DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJDGH/SAES/MS) e à
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a observância dos procedimentos de gestão de
pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de
10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente
ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.798, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria SE/MS Nº 222, de 10 de abril de 2025; na
atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o
disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei
n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no Processo SEI n.º
25000.038832/2025-96, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora CARLA SANTANA DIAS, matrícula SIAPE 1361935, ocupante
do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério,
lotada no Hospital Federal de Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), para o Hospital
Universitário Antônio Pedro (UFF/RJ), em conformidade com o Convênio SUS nº 28/2025,
publicado no Diário Oficial da União Nº 48, Seção 3, em 12 de março de 2025, firmado entre o
Ministério da Saúde e o Hospital Universitário Antônio Pedro, representada por sua Diretora.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal de Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e ao
Hospital Universitário Antônio Pedro (UFF/RJ), a observância dos procedimentos de gestão de
pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de
10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente
ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.800, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SUBSECRETÁRIO 
DE 
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS 
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
GAB/SE n.º 62, de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
abril de 2023, e demais informações que constam do Processo n.º 25000.166291/2025-
95, resolve:
Designar FREDERICO FERNANDES MOESCH, matrícula SIAPE 1905229, para
exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial, FCE 1.13, código
n.º 28.0029, do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação
para o SUS, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a)
titular e na vacância da função.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.783, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SUBSECRETÁRIO 
DE 
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS 
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria SE/MS Nº 222, de 10
de abril de 2025; na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando
o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art.
7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de
dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações
que constam no Processo SEI/MS n.º 33367.136915/2025-19, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ROBERTA FERNANDES GOUVEIA, matrícula SIAPE
1743911, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Quadro
de 
Pessoal 
deste 
Ministério, 
lotada 
no 
Hospital 
Federal 
do 
Andaraí
(HFA/RJ/DGH/SAES/MS), para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representado pela
Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023,
publicado em DOU n°118, Seção 3 de 23 de junho de 2023, firmado entre o Ministério
da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal do Andaraí (HFA/RJ/DGH/SAES/MS) e à
Secretaria Municipal do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos procedimentos de
gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria
GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.802, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SUBSECRETÁRIO 
DE 
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS 
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria SE/MS Nº 222, de 10
de abril de 2025; Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o
disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art.
7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de
dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações
que constam no Processo SEI/MS n.º 33407.135925/2025-13, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor JOSÉ LUIZ SOARES AREAS, matrícula SIAPE 0625174,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado no Hospital Federal Cardoso Fontes, do Departamento de Gestão
Hospitalar no Rio de Janeiro (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), para a Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro, representada pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o
Convênio SUS nº 256/2023, publicado no Diário Oficial da União n.º 118, Seção 3, em 23
de junho de 2023, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e
à Secretaria Municipal de Saúde no Estado do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.796, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SUBSECRETÁRIO 
DE 
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS 
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria SE/MS Nº 222, de 10
de abril de 2025; Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o
disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art.
7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de
dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações
que constam no Processo SEI/MS n.º 33407.135867/2025-28, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ANA LUIZA MARTINEZ COSTA JUSTINO, matrícula
SIAPE 1731975, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencente ao
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Federal Cardoso Fontes, do
Departamento 
de 
Gestão 
Hospitalar 
no 
Estado 
do 
Rio 
de 
Janeiro
(HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada
pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023,
publicado no DOU n.º 118, Seção 3, em 23 de junho de 2023, firmado entre o Ministério
da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e
à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.775, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SUBSECRETÁRIO 
DE 
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS 
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10
de março de 2015; e considerando o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990;
no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de
outubro de
2006; e demais
informações que
constam no Processo
SEI/MS n.º
33367.133616/2025-22, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ADRIANA GUSMÃO DA ROSA, matrícula SIAPE
1738542, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Federal do Andaraí, do Departamento de
Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria Municipal de Saúde do
Rio de Janeiro, em conformidade com o Convênio SUS n°256/2023, publicado em DOU
n°118, Seção 3 de 23 de junho de 2023, firmado entre o Ministério da Saúde e a
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal do Andaraí no Rio de Janeiro e à
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a observância dos procedimentos de
gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria
GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.781, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SUBSECRETÁRIO 
DE 
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS 
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria SE/MS nº 222, de 10
de abril de 2025; na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando
o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art.
7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de
dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações
que constam no Processo SEI/MS n.º 33367.131207/2025-91, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO, matrícula SIAPE
0628419, ocupante do cargo efetivo de Médico, pertencente ao Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado no Hospital Federal do Andaraí (HFA/RJ/DGH/SAES/MS), para a
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de
Saúde, em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023, publicado em DOU n°118,
Seção 3 de 23/06/2023, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do
Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal do Andaraí (HFA/RJ/DGH/SAES/MS) e à
Secretaria Municipal de Saúde do Rio
de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.797, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O 
SUBSECRETÁRIO 
DE 
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS 
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria SE/MS nº 222, de 10
de abril de 2025; Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o
disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art.
7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de
dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações
que constam no Processo SEI/MS n.º 33407.127593/2025-01, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora PERLA DA SILVA ANTUNES, matrícula SIAPE 1739144,
ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de
Enfermagem, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Federal Cardoso
Fontes, no Estado do Rio de Janeiro (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), para a Prefeitura Municipal
do Rio de Janeiro, em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023, publicado no
DOU n.º 118, Seção 3, em 23 de junho de 2023, firmado entre o Ministério da Saúde e
a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e
à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DONIZETE SIMIONI
PORTARIA SAA Nº 1.789, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria SE/MS nº 222, de 10 de abril de 2025; Portaria
GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de
11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no
art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006;
e demais informações que constam no Processo SEI/MS n.º 33367.072353/2025-78, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ROSINETI PEREIRA VERTULINO, matrícula SIAPE 1746427
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotada no Hospital Federal do Andaraí (HFA/RJ/DGH/SAES/MS), para a Secretaria
Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes (SMS/Campos dos Goytacazes/RJ), em
conformidade com o Convênio SUS nº 80/2020, publicado em DOU n° 07, Seção 3 de 12 de janeiro
de 2021, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Campos dos
Goytacazes/RJ, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.