DOEAM 06/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de outubro de 2025
12
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#244906#12#248457/>
Protocolo 244906
<#E.G.B#244907#12#248458>
DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2025    
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 0124/2025-GSEFAZ, publicada no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 26 do mesmo mês e ano, subscrita pelo 
Secretário de Estado da Fazenda, que progrediu FRANCISCA OSMAN DA 
COSTA, para a 1.ª Classe, Padrão II, do cargo de Assistente Administrativo 
da Fazenda Estadual, em decorrência de sentença proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0636380-55.2018.8.04.0001;
CONSIDERANDO que a servidora foi aposentada por intermédio do 
Decreto 02 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
da mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00485/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício 
n.º 3824/2025-AMAZONPREV/GEJUR, do Gerente Jurídico da Fundação 
AMAZONPREV;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.014101.278881/2025-68 
(2019.D.05598EXE-AMAZONPREV), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto 02 de maio de 2017, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte 
redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
FRANCISCA OSMAN DA COSTA, no cargo de Assistente Administrativo 
da Fazenda Estadual, 1.ª Classe, Padrão II, Matrícula n.º 000.320-4A, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, com proventos 
integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$136,00 
(cento e trinta e seis reais), de acordo com o artigo 18, § 1.º, da Lei n.º 2.750, 
de 23 de setembro de 2002, acrescido de R$20,40 (vinte reais e quarenta 
centavos), referentes a 15% (quinze por cento), de Gratificação Adicional 
por Tempo de Serviço, equivalentes a 3 (três) quinquênios, nos termos do 
artigo 4.º da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999, mais R$10.024,11 (dez 
mil, vinte e quatro reais e onze centavos), de Retribuição de Produtividade 
Fazendária, concernentes a 1.394 quotas x R$7.1909, com fulcro no artigo 
19, III, da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, combinado com o 
artigo 2.º da Lei n.º 2.865, de 18 de dezembro de 2003, e com artigo 1.º, 
parágrafo único, da Lei n.º 4.216, de 08 de outubro de 2015, totalizando seus 
proventos em R$10.180,51 (dez mil, cento e oitenta reais e cinquenta e um 
centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#244907#12#248458/>
Protocolo 244907
<#E.G.B#244908#12#248459>
DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2025     
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 0124/2025-GSEFAZ, publicada no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 do mesmo mês e ano, subscrita 
pelo Secretário de Estado da Fazenda, que progrediu MARIA DA GLÓRIA 
RABELO MARAFON, para a 1.ª Classe, Padrão II, do cargo de Assistente 
Administrativo da Fazenda Estadual, em decorrência de sentença proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0636380-55.2018.8.04.0001;
CONSIDERANDO que a servidora foi aposentada por intermédio do 
Decreto 07 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
da mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00485/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício 
n.º 3824/2025-AMAZONPREV/GEJUR, do Gerente Jurídico da Fundação 
AMAZONPREV;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.014101.278881/2025-68 
(2019.D.05598EXE-AMAZONPREV), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto 07 de abril de 2017, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte 
redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar 
n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 
2014, MARIA DA GLÓRIA RABELO MARAFON, no cargo de Assistente 
Administrativo da Fazenda Estadual, 1.ª Classe, Padrão II, Matrícula n.º 
000.177-5A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, 
com proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor 
de R$136,00 (cento e trinta e seis reais), de acordo com o artigo 18, § 1.º, da 
Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, acrescido de R$20,40 (vinte reais 
e quarenta centavos), referentes a 15% (quinze por cento), de Gratificação 
Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 3 (três) quinquênios, 
nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999, mais 
R$10.024,11 (dez mil, vinte e quatro reais e onze centavos), de Retribuição 
de Produtividade Fazendária, concernentes a 1.394 quotas x R$7.1909, de 
acordo com o artigo 19, III, da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, 
combinado com o artigo 2.º da Lei n.º 2.865, de 18 de dezembro de 2003, e 
com o artigo 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 4.216, de 08 de outubro de 2015, 
totalizando seus proventos em R$10.180,51 (dez mil, cento e oitenta reais e 
cinquenta e um centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#244908#12#248459/>
Protocolo 244908
<#E.G.B#244909#12#248460>
DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2025    
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 0124/2025-GSEFAZ, publicada no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 do mesmo mês e ano, subscrita 
pelo Secretário de Estado da Fazenda, que progrediu IZIS DE ANDRADE 
LEITE PEREIRA, para a 1.ª Classe, Padrão II, do cargo de Assistente 
Administrativo da Fazenda Estadual, em decorrência de sentença proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0636380-55.2018.8.04.0001;
CONSIDERANDO que a servidora foi aposentada por intermédio do 
Decreto 19 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO