DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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9
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos
princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica
notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no
Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
O
processo prosseguirá
independentemente do
atendimento a
esta
intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa
Pública 
(SEI)
no 
site
da 
Agência:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-
conteudo/processo-eletronico. 
O 
Acesso
Externo 
do 
SEI
(www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir
Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar a
defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 466/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em
local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução
nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA N CASSEMIRO DA SILVA LTDA, CNPJ nº
59.911.922/0001-01, da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento
de Obrigação - Pado nº 53504.008884/2025-01, por meio do Despacho Ordinatório de
Instauração nº 206/2025/GR01CO/GR01/SFI, em razão da constatação de comercialização
de produto para telecomunicações não homologado pela Anatel, infração do artigo 83, I do
Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, sujeitando-
se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos
princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica
notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no
Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 467/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de
novembro de 2017, INTIMA D BARBOSA DE OLIVEIRA LIMITADA, CNPJ nº 59.891.532/0001-
09, da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação -
Pado nº 53504.008883/2025-58, por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº
205/2025/GR01CO/GR01/SFI, em razão da constatação de comercialização de produto para
telecomunicações não homologado pela Anatel, infração do artigo 83, I do Regulamento de
Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações,
aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, sujeitando-se às sanções
previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos princípios do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica notificado para
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste
edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo,
Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 468/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de
novembro de 2017, INTIMA J DA SILVA LTDA, CNPJ nº 59.164.341/0001-45, da instauração
do Procedimento
para Apuração de Descumprimento
de Obrigação -
Pado nº
53504.008886/2025-91,
por meio
do
Despacho
Ordinatório de
Instauração
nº
208/2025/GR01CO/GR01/SFI, em razão da constatação de comercialização de produto para
telecomunicações não homologado pela Anatel, infração do artigo 83, I do Regulamento de
Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações,
aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, sujeitando-se às sanções
previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos princípios do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica notificado para
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste
edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo,
Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 471/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em
local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de
7 de novembro de 2017, RÁDIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA, CNPJ nº 31.246.135/0001-
65, entidade interessada no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação
nº 53508.005309/2023-46, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 7.965,18
(sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), em consonância com o
disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do
presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso
Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do
valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua
Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 413006
Nº Processo: 53528003487202485. Objeto: Contratação de prestação do serviço
de transporte, incluindo veículos, motoristas e demais insumos, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, pelo prazo de 36 meses, renováveis até
360 meses, para atender às necessidades da Gerência Regional da Anatel no Estado do Rio
Grande do Sul A licitação será realizada em único item.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
09/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Princesa Isabel, 778 Bairro Santana,
Santana - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/413006-5-90001-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 24/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
MAURICIO PERONI
Gerente Regional
(SIASGnet - 07/10/2025) 413006-41231-2025NE000001
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO Nº TLB-PRO-2020/02136
T L B - T DA - 2 0 2 5 / 0 0 1 0 5
Processo n° TLB-PRO-2020/02136
Termo de Apostila ao Contrato n° 036/2018/2200-TB
Data de Assinatura: 15/09/2025.
Apostilado: RODRIGO JARDIM DO AMARAL MELLO, CPF nº 366.xxx.xxx-00.
Objeto: Alteração do valor mensal de R$ 1.619,67 para R$ 1.668,82.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO (Gerente de Logística ) e TATIANA RÚBIA
MELO MIRANDA (Diretora Administrativo-Financeiro ), pela Telebras.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 358/2025 CS
Aquisição de insumo operacional, por meio do Sistema de Registro de Preços -
ID 1079396. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 23/10/2025 às 09h e início da disputa às 10h.
Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário
de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação
de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de
Coleta. 58.511.464 FERNANDA ANTONIA RODRIGUES FERREIRA, CNPJ: 58.511.464/0001-42.
Endereço: R RADIALISTA MACLEREVSKI, 187 - CEU AZUL - BELO HORIZONTE/MG Assinado
em: 06/10/2025.
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação
de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de
Coleta. JHON ECOMMERCE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 31.371.509/0001-74. Endereço: R
MESSIAS JERONIMO, 906, LOJA 03 - SAO GERALDO II - NOVA SERRANA/MG. Assinado em:
06/10/2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 706/2025 Data da Assinatura: 18/09/2025 Nome do Convenente: Município de
Simonésia/MG - Nome da AGC: ALEGRIA- Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2030 - Objeto:
Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de ALEGRIA, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos
financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art.
116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 700/2025 Data da Assinatura: 22/09/2025 Nome do Convenente: Município de
Piranga/MG - Nome da AGC: PINHEIROS ALTOS Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2030 -
Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de PINHEIROS ALTOS,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º
2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações
ACT nº 702/2025 Data da Assinatura: 22/09/2025 Nome do Convenente: Município de
Piranga/MG - Nome da AGC: SANTO ANTÔNIO DO PIRAPETINGA- Vigência: 01/10/2025 a
01/10/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de SANTO
ANTÔNIO DO PIRAPETINGA-, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre
as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º
2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 570/2025 Data da Assinatura: 25/09/2025 Nome do Convenente: Município de
Alvinópolis/MG - Nome da AGC: FONSECA DE ALVINÓPOLIS- Vigência: 01/10/2025 a
01/10/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de FONSECA
DE ALVINÓPOLIS, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre
as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º
2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações