DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 19.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea
"b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004738/2025-81,
resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada
localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
. .Item
.UF
.Município
.Serviço
.Canal
.Classe
. .1
.AL
.Arapiraca
.RTVD
.12
.B
. .2
.AL
.Palmeira dos Índios
.RTVD
.9
.C
. .3
.BA
.Alagoinhas
.RTVD
.9
.B
. .4
.BA
.Teixeira de Freitas
.RTVD
.14
.B
. .5
.CE
.Iguatu
.RTVD
.24
.C
. .6
.CE
.Itapajé
.RTVD
.8
.B
. .7
.ES
.Alegre
.GT V D
.11
.B
. .8
.MT
.Rondonópolis
.RTVD
.26
.B
. .9
.PR
.Londrina
.GT V D
.8
.B
. .10
.RO
.Ariquemes
.RTVD
.13
.B
. .11
.RS
.Sapiranga
.GT V D
.10
.B
. .12
.SC
.Lages
.RTVD
.17
.B
. .13
.SE
.Itabaiana
.RTVD
.13
.B
. .14
.SE
.Nossa Senhora da Glória
.RTVD
.13
.B
. .15
.SP
.Amparo
.RTVD
.11
.B
. .16
.SP
.Guaratinguetá
.RTVD
.9
.B
. .17
.SP
.Penápolis
.RTVD
.13
.B
. .18
.SP
.Peruíbe
.RTVD
.13
.B
. .19
.SP
.Santa Bárbara d'Oeste
.RTVD
.13
.B
PORTARIA MCOM Nº 19.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea
"b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004738/2025-81,
resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade
abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
. .Item
.UF
.Município
.Serviço
.Canal
.Classe
. .1
.AL
.Palmeira dos Índios
.GT V D
.13
.C
. .2
.BA
.Alagoinhas
.GT V D
.7
.B
. .3
.CE
.Itapajé
.GT V D
.7
.B
. .4
.ES
.Alegre
.GT V D
.13
.B
. .5
.PR
.Londrina
.GT V D
.7
.B
. .6
.RO
.Ariquemes
.GT V D
.9
.B
. .7
.SC
.Lages
.GT V D
.19
.B
. .8
.SE
.Lagarto
.GT V D
.7
.B
PORTARIA MCOM Nº 19.785, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea
"b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-37,
resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela em anexo, para execução do serviço indicado na localidade
abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
. .Item
.UF
.Município
.Serviço
.Canal
.Classe
. .1
.RS
.Santa Maria
.GT V D
.30
.A
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 54, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos
do Fust. Aprovação.
Conselheiro Relator: Marcos Ferrari
1. Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust.
2. Aprovação por maioria.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos
termos do Voto nº 1/2025/Conexis (SEI nº 12794126), integrante deste acórdão,
aprovar o Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust, nos termos do
Documento SEI nº 12794109.
A decisão foi por maioria de
12 votos, nos termos propostos pelo
Conselheiro Relator no Voto nº 1/2025/Conexis (SEI nº 12794126). A representante
suplente do Ministério da Educação, Ana Úngari Dal Fabbro, absteve-se de votar.
Participaram da deliberação todos os membros do Conselho Gestor do
Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 55, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Proposição de Relatório de Gestão dos agentes
financeiros para o exercício de 2024. Aprovação.
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
1. Proposta de Relatório de Gestão para o exercício de 2024 apresentada
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como agente
financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 54/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12691492), integrante
deste acórdão, aprovar a proposta de Relatório de Gestão para o exercício de 2024
apresentada pelo BNDES no documento SEI nº 12467674.
Participaram da deliberação todos os membros do Conselho Gestor do
Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho