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DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025
Aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze
horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube
- com tradução em Libras, a octogésima terceira (83a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, o Procurador Regional do
Trabalho, Jonas Ratier Moreno e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho,
Andréa Albertinase. Ausentes justificadamente a Dra. Denise Maria Schellenberger
Fernandes e a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designada a Dra. Andréa Albertinase
como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A Dra.
Andréa Albertinase também foi designada como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra.
Ileana Neiva Mousinho, Dra. Soraya Tabet Souto Maior e Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli,
tendo em vista o encerramento de seus mandatos em 2/9/2025. Após os cumprimentos
iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas aos novos membros integrantes da 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. - O Coordenador da 1a Subcâmara de
Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, deu as boas-vindas e desejou um trabalho
exitoso aos novos membros componentes da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
MPT, Dr. Jonas Ratier Moreno, 1o titular e Dra. Andréa Albertinase, 2º Suplente. Os
Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000319.2023.16.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): KA-BOOM PIZZAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002961.2024.10.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000455.2024.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (SUPERMERCADO
IRMÃOS GONÇALVES) - FILIAL PORTO VELHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-002469.2024.18.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CS TOWER BRASIL ENGENHARIA LTDA, INQUIRIDO(A): SOLIS
TOWER TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000367.2024.21.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRAL EOLICA JERUSALEM V S.A., NOTICIANTE: NÃO IDENTIFICA D O,
INQUIRIDO(A): PARQUE EÓLICO JERUSALÉM E BOQUEIRÃO, INQUIRIDO(A): STATKRAFT
ENERGIAS RENOVAVEIS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a
pedido da Relatora "ad hoc".
Processo IC-000369.2024.21.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
CTG 
BRASIL 
NEGOCIOS 
DE
ENERGIA 
LTDA, 
NOTICIANTE: 
NÃO
IDENTIFICADO, INQUIRIDO(A): PARQUE EÓLICO AROEIRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc".
Processo NF-002923.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LT DA
- Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
recomendando-se à PRT de Origem que retifique o temário para incluir: 01.04.08.
Proteção contra incêndio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003319.2025.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DONABELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003678.2025.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FM - SIGMA DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente o arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004113.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CAVI RIO HOSPEDAGENS E INSUMOS LTDA. , NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): PINEAPP L ES
VIAGENS E TURISMO LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI
e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004190.2025.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ROXY ENTRETENIMENTO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000658.2025.01.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MODULAR INCORPORAÇÕES E
EMPRENDIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006602.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SAO
JORGE CASA DE REPOUSO LTDA ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007269.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FERROLENE SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS, NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger
Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000320.2025.04.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - NF 320.2025, NOTICIADO(A): PRO SOLO PRODUTORA DE
CORRETIVO DO SOLO LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
Processo PP-000059.2025.04.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO RECICLANDO PELA VI DA
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002057.2025.05.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COELBA
- COMPANHIA
DE ELETRICIDADE
DO ESTADO
DA BAHIA,
NOTICIANTE: WINDSON TIAGO MELO DE JESUS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002815.2025.05.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002537.2025.07.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CLINEEC CLINICA DE NEFROLOGIA E ESPECIALIDADES CLINICAS LTDA ,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas (01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO; 01.02.05. PGR -
Programa de Gerenciamento de Riscos; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de
Proteção Individual ou Coletiva), e homologar quanto à denúncia de possíveis outras
irregularidades com relação aos contratos de trabalho, posto que a obra acontece sem
responsável técnico e sem alvará da Prefeitura, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002469.2025.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LAVANDERIA HOSPITALAR ACQUA FLASH LTDA -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004547.2025.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): WFA FERRO E ACO LTDA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001037.2025.15.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , NOTICIADO(A):
PANASONIC DO BRASIL LIMITADA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fe r n a n d e s .
Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc".
Processo NF-001758.2025.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): METROPOLE FACILITIES LTDA - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001795.2025.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
FORTH VIX
SOLUCOES
INTEGRADAS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000029.2025.17.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: EX-OFFICIO, INVESTIGADO(A): SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE LINHARES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000176.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CDCE DIAGNOSTICOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000136.2025.20.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FAZENDA MARAVILHA II, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRA BA L H O
- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000760.2025.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LHP DOS SANTOS NASCIMENTO &
CIA LTDA, NOTICIADO(A): SHEKINAH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
PNEUMÁTICOS LTDA - EPP - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000770.2025.23.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SATURNO MULTISERVIÇOS LTDA  -
ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo PP-011581.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVES COSTA, INVESTIGADO(A): MARCELO KAZUO OBANA
ME (MK TOUR), NOTICIANTE: SÍLVIA MIYABARA LENS COSTA - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso
e, no
mérito,
por unanimidade,
negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001337.2024.02.002/8 
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
TRIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000288.2025.01.003/2 
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e homologar parcialmente o
arquivamento do feito quanto aos temas 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, 09.12.08.
Adicionais, 09.12.08.01. Horas extras, não homologando o arquivamento quanto aos
demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000553.2025.02.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EMEI JOSÉ AURICCHIO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr.
André Lacerda. Vencida a Relatora.
Processo NF-000182.2025.04.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002542.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SAUIPE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS,
APART- HOTÉIS, RESIDENCE-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA CIDADE DO
SALVADOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000251.2025.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ALEXANDRE DOS ANJOS CORDEIRO, INVESTIGADO(A): CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001581.2025.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS DA ROSA, NOTICIADO(A): MARGEM
COMPANHIA DE MINERAÇÃO, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO -

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