DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 17.979, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.039447/2025-81, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0029 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.249/SIA, de 2 de setembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2020, Seção 1, página 501.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 17.996, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00058.052053/2025-15, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PI0011 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
PORTARIA Nº 17.982, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de
janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 145, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da
Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº
00058.066515/2025-73, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de
Manutenção nº 198707-04/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção SCODA
AERONAUTICA, FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES,
SERVICOS DE MANUTENCAO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA., a contar de 1º de outubro
de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 17.997, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de
2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135,
e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00066.010648/2025-96, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº
2023-08-00MI-02-00, emitido em favor da sociedade empresária BRASIL AVIATION TÁXI
AÉREO LTDA., CNPJ nº 02.869.550/0001-77.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 595,
REALIZADA ENTRE 22 E 24 DE SETEMBRO DE 2025
Às 14 horas do dia 22 de setembro de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral
Frederico Dias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 595, com
a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio
Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal
junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.006863/2025-41 e 50300.010422/2024-62, de relatoria da Diretora Flávia
Takafashi.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.004360/2022-98, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Caio Farias. O processo constará da pauta da
próxima reunião telepresencial.
Os processos de nºs 50300.013898/2025-36 e 50300.026359/2024-86, de relatoria
do Diretor Lima Filho, foram objeto de pedidos de vista formulados pelo Diretor Alber
Vasconcelos. Os processos constarão da pauta da próxima reunião telepresencial.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 611 a 624 e 626 a 645,
disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foi utilizado na numeração de acórdãos o número 625.
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 24 de setembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 595,
REALIZADA ENTRE 22 E 24 DE SETEMBRO DE 2025
Às 14 horas do dia 22 de setembro de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral
Frederico Dias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária
da Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 595, com a participação da Diretora Flávia
Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral
Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ,
Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 646 e 647, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 24 de setembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 20, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL - Sul - da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.011931/2024-11 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
Parecer Técnico Instrutório n° 18/2025/GREFL/SFC (SEI nº 2534356); na forma do inciso I,
do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida
provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma
aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: I-pela
subsistência do Auto de Infração 006851-9 (SEI nº 2454986); II-pela aplicação de
PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à MUNDIAL
OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ.
12.507.895/0001-34, por deixar de manter aprestada e em operação comercial, conforme
as regras estabelecidas em norma específica, no mínimo, uma embarcação na navegação
autorizada, paralisando a prestação do serviço autorizado por prazo superior a 180 (cento
e oitenta) dias contínuos, o que tipifica a infração capitulada pelo art. 32, inciso I, da
Resolução nº 62/2022-ANTAQ.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004373/2025-62, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos Oficiais da
Polícia Militar do Distrito Federal, CNPJ nº 07.610.332/0001-37, na condição de instituidora
do Plano de Benefícios Previdenciários ANABBPREV, CNPB nº 2008.0038-92, e a ANABBPREV
- Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 10.520.114/0001-16, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 914, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009023/2025-92, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Sudarshan
Brasil MFG LTDA., atual denominação social da Heubach Colorants Brasil LTDA., CNPJ nº
32.906.400/0003-19, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Prevplan,
CNPB nº 1985.0009-38, e a PREVIPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ nº
54.607.478/0001-03, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração da denominação
social da patrocinadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 934, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006672/2025-31, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício
Definido Centrus, CNPB nº 2011.0008-74, administrado pela Fundação Banco Central de
Previdência Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 944, DE 5 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006447/2025-03, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Tetra Pak
Comercializadora de Embalagens Ltda., CNPJ nº 11.384.755/0001-53, incorporada pela Tetra
Pak Ltda., CNPJ nº 61.528.030/0001-60, na condição de patrocinadora do Plano de
Aposentadoria Tetra Pak Prev, CNPB nº 1995.0032-47, e a Tetra Pak Prev - Sociedade de
Previdência Privada, CNPJ nº 00.970.542/0001-97, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA