DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.007542/2019-56
.218645244 .Auto Onibus Lider Ltda
.AM
.
.2 .46202.007545/2019-90
.218645279 .Auto Onibus Lider Ltda
.AM
.
.3 .46302.001812/2017-25
.213380919 .Município 
De 
São
Lourenço
.MG
.
.4 .14152.027281/2020-71
.219301808 .ATR Inteserg Segurança e
Medicina 
Ocupacional
Lt d a .
.RJ
.
.5 .46220.000096/2019-31
.216509271 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.6 .46220.000099/2019-74
.216503256 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.7 .46220.000104/2019-49
.216506018 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.8 .46220.000105/2019-93
.216506514 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.9 .46220.000106/2019-38
.216513880 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.10 .46220.000112/2019-95
.216514037 .A. Angeloni & Cia. Ltda
.SC
.
.11 .46220.001951/2019-21
.216984815 .Centro De Formacao De
Condutores Touring Ltda
.SC
.
.12 .46220.001952/2019-75
.216984611 .Centro De Formacao De
Condutores Touring Ltda
.SC
.
.13 .46220.001953/2019-10
.216983959 .Centro De Formacao De
Condutores Touring Ltda
.SC
.
.14 .14152.110872/2020-16
.220119350 .Durin 
Industria 
De
Plasticos Ltda
.SC
.
.15 .14152.110873/2020-52
.220119368 .Durin 
Industria 
De
Plasticos Ltda
.SC
.
.16 .46266.005228/2019-94
.219007527 .Aços Itamarati Comercial
Eireli
.SP
.
.17 .46263.001796/2019-46
.217580556 .Bf - Servicos De Qualidade
Lt d a
.SP
.
.18 .46263.001797/2019-91
.217580840 .Bf - Servicos De Qualidade
Lt d a
.SP
.
.19 .46263.001798/2019-35
.217580963 .Bf - Servicos De Qualidade
Lt d a
.SP
.
.20 .46263.001799/2019-80
.217581013 .Bf - Servicos De Qualidade
Lt d a
.SP
.
.21 .46263.001788/2019-08
.217576800 .Blisfarma 
Industria
Alimenticia Ltda
.SP
.
.22 .46263.001792/2019-68
.217577911 .Blisfarma 
Servicos
Administrativos Ltda
.SP
.
.23 .46263.001793/2019-11
.217578420 .Blisfarma 
Servicos
Administrativos Ltda
.SP
.
.24 .46263.001794/2019-57
.217578535 .Blisfarma 
Servicos
Administrativos Ltda
.SP
.
.25 .46263.001795/2019-00
.217578641 .Blisfarma 
Servicos
Administrativos Ltda
.SP
.
.26 .14152.046374/2020-02
.219491861 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.27 .14152.046375/2020-49
.219491879 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.28 .14152.046376/2020-93
.219491887 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.29 .14152.046377/2020-38
.219491895 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.30 .14152.046378/2020-82
.219491909 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.31 .14152.046380/2020-51
.219491925 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.32 .14152.046384/2020-30
.219491968 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.33 .14152.079046/2020-84
.219801096 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.34 .14152.079048/2020-73
.219801118 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.35 .14152.079049/2020-18
.219801126 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.36 .14152.079305/2020-77
.219803684 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.37 .14152.079315/2020-11
.219803781 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.38 .14152.079321/2020-60
.219803846 .Zzk Industria E Comercio
De 
Pecas 
Automotivas
Lt d a
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46302.001815/2017-69
.201041596 
-
TRet 
nº
203359283
.Municipio 
de 
São
Lourenço
.MG
.
.2 .46302.001816/2017-11
.201041588 
-
TRet 
nº
203358619
.Municipio 
de 
São
Lourenço
.MG
.
.3 .46222.005745/2019-70
.201528134 .Liberty
Empreendimentos,
Compra
e 
Venda
de
Imoveis Ltda.
.PA
.
.4 .46263.001785/2019-66
.201438071 .BF
- 
Serviços
de
Qualidade Eireli
.SP
.
.5 .46263.001783/2019-77
.201437937 .Blisfarma Armazenagem e
Serviços 
Administrativo
Eireli
.SP
.
.6 .14185.013821/2020-51
.201782375 .ZZK Indústria e Comércio
de 
Peças 
Automotivas
Eireli
.SP
.
.7 .14185.007742/2020-10
.201722381 .ZZK Indústria e Comércio
de 
Peças 
Automotivas
Eireli
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.020983/2021-12
.220527296 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.2 .14152.020986/2021-48
.220527326 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.3 .14152.021878/2021-92
.220536244 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.4 .14152.021880/2021-61
.220536261 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.5 .14152.021883/2021-03
.220536295 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.6 .14152.021885/2021-94
.220536317 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.7 .14152.021886/2021-39
.220536325 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.8 .14152.021888/2021-28
.220536341 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
.
.9 .14152.021890/2021-05
.220536368 .Direcional 
Engenharia
S/A
.PA
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46212.018308/2018-54
.201269279 
-
TAD 
nº
203530721
.Germer Porcelanas Finas
S.A .
.
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.017561/2020-93
.201820862 
-
TAD 
nº
203617703
.Dipam 
Distribudora
Patense de
Automoveis
Lt d a .
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 369, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 149, de 29 de setembro de 2025, em
concordância com a Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de
25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1044857-60.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.402345/2025-80,
e no que consta do processo nº 50500.301124/2023-41, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Expresso Maia Ltda., CNPJ nº 01.526.219/0001-91,
para autorizar a operação da linha Trindade/GO - Rondonópolis/MT, com as seções indicadas
no Anexo desta deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.T R I N DA D E / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .2
.ABADIA DE GOIAS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .3
.CEZARINA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .4
.SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .5
.ABADIA DE GOIAS/GO-ALTO GARCAS/MT
. .6
.GUAPO/GO-ALTO GARCAS/MT
. .7
.INDIARA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .8
.SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .9
.CEZARINA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .10
.C EZ A R I N A / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .11
.VILA BOA/GO-TIMON/MA
. .12
.ACREUNA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .13
.CEZARINA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .14
.GUAPO/GO-PEDRA PRETA/MT
. .15
.INDIARA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .16
.SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .17
.PORTELANDIA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .18
.PORTELANDIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .19
.TRINDADE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .20
.TRINDADE/GO-ALTO GARCAS/MT
. .21
.TRINDADE/GO-PEDRA PRETA/MT
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 370, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 149, de 29 de setembro de 2025, em
concordância com a Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº
4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de
Segurança nº
1044857-60.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº
00424.402345/2025-80, e no que consta do processo nº 50500.301124/2023-41, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Expresso Maia Ltda., CNPJ nº 01.526.219/0001-91,
para autorizar a operação da linha Trindade/GO - Parnaíba/PI, com as seções indicadas no
anexo desta deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.T R I N DA D E / G O - P A R N A I BA / P I
. .2
.ABADIANIA/GO-AGUA BRANCA/PI
. .3
.ABADIANIA/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI
. .4
.A BA D I A N I A / G O - A M A R A N T E / P I
. .5
.ABADIANIA/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI