DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 621/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de
Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 119.399,00 (cento e dezenove mil trezentos e noventa e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 625/2025 - Processo nº 08020.005910/2025-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 625/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Valor: R$ 212.838,00 (duzentos e doze mil oitocentos e trinta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 650/2025 - Processo nº .
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 650/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 606/2025 - Processo nº 08020.005918/2025-85.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 606/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 397.848,00 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e quarenta e oito
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 667/2025 - Processo nº 08020.003722/2025-56.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 667/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 527.869,90 (quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e
noventa centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 648/2025 - Processo nº 08020.004532/2025-56.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER - PE, CNPJ nº 11.361.896/0001-50.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 648/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCONE VICENTE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
São Vicente Ferrer - PE.
Valor: R$ 66.308,00 (sessenta e seis mil trezentos e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 679/2025 - Processo nº 08020.008044/2025-18.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 679/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 674/2025 - Processo nº 08020.003600/2025-60.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº
08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 674/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 527.869,90 (quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e
noventa centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 932559.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº
28176998000107. Termo aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 27.333,33,
Valor de Contrapartida: R$ 27.333,33, Vigência: 22/08/2022 a 31/01/2026. Data de
Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, CPF nº ***.288.927-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
905079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
9.702.576,14,
Valor de
Contrapartida:
R$
1.987.576,14, Vigência:
21/10/2025 a
21/10/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº
***.006.068-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 08700.005768/2021-27.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato nº 20/2021 por 12 (doze) meses, considerando sua
cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/10/2025 a
26/10/2026, nos termos do inciso II, Art. 57 da Lei nº 8.666/93.. Vigência: 26/10/2025 a
26/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.043,04. Data de Assinatura:
08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 08700.000055/2021-77.
Dispensa. Nº 6/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 16/2021 por 12 (doze) meses,
considerando seu item 16 - da
vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/10/2025 a 13/10/2026, nos
termos do inciso ii, art. 57
da lei nº 8.666/93.. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 27.884,64. Data de Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700005337202594. Objeto:
Contratação de serviços de
planejamento, organização, coordenação e execução de eventos, com fornecimento de
infraestrutura e apoio operacional e logístico para realização de eventos pelo Cade, em
todo território nacional, incluindo o fornecimento de hospedagem relacionada diretamente
a eventos (PinCade),. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 09/10/2025 das 08h00 às 12h00 e
das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa
Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90006-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 09/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 08/10/2025) 303001-30211-2025NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 744, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº
08700.010120/2025-04. 
Partes:
Multiplan
Empreendimentos
Imobiliários S.A., BarraShopping e Fundação de Assistência e Previdência Social do
BNDES - FAPES. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Sarah R. S. Fida Carneiro. Natureza
da operação:
aquisição de
participação societária.
Setor econômico
envolvido:
incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 745, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010121/2025-41. Partes: Oji Holdings Corporation, AustroCel
Hallein GmbH, Gamma (Fiber) Holdings Three GmbH e Gamma (Fiber) Holdings 2A B.V.
Advogadas: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de celulose e outras
pastas para a fabricação de papel (CNAE 1710-9/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 746, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração 
nº 
08700.010122/2025-95. 
Partes: 
Swedish 
Orphan 
Biovitrum
International AB, Pharma Investments S.A., Pintador Holdings LLC, Thelmo Ricardo
Muñoz Ridau e David Ricardo Muñoz Guzman. Advogados: Alberto Monteiro, Fernando
Stival, Pedro Wichtendal Villar, José Alexandre Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 2121-1/01); comércio
atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 747, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010188/2025-85. Partes: Mundo Apto Empreendimentos e
Participações Ltda., Hesa 215 - Investimentos Imobiliários Ltda., HBR 70 - Investimentos
Imobiliários Ltda., Helbor Empreendimentos S.A. e HBR Realty Empreendimentos
Imobiliários S.A. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos
imobiliários (CNAE 41.10-7-00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto