DOEAM 06/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de outubro de 2025
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Despesa: 33909307; Nota de Empenho nº 2018NE00404, no valor de 
R$ 7.487,77 (Sete mil, quatrocentos oitenta e sete reais e setenta e sete 
centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 59, § único, da Lei nº 8.666/93. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. 
Manaus, 22 de setembro de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#244651#24#248202/>
Protocolo 244651
<#E.G.B#244659#24#248210>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2025-SSP; DATA DA 
ASSINATURA: 22/09/2025; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio 
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa OI S.A.-EM 
RECUPERAÇÃO JUDICIAL; OBJETO: O presente Termo de Ajuste de 
Contas tem por objeto o pagamento por Reconhecimento de Dívida, em 
favor da empresa OI S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativo à Fatura 
nº 37416330, período de maio/2018, referente à prestação dos serviços de 
telefonia para atender às necessidades da Secretaria de Segurança Pública 
do Amazonas; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2087.0001; 
Fonte de Recurso: 01000000; Natureza da Despesa: 33909393; Nota de 
Empenho nº 2018NE00424, no valor de R$ 18.243,36 (dezoito mil duzentos 
e quarenta e três reais e trinta e seis centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: 
Art. 59, § único, da Lei nº 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de 
Segurança Pública.
 Manaus, 22 de setembro de 2025. .
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#244659#24#248210/>
Protocolo 244659
<#E.G.B#244550#24#248101>
PORTARIA Nº 179/2025-GS/SSP-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
Delegada nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei n° 79, de 18 de maio 
de 2007 e a Lei Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 38.099, de 1º de 
agosto de 2017, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual, 
o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de 
desfazimento de material;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 0002/2022-GS/SEAD, que 
estabelece no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos 
e documentos necessários para recebimento de bens móveis inservíveis 
no Depósito de Bens Inservíveis do Estado, sob modo a salvaguardar a 
utilização e destinação dos recursos estaduais;
CONSIDERANDO o que consta no MEMO Nº 206/2025-DA/SSP-AM, que 
trata da atualização de membros da Comissão Geral de Recebimento de 
Materiais SSP/AM;
RESOLVE:
I - REVOGAR as Portarias nº 061/2024-GS/SSP publicada no D.O.E. de 
20.03.2024 e 168/2024-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 27.09.2024, que 
designaram servidores para a referida Comissão;
II - DESIGNAR, em substituição aos profissionais anteriormente indicados, 
os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Permanente 
de Avaliação e Desfazimento de Bens Móveis, a fim de avaliar os bens 
móveis inservíveis e emitir Declaração do estado de conservação destes, 
assim como do seu grau de inservibilidade, com a devida classificação do 
tipo de material;
FUNÇÃO
SERVIDOR
MATRÍCULA
Presidente
SILVIO BARBOSA DO PASSO
215.531-1E
Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ PEREIRA ARAÚJO
274.986-6 A
Membro
RAMYSÉS HITOTUZI BULCÃO
200.012-1D
III - A Comissão de Avaliação, ora constituída, está autorizada a praticar 
todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os 
órgãos vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária 
que lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos;
IV - Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas 
atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada 
prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando 
quaisquer tipos de remuneração;
V - A Comissão deve atuar periodicamente no levantamento dos bens 
móveis no âmbito desta Secretaria de Segurança Pública;
VI - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório inicial, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado;
VII - Após a entrega do relatório inicial esta comissão deverá proceder ao 
acompanhamento regular da situação dos bens móveis e tão logo haja 
necessidade, adotar as providências quanto à elaboração de relatório de 
baixa de bens;
VIII - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Segurança Pública, em Manaus, 01 de outubro 
de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#244550#24#248101/>
Protocolo 244550
<#E.G.B#244553#24#248104>
PORTARIA Nº 182/2025-GS/SSP-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
Delegada nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei n° 79, de 18 de maio 
de 2007 e a Lei Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO os termos do artigo 15, § 8º, Seção V - Das compras da 
Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre recebimento de material de valor superior 
ao limite estabelecido no artigo 23 da referida Lei;
CONSIDERANDO o que consta no MEMO Nº 194/2025-DA/SSP-AM, que 
trata da atualização de membros da Comissão Geral de Recebimento de 
Materiais SSP/AM;
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria nº 066/2025-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 
10.04.2025, que designaram servidores para a referida Comissão;
FUNÇÃO
SERVIDOR
MATRÍCULA
Presidente
ERIVALDO VASCONCELOS E SILVA
127.212-8 G
Membro
ANDRÉ LUIZ PEREIRA ARAÚJO
274.986-6 A
Membro
PAULO LUCAS DE MENEZES LIMA
245.363-0 A
Membro
MAITÊ DE OLIVEIRA PEREIRA
232.723-6 E
Membro
CARLOS HENRIQUE BRITO MOURA
274.985-8 A
II - DESIGNAR, em substituição aos profissionais anteriormente indicados, 
os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Geral de 
Recebimento de Materiais oriundos do Fundo Estadual de Segurança 
Pública - FESP, com o fim de receber, conferir, estocar e acompanhar a 
destinação de qualquer mercadoria adquirida pela Secretaria de Estado de 
Segurança Pública no sistema E-Compras/SEFAZ, não ensejando qualquer 
tipo de remuneração adicional e sem prejuízos de suas atribuições rotineiras:
III - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Segurança Pública, em Manaus, 03 de outubro 
de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#244553#24#248104/>
Protocolo 244553
<#E.G.B#244556#24#248107>
PORTARIA Nº 181/2025-GS/SSP-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
Delegada nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei n° 79, de 18 de maio 
de 2007 e a Lei Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO os termos do artigo 15, § 8º, Seção V - Das compras da 
Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre recebimento de material de valor superior 
ao limite estabelecido no artigo 23 da referida Lei;
CONSIDERANDO o que consta no MEMO Nº 194/2025-DA/SSP-AM, que 
trata da atualização de membros da Comissão Geral de Recebimento de 
Materiais SSP/AM;
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria nº 065/2025-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 
10.04.2025, que designaram servidores para a referida Comissão;
FUNÇÃO
SERVIDOR
MATRÍCULA
Presidente
ERIVALDO VASCONCELOS E SILVA
127.212-8 G
Membro
ANDRÉ LUIZ PEREIRA ARAÚJO
274.986-6 A
Membro
PAULO LUCAS DE MENEZES LIMA
245.363-0 A
Membro
MAITÊ DE OLIVEIRA PEREIRA
232.723-6 E
Membro
CARLOS HENRIQUE BRITO MOURA
274.985-8 A
II - DESIGNAR, em substituição aos profissionais anteriormente indicados, 
os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Geral de 
Recebimento de Materiais, com o fim de receber, conferir, estocar e 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO