DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS
DECISÃO SUROC Nº 593, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.056699/2025-16, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MOLO DECOSTANZI
LOGISTICA S.R.L., CUIT nº 30711295700, até 20 de outubro de 2035, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC Nº 601, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.057285/2025-12, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRIPLICE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 14.422.441/0001-96, à prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, pelas
fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência
de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
PORTARIA Nº 5.841, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso IV da Portaria n.º 769, de 31 de janeiro de
2025, publicada no DOU de 04/02/2025, e pelo art. 144, Inciso XXIV da Resolução nº 39,
de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19/11/2020,
CONSIDERANDO a Resolução n° 20, de 16 de dezembro de 2021, publicada no
Boletim Administrativo de 20/12/2021,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.001734/2025-52,
resolve:
RATIFICAR a declaração de situação de Emergência na Rodovia Federal BR-
174/MT, km 184, expedida na presente data, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº
14.133/2021, em razão de um processo erosivo verificado no talude do aterro, o qual
comprometeu o aterro existente, sendo possível observar o surgimento de trincas no
acostamento, oferecendo risco de interrupção do tráfego local, devido a uma provável
ruptura abrupta, podendo ocasionar risco aos usuários da rodovia, sendo necessária a
intervenção imediata para evitar o agravamento da situação, conforme decisão da
Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 332ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025
Aos trinta dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas,
iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras,
a tricentésima trigésima segunda (332a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação
e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral
do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e
Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela
de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação
dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas às novas componentes da CCR e
parabenização à Dra Sandra Lia Simón e ao Dr. André Lacerda por suas reconduções. - O
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, deu as
boas-vindas às novas componentes da Câmara de Coordenação e Revisão, Dra. Márcia
Campos Duarte (membra tituar) e Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas (membra
suplente), deixando registrado que a experiência, o bom-senso e a serenidade das novas
componentes são qualidades que irão contribuir muito com a CCR. Saudou ainda a Dra.
Sandra Lia Simón, parabenizando-a por sua recondução como membra titular da CCR. A
Dra. Sandra Lia Simón aproveitou o ensejo e parabenizou o Dr. André Lacerda por sua
recondução ao cargo de Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Os
Membros participantes da sessão se associaram as boas-vindas e parabenizações. B)
Aplicação da regra de compensação da distribuição de feitos aos Membros da CCR. Foi
deliberado, por unanimidade, aplicar a regra de compensação de distribuição prevista no
art. 11, parágrafo único da Resolução 142/2017 do CSMPT (Alterada pela Resolução nº
227/2024), de forma que, cada procedimento distribuído ao Membro(a) na CCR, gerará
compensação de menos 5% (cinco por cento) na distribuição que lhe couber na respectiva
Subcâmara, limitado ao percentual de 25% de compensação.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Dra.
Sandra Lia Simón antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
3) CONSULTAS
Processo
PAJ-000105.2010.04.005/7 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA
DO LIVRAMENTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-
la nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000399.2024.09.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A, INQUIRIDO(A): FARMÁCIA E DROGARIA
NISSEI S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não admitir o pedido de reconsideração, devendo ser
encaminhado os autos ao Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da
atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar n. 75/93, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002077.2023.01.000/0 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
INQUIRIDO(A):
MARINE
PRODUCTION
SYSTEMS
DO
BRASIL
LTDA.,
NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NITERÓI/RJ,
SUSCITADO(A): 53º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito
negativo de atribuições, permanecendo a atribuição do 53º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-007037.2024.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): KW LIMA SERVIÇOS LTDA., SUSCITANTE: 2º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 02º Ofício Geral da PTM de Santo Antônio de Jesus/BA, ora suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000526.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JONES FRANCIS SILVA, INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de
atribuições, permanecendo a atribuição do 3º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-007404.2025.02.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 28º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO
BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 47º Ofício Geral da PRT - 2ª Região/SP., nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008651.2025.02.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-008782.2025.02.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-008854.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
ECONOMIA CRIATIVA - SMC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 27º Ofício Geral da PRT da 02ª
Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001002.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
SANTOS/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001011.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: VINICIUS DE
ABREU REQUEJO ALONSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de
Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001026.2025.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GEST ÃO
DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela inclusão do tema 5.1.1.3. Treinamento e habilitação de
trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) e declarar a atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de
Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001035.2025.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPE/PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS ,
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º
OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001039.2025.02.003/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBAT ÃO
- SECRETARIA DE SEGURANCA- GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 4º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-003355.2025.03.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): AMBEV S/A, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A ,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
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