo com
o disposto no Decreto nº 10.936 de Janeiro de 2022 (que Regulamenta a Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos). ; VIGÊNCIA: de
07/10/2025 a 06/10/2027; SIGNATÁRIOS: COMPROMITENTE: MPF-PR/SP: IARA REGINA
RAMOS , Secretaria Estadual Substituta e COMPROMISSÁRIO: Casa do Catador Cooperativa
de Trabalho e Serviços Em Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: Fernanda de Carvalho
Tavares; Data da Assinatura: 07/10/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 19.03.0000.0001665/2025-55 - MPM Espécie: Termo de Cooperação celebrado entre
o Ministério Público Militar - MPM e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -
MPRS. Objeto: Disciplinar o acesso a registros de portabilidade numérica e de faixas das
operadoras de telefonia pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS)
diretamente ao Ministério Público Militar (MPM). Data de assinatura: 06/10/2025. Vigência:
06/10/2025 a 05/10/2030. Assinam: Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça
Militar, pelo MPM, e Dr. Alexandre Sikinowski Saltz, Procurador-Geral de Justiça, pelo MPRS.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2025
Processo: 20.02.1300.0000283/2025-28. Contratada: Campos Servicos de Engenharia Ltda.
Cnpj 32.257.803/0001-12. Objeto: Contratação de Empresa Especializada No Fornecimento
e Instalação de Transformador A Seco de 225kva (Com Montagem Em Gabinete Existente)
No Edifício da Procuradoria do Trabalho No Município de Campina Grande/Pb. Valor Total:
R$ 63.900,00 (Sessenta e Três Mil e Novecentos Reais). Vigência: 01/10/2025 A
01/10/2026. Fundamento Legal: Pregão nº 90005/2025 - Lei 14.133/2021, Art. 28, I.
Assinam: Rogério Sitônio Wanderley - Procurador(A)-Chefe da Prt 13ª Região, Pela
Contratante, Juntamente Com O Sr. Diogo Martins de Souza Campos, Representante Legal,
Pela Empresa Campos Serviços de Engenharia Ltda. Data da Assinatura: 01/10/2025.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.896/2023
Processo nº 1.22.000.002111/2022-51 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e
Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e como credenciado POLICLÍNICA SALUD LTDA. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS
DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura:
07/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan-
Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan-
Assiste/MPU e pelo Credenciado MARCIA DAS DORES SILVA - Responsável Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 576/2024 Processo
nº 0.03.000.042870/2024-20 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência
Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
como credenciado CLÍNICA DE FISIOTERAPIA REEDUCAR SOCIEDADE SIMPLES. Objeto:
ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data
e Assinatura: 02/10/2025. Pelo credenciante ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA - Diretor
Administrativo Substituto do Plan-Assiste/MPU e SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL -
Diretora Executiva do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado MARIANA DE OLIVEIRA
BARROS CARVALHO e NELLINGTON DE BARROS CARNEIRO - Responsáveis Legais.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 792/2020, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DAVITA BRASIL
PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA (BOTAFOGO). Objeto: prestação de
serviços
médicos.
Processo:
1.02.000.001122/2020-45.
Vigência:
03/10/2025
a
03/10/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra
da Silva, e, pela credenciada, Marienne Lago Rodrigues de Melo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.715/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
MEDICINA DIAGNÓSTICA QUINZE LTDA, CNPJ nº 05.598.471/0001-67. Objeto: Alterar a
Cláusula Décima - Do Pagamento e Cláusula Décima Primeira - Da Glosa . Vigência a
partir de 23/09/2025.
Assinatura: pelo Credenciante SONIA
MARCIA FERNANDES
AMARAL (Diretora Executiva) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo
Substituto) e pelo Credenciado JOÃO VICENTE VITOLA e CARLOS DE ARAÚJO CUNHA
PEREIRA NETO (Sócios-Administradores). Processo nº 1.25.000.004338/2022-20.