DOEAM 06/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de outubro de 2025
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c) Realizar vistoria e avaliação técnica para devolução de imóveis locados;
d) Receber formalmente as chaves no início e término da ocupação do imóvel;
e) Fiscalizar os contratos de aluguel de imóveis.
III - Organizar, manter e atualizar o cadastro e os registros do patrimônio 
imobiliário sob sua responsabilidade;
IV - Acompanhar e manter atualizado o cadastro dos imóveis locados sob 
gestão da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC;
2. Regularização Fundiária e Técnica
I - Encaminhar à Secretária de Estado de Administração e Gestão-SEAD, 
com toda a documentação necessária, os projetos referentes a novas 
construções e ampliações, para fins de averbação na matrícula dos imóveis 
afetados à SEDUC;
II - Realizar o levantamento e a organização de toda a documentação 
necessária à regularização dos imóveis das unidades administrativas e 
escolares da rede estadual de ensino;
3. Atos Legais e Jurídicos
I - Fornecer subsídios técnicos e administrativos para os atos legais relativos 
ao registro imobiliário dos imóveis adquiridos ou desapropriados no interesse 
da SEDUC;
II - Reunir os elementos necessários aos procedimentos judiciais destinados 
à defesa do patrimônio imobiliário, em articulação com o setor jurídico da 
SEDUC, sempre que necessário;
4. Concessão, Inventário e Devolução de Imóveis
I - Receber, analisar e encaminhar à SEAD as solicitações relativas à 
concessão de uso de bens imóveis;
II - Auxiliar na realização do inventário anual dos bens imóveis, encaminhando 
as informações aos setores responsáveis da SEDUC e à SEAD;
III - Adotar os procedimentos cabíveis para a devolução de imóveis públicos 
vagos à SEAD;
5. Documentação e Orientação Técnica
I - Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os projetos técnicos 
e plantas referentes às edificações dos imóveis sob sua responsabilidade;
II - Orientar as unidades escolares quanto à necessidade de obtenção do 
alvará de localização e funcionamento, bem como quanto aos procedimentos 
para obtenção da imunidade de IPTU dos imóveis utilizados pela SEDUC;
III - Programar e organizar as atividades relacionadas à obtenção de alvará 
ou licenciamento das cozinhas escolares junto à autoridade sanitária 
competente, conforme previsto na Lei nº 986, de 10 de outubro de 1969;
IV - Auxiliar na obtenção de diagnóstico em assuntos correlatos à engenharia 
e arquitetura, a partir da lista de verificação do regulamento técnico sobre as 
condições higiênico-sanitárias e de boas práticas, nos termos da Resolução 
RDC nº 216/2004 da Anvisa.
V - Auxiliar na obtenção de informações técnicas correlatas à engenharia 
civil, para o preenchimento dos dados necessários ao censo solicitadas pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para Execução do Plano 
Nacional de Estatística, confirme LEI Nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.
Parágrafo único - O Núcleo poderá assumir outras atribuições correlatas 
que lhe forem delegadas pela Secretaria de Educação e Desporto Escolar - 
SEDUC ou decorrentes de exigência normativa superveniente.
Art. 4º - O (a) Coordenador (a) do Núcleo de Gestão Territorial - NGT, 
será substituído, em suas ausências e impedimentos eventuais, por um 
Engenheiro (a) Civil ou Arquiteto (a) Urbanista, do quadro técnico, por ele (a) 
indicado (a), lotado (a) no próprio Núcleo.
Art. 5º - Os casos omissos serão dirimidos pelo (a) Secretário de Educação 
e Desporto Escolar.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 03 de outubro de 2025.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#244526#6#248077/>
Protocolo 244526
<#E.G.B#244528#6#248079>
PORTARIA GS Nº 1104, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo 
Seletivo Simplificado-PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e 
Administradores Escolares da SEDUC/AM - Capital e Interior, publicado no 
Diário Oficial do Estado nº 35.525, em 14/08/2025;
CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113, de 25/12/2020, bem como 
à Lei nº 4.183, de 26/06/2015;
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Processo 
Nº 
01.01.028101.043257
/2025-56-SEDUC/SIGED e o MEMO Nº 487/2025-DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Diretor (a) Escolar da Escola Estadual 
Cecília Carneiro de Oliveira (Tipo II - FGD-2), da Coordenadoria Regional 
de Educação, no município de Iranduba, o (a) servidor (a) LUCYANNE 
GONÇALVES 
CATUNDA, 
PROFESSOR 
PF40.ESP-III, 
matrícula 
nº202.178-1E, a contar de 25/08/2025;
II. DESIGNAR o (a) servidor (a) LUCYANNE GONÇALVES CATUNDA, 
PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 202.178-1E, para exercer a 
referida função, a contar de 25/08/2025.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 03 de outubro de 2025.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#244528#6#248079/>
Protocolo 244528
<#E.G.B#244531#6#248082>
PORTARIA GS Nº 1103, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o afastamento legal do servidor ENOH CASTRO 
BARBOSA, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 150819-9C, membro 
efetivo da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério-CRDM, por motivo 
de Licença Médica de 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO a necessidade de quórum para a realização das reuniões;
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 045/2025-CRDM/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
DESIGNAR, a Membra/Suplente KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO 
QUEIROZ, Professor PF40.LPL-IV, matrícula n° 223.629-0A, para, em 
substituição, participar das reuniões da CRDM, no período de 06/10/2005 
a 04/12/2025.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 03 de outubro de 2025.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#244531#6#248082/>
Protocolo 244531
<#E.G.B#244585#6#248136>
PORTARIA GSE Nº 857, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 220/2025-GEFOP/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
RESCINDIR o Contrato de Trabalho, nos termos do Artigo 9º, item IV da Lei 
nº 2607, de 28/06/2000, dos servidores relacionados abaixo:
MUNICIPIO: BARCELOS
DENILSON FEITOSA DE OLIVEIRA - Cargo: PROFESSOR, matrícula 
nº230.689-1D, a contar de 01.10.2025.
MUNICIPIO: BENJAMIN CONSTANT
WALDENEY LOPES MURAYARE - Cargo: PROFESSOR, matrícula 
nº270.535-4A, a contar de 09.09.2025.
MUNICIPIO: JUTAÍ
JOAO PAULO DE CASTRO LIMA - Cargo: PROFESSOR, a contar de 
08.05.2025.
MUNICIPIO: MANAUS
CHRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO - Cargo: PROFESSOR, 
matrícula nº 232.057-6F, a contar de 22.09.2025.
ELIBERTO DE SOUZA BARRONCAS - Cargo: PROFESSOR, a contar de 
18.02.2025.
FRANCILENE DE SOUZA ALVES - Cargo: PROFESSOR, matrícula 
nº206.059-0D, a contar de 01.10.2025.
FRANCISCA MARIA GALVAO PICANCO - Cargo: PROFESSOR, matrícula 
nº 135.720-4E, a contar de 04.09.2025.
PAULA GRAZIELA NUNES DE SOUZA - Cargo: PROFESSOR, matrícula 
nº 273.376-5A, a contar de 22.09.2025.
MUNICIPIO: URUCURIRUBA
JOSILENE GAMA DE OLIVEIRA - Cargo: PROFESSOR, a contar de 
28.05.2025
MUNICIPIO: SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
ABEL LUCAS DA SILVA - Cargo: PROFESSOR, matrícula nº 273.997-6A, 
a contar de 12.09.2025.
LUIS DE FRANCA CAMBOIM NETO - Cargo: PROFESSOR, matrícula 
nº273.036-7A, a contar de 16.09.2025.
MUNICIPIO: TONATINS
DONAI DE OLIVEIRA CASTELO - Cargo: PROFESSOR, matrícula 
nº273.044-8A, a contar de 19.09.2025.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 02 de outubro de 2025.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#244585#6#248136/>
Protocolo 244585
<#E.G.B#244586#6#248137>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO